Câmara aprova urgência do Projeto de Lei que substitui MP de Funrural

Um dia após a medida provisória (MP) do Funrural caducar, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o requerimento de urgência do projeto de lei de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e do deputado Nilson Leitão (PSDB), que prevê o parcelamento de débitos de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A votação do texto deve acontecer no plenário da Câmara na próxima semana. Depois, a MP seguirá para ser apreciada no Senado. O requerimento de urgência foi aprovado com o apoio de 325 deputados, enquanto 29 parlamentares votaram contra e dois se abstiveram.

Negociado agora em projeto de lei, o novo “Refis” criado para parcelar dívidas com o Funrural terá parcelas menores para as empresas como frigoríficos, laticínios e tradings, que recolhem a contribuição previdenciária. Enquanto essas agroindústrias terão que pagar todo mês uma alíquota de 0,3% sobre a receita bruta com a sua produção no âmbito do Refis para quitar seus débitos com o Funrural, os produtores pagarão 0,8%.

O projeto de lei na prática aproveita em grande parte o relatório da deputada Tereza Cristina (Sem partido-MS) na comissão mista que analisou a MP. Para fechar um acordo dessa vez, no entanto, os ruralistas resolveram incluir a prorrogação por um ano de renegociações de dívidas com linhas de crédito rural voltadas aos agricultores familiares, uma demanda de partidos de oposição, que obstruíram as votações da MP por várias sessões. Na verdade, a medida que reduziu o valor da parcela do Refis para as empresas já tinha sido cogitada durante a discussão da MP 793 e voltou agora ao projeto.

A proposta beneficia essas indústrias, as chamadas adquirentes, que compram a produção de agricultores e pecuaristas. A proposta foi muito defendida pelos frigoríficos, que alegam ter uma dívida “impagável” da ordem de R$ 20 bilhões acumulados com o Funrural nos últimos 16 anos, mas por outro lado corre o sério risco de ser vetada pelo presidente Michel Temer – só a JBS deve cerca de R$ 2 bilhões ao Funrural.

Entre outras novidades, o projeto costurado pelos ruralistas no fim da noite também estendeu mais ainda, de 20 para 28 de dezembro, o prazo de adesão para o Refis do Funrural, e aumentou para 1,7% a alíquota futura que produtores Pessoa Jurídica – fazendas que contam com contabilidade mais organizada – terão que pagar sobre sua produção a partir de fevereiro de 2018, e não mais janeiro como pretendia o governo.

Pelo texto, os produtores rurais pessoa física continuam pagando 1,2%, como já previa a MP. Mas em sua grande parte, o projeto aproveitou quase que integralmente o relatório da deputada Tereza Cristina.

A proposta aumentou de 25% para 100% os descontos tanto para multas quanto para os encargos sobre as dívidas acumuladas com o Funrural, ampliou de 30 de abril para 30 de agosto deste ano a data de vencimento final para os débitos que podem ser incluídos no Refis, e permitiu às empresas rurais utilizarem créditos com prejuízo fiscal apurados em qualquer período para abater a dívida do Funrural com a Receita Federal.

O projeto também reduziu de para 2,5% a entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas com o Funrural antes de começar a contar o prazo para pagamento do Refis -a Receita queria 4%-, e ainda permitiu que produtores e empresas façam a opção, a partir de 2019, por recolherem a contribuição sobre a folha (INSS) ou sobre a produção (Funrural).