TRF1 ratifica entendimento que atividade básica da empresa vincula registro a conselho profissional e nega execução fiscal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO), contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal proposta contra o município do Vale do Paraíso (RO), por manter um dispensário de medicamentos sem a contratação…

Novo regime de royalties sobre mineração está repleto de inconstitucionalidades

Está em discussão legislativa a Medida Provisória 789/2017, sobre as mudanças do regime geral deroyalties de mineração. Assim, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que antes incidia sobre o resultado, na forma do produto mineral, ou seja, pela lavra do recurso mineral, para sua transformação em produto mineral; a partir da MP 789/2017, passa a…

Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. A necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas operações relevantes liquidadas em espécie decorre…