Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Moraes revoga liminar e decreto de redução do IPI passa a valer. Decretos haviam sido suspensos pelo ministro por prejudicar competitividade da Zona Franca de Manaus

O ministro Alexandre de Moraes revogou, nesta sexta-feira (16/9), a liminar que suspendia o Decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal, que detalhou os produtos fabricados no Brasil e sujeitos à redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo a decisão, fica válida a redação do dia 24 de agosto, feita via Decreto 11.182/2022,…

‘Uma reforma no Pis/Cofins já seria um passo’, diz especialista em tributos. Complexidade da cobrança do tributo no agro e questionamentos que terminam no CARF foram temas de debate na CNA

A complexidade da cobrança de PIS/Cofins no agro e as questões que são discutidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram temas abordados no segundo painel do 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio. O evento foi realizado, na quinta (15/9), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o…

Especialistas defendem simplificação na tributação. Em seminário, advogados argumentam que setor é grande contribuinte e suas características demandam tratamento específico

A necessidade de simplificação da tributação, respeitando as especificidades e a importância do agro foi o tema discutido no primeiro painel do 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio. O evento foi realizado, na quinta (15), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o JOTA. Para o professor titular de…

TJSP declara constitucional o voto de qualidade no TIT-SP. Fica mantida prevalência do voto do presidente da Câmara, representante da Fazenda, em caso de empate

Por 14 votos a dez, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, em julgamento nesta quarta-feira (14/9), constitucional a utilização do voto de qualidade pelo Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT-SP). Com isso, a metodologia continuará a ser aplicada pelo tribunal administrativo, que é responsável pelo julgamento de…

Carf muda entendimento e permite amortização de ágio interno. Trata-se da primeira vitória do contribuinte na matéria na última instância do Conselho, motivada pela nova composição da turma

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf permitiu a amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que antes da Lei nº 12.973, de 2014, não havia impeditivos legais para o abatimento da parcela da base de…

Carf não conhece recurso em caso bilionário sobre ágio interno. Prevaleceu o entendimento de que não há similitude fática entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas

Por cinco votos a três, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso que discutia a legitimidade da operação em caso de amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que não há similitude fática entre o caso concreto e…

Lei inclui serviços de exportação de produtos industrializados no drawback. As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira da semana passada (5/9) a Lei 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados. As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. A lei, uma conversão da Medida Provisória 1112/22, institui o Programa…

OAB-RJ e Firjan promovem evento sobre questões controvertidas do Carf. Evento será nos dias 3 e 4 de novembro, na sede da Firjan; valor é R$ 500 para advogados e R$ 400 para estudantes

A Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) promovem, nos dias 3 e 4 de novembro, na sede da Firjan, a 4ª edição do evento Questões Controvertidas do Carf. O evento conta com o…

Município de São Paulo não poderá cobrar ISS mais caro de médicos da APM. 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo entendeu que o imposto só pode ser cobrado com base no serviço prestado

O juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o município de São Paulo não deve cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) com base na  Lei 17.719/2021. A lei determina a cobrança do imposto a partir do número…

Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. Seu cancelamento decorreu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade…