OECD – INTERNATIONAL TAX PLANNING AND FIXED INVESTMENT ECONOMICS DEPARTMENTS WORKING PAPERS No. 1361: 1. Corporate income taxes affect business investment in several ways. By reducing the after-tax return on investment, high corporate taxes can lead firms to reject certain investment projects or reduce their scale, thus reducing the overall level of investment (OECD, 2009;…
Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o Brasil ainda vive um vácuo legal em torno do assunto. A situação reflete dois problemas. O primeiro é que o governo prometeu e não entregou uma nova lei…
A modulação temporal dos efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal é uma questão que há muito tempo é debatida na doutrina e nos tribunais brasileiros. Essa discussão ganhou considerável destaque após a decisão do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, em que o Supremo declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de…