Formas de aplicação da consunção no processo administrativo fiscal: entre a permeabilidade e limites de comunicabilidade, por Galderise Fernandes Teles e Jade Thomaz Veloso

Sumário: 1. Introito – 2. Permeabilidade e limites de comunicabilidade: ilícito fiscal e ilícito penal – 3. Princípio ne bis in idem: 3.1 Consunção como técnica interpretativa para evitar bis in idem e a jurisdição desenvolvida no contencioso administrativo tributário – 4. Exemplificação de casos: 4.1 Falta de pagamento de tributo por descumprimento de dever…

Retenção de mercadorias, tributos aduaneiros e “solve et repete”: distinguishing da tese fixada pelo STF no RE 1.090.591, por Solon Sehn

Sumário: 1. Introdução e delimitação do tema – 2. Dinâmica de fiscalização e cobrança dos tributos aduaneiros – 3. Da controvérsia de direito decidida no recurso extraordinário – 4. Ratio decidendi do RE nº 1.090.591/SC – 5. Perspectivas de superação do precedente (overruling) – 6. Distinguishing nas hipóteses de crédito com exigibilidade suspensa – 7.…

Utilização do prejuízo fiscal na transação tributária, por Mary Elbe Queiroz e Antonio Carlos F. de Souza Júnior

Sumário: Introdução – 1. O uso de ativos na transação tributária – 2. O prejuízo fiscal e seu enquadramento jurídico e contábil – Conclusão. Introdução – Vivemos no ano de 2020, inegavelmente, tempos desafiadores em virtude dos reflexos passados, presentes e futuros da pandemia da Covid-19, que vem abalando o mundo e ceifando um assustador…

O problema da tradução e as regras de hermenêutica jurídica: uma abordagem pragmática, por Cristiano Araújo Luzes

Sumário: Interpretar é traduzir – Concepções sobre a tradução – Regras pragmáticas e limites da tradução – Traduzindo normas – Referências. INTERPRETAR É TRADUZIR (…) Compreender a comunicação como processo de sucessivas traduções permite também entender de que forma a comunicação consiste num processo de adaptação e aprendizado, expandindo os horizontes de interlocução e organização…

O Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134 julgado em repercussão geral tema 520 e o ICMS nas importações por conta e ordem de terceiros, por Edson Franciscato Mortari e Gilberto Andrade Junior

Sumário: Introdução – 1. Considerações preliminares e o contexto do trabalho – 2. A regra-matriz de incidência tributária: 2.1 Critério material; 2.2 Critério temporal; 2.3 Critério espacial; 2.4 Critério pessoal; 2.5 Critério quantitativo – 3. O ICMS na importação por conta e ordem de terceiros – 4. A regra-matriz de incidência tributária e a decisão…

IRPJ e CSLL: controvérsias sobre o regime de competência na recuperação de créditos tributários, por José Antonio Minatel

Sumário: 1. Introdução – 2. Escrituração comercial: método e princípios estabelecidos pela ciência contábil elevados ao plano da lei – 3. Obrigatoriedade do regime de competência e método para sua observância – 4. Diretrizes fixadas pela legislação tributária – 5. Recuperações de créditos tributários: pressupostos para incidência do IRPJ e da CSLL: 5.1 Momento para…

Elusão e evasão fiscais e abuso de tratados para evitar a dupla tributação: notas introdutórias e perspectivas pós-BEPS, por Jonathan Barros Vita

Sumário: Introdução – 1. Contornos definitórios do abuso de tratados, elusão e evasão fiscais – 2. Da relação entre as regras antielusivas do Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário – 3. Das Regras antiabuso no plano do Modelo OCDE: soft law, LOB e novo artigo 29 do Modelo OCDE: 3.1 Das Regras antiabuso…

A transação tributária no Estado de São Paulo a análise de seu cabimento no ciclo de positivação da obrigação tributária, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde

Sumário: Introdução – 1. Transação tributária – aspectos gerais sobre a sua eficácia – instrumento viabilizador da extinção da obrigação tributária e do conflito entre Fisco e Contribuinte – 2. A transação tributária no Estado de São Paulo e o ciclo de positivação da obrigação tributária: 2.1 Breves noções sobre o ciclo de positivação da…