STJ: incidem contribuições sobre salário de gestante afastada durante a pandemia 1ª TURMA Processos : 2038269/PR, 2053818/CE, REsp 2081467/SC e 2095404/SC. Partes : Condor Autoposto Ltda. e Filiais; Melbros Indústria e Comércio de Calçados Ltda.; Strawplast Indústria e Comércio Ltda.e Posto de Serviço Corujão Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria…
STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins 12 DE DEZEMBRO DE 2023 STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins 1ª TURMA Processo : REsp 1747670/RS Partes : Cotrijui – Cooperativa Agropecuária e Industrial x Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Por unanimidade, os ministros afastaram…
Comissão aprova dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão Atualmente deduções têm limite de 12% da renda bruta anual 12/12/2023 Sergio Souza: autor apresentou projeto a partir da CPI dos Fundos de Pensão, da qual foi relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos…
Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada Norma integra os esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para impulsionar a arrecadação em 2024. Da Redação quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos…
STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança. 12/12/2023 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública…
União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso 11/12/2023 A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 11/12/2023 Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.224…
Reforma tributária abre brecha para novas contribuições municipais 11 DE DEZEMBRO DE 2023 No único destaque de interesse tributário nesta segunda-feira nos principais jornais, o VALOR ECONÔMICO chama a atenção para um dispositivo presente no texto da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse trecho permite que municípios criem “novas taxas para…
STJ julga limitação de 20 salários para a base das contribuições ao Sistema S 11 DE DEZEMBRO DE 2023 AGENDA 11/12 (seg) – STF julga cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca 12/12 (ter) – Comissão mista do Congresso analisa MP 1185 13/12 (qua) – STF define se baixo valor pode motivar extinção…
STJ decide que multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo 2ª TURMA Processo: REsp 2104963/RJ Partes: Fazenda Nacional X Conspiração Filmes S.A Relator: Mauro Campbell O colegiado decidiu, por unanimidade, que a multa de ofício não pode ser cobrada cumuladamente com a multa isolada. A multa de ofício…