A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão favorável à necessidade prévia de instituição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de execuções fiscais para empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma…
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito…
Neste sábado (9), o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para possibilitar que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento. O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados, procuradores e…
Cabe ao estado onde for feito o inventário extrajudicial a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação em relação aos bens. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás ao reconhecer que o estado não podia cobrar o tributo sobre inventário feito em cidade do interior de…
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito…
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão as alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020.
Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de…
Exportadores vêm obtendo decisões para validar compensações tributárias vetadas pela Receita Federal. Desde dezembro, a fiscalização está usando a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins como justificativa para impedir o uso de quaisquer créditos decorrentes das contribuições — mesmo os não relacionados à chamada “tese do século”.
O ministro Marco Aurélio decidiu encaminhar diretamente ao Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o fim do voto de desempate, por representante da Fazenda Nacional, nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Relator da ação direta de inconstitucionalidade do PSB (ADI nº 6403), o ministro…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência…