A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre folhas de salários anteriores à promulgação da Emenda Constitucional 33/2001 não foi revogada pela norma. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou recurso de uma empresa e manteve a incidência das contribuições sociais do salário educação e do Instituto Nacional de Colonização…
A OCDE e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram uma declaração conjunta no evento realizado em 11 de julho de 2019, em Brasília, para apresentar os resultados do plano de trabalho de 15 meses realizado pela OCDE em conjunto com a RFB.
A eleição do atual presidente da República trouxe para a arena política a pauta previdenciária, cujos debates iniciados no governo anterior converteram-se em um texto que deverá ser votado ainda no primeiro semestre deste ano.
A comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da “Liberdade Econômica” aprovou nesta quinta-feira a criação de um comitê que editará súmulas a serem seguidas por toda administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -, com base em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF 1ª Região, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a formalização de parcelamento pelo executado.
O direito de apurar créditos no regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e a Cofins confere aos contribuintes o direito de apurar créditos em razão dos valores das aquisições e prestações de serviços listadas nos incisos dos artigos 3º das leis 10.637/02…
Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração, no valor de R$ 46 mil, aplicado pelo município de Barueri contra uma empresa de contabilidade…
A Fazenda Nacional tem obtido vitórias importantes na disputa sobre a exclusão de empresas do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Uma das decisões mais recentes, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que julga os casos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, foi proferida pela 2ª Seção Especializada…
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.