Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ

NOVOS TEMPOS Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ José Higídio 11 de janeiro de 2024   Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da…

STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais

STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais A lei estadual traz diversos pontos divergentes em relação à norma nacional que trata da matéria.   11/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar…

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

BRASÍLIA 12/01/2024 ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF.  …

Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores

Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores Entre outras medidas, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência 11/01/2024 O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05)…

Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária

Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária 12 DE JANEIRO DE 2024 FAZENDA INSTITUI PROGRAMA PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS DE LEI. EQUIPES TERÃO 60 DIAS PARA CONCLUIR ATIVIDADES O governo federal deu o pontapé inicial para regulamentar a reforma tributária e criou um programa para ajudar na elaboração de anteprojetos de lei…

STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná

STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná O Tribunal negou recurso da União e reafirmou o direito da empresa ao benefício.   10/01/2024   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher impostos federais…

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

Decisão 10/01/2024   Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os…

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.   05/01/2024   Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…

Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF

Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF 9 DE JANEIRO DE 2024   STJ DEFINIU QUE DEVE SER APLICADA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO. JÁ O STF VALIDOU ANTERIORMENTE A RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL A limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em…