Editadas medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória (MP) que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). A proposta é semelhante à MP 927/20, que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e teve o prazo de vigência encerrado em julho…

O enriquecimento sem causa da fazenda pública

Inúmeras ações judiciais discutem a tributação da taxa Selic aplicada ao indébito tributário reconhecido por sentença judicial. Há, inclusive, uma repercussão geral aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) – Tema 962. Em boa parte delas, o Poder Judiciário vem declarando a legalidade da tributação sob os argumentos de que o acréscimo da taxa Selic…

Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN, diz STJ

Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada modificação de critérios jurídicos, vedada pelo Código Tributário Nacional.

STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 1318520.

Fisco autoriza dedução de direitos autorais de IRPJ

Solução de consulta considera valor integral pago pela licença de uso de ilustrações. Pagamentos feitos pela exploração comercial de direitos autorais podem ser integralmente deduzidos como despesa no Imposto de Renda (IRPJ) recolhido pelas empresas. A interpretação da Receita Federal, favorável aos contribuintes, está na Solução de Consulta nº 64, editada pela Coordenação-Geral de Tributação…