PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES, por Ricardo Anderle e Naiara Melo

… INTRODUÇÃO. As mudanças do mercado e as exigências do mundo con- temporâneo requerem modelos de negócios cada vez mais inovadores, com produção múltipla, variedade de canais de comercialização e disponibilização de vias ágeis, seja em rela- ção ao serviço prestado, seja em relação ao produto comercia- lizado. Como reflexo jurídico desse ímpeto trazido às…

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, por Marília Rodrigues Alves Carminatti e Taísa Silva Reque

  SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O ICMS e a sistemática da não cumulatividade. 3. Decisão do STF com efeito vinculante: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.1. Equívoco do RE 1.258.842 ao entender pela inexistência de matéria constitucional a ser enfrentada na análise da (não) inclusão do ICMS-ST na…

BIG DATA E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: GERAÇÃO DE VALOR E ALOCAÇÃO DE LUCROS/CUSTOS NOS MÉTODOS SECUNDÁRIOS DA OCDE, por Jonathan Barros Vita

CONCLUSÕES A definição de dados vem passando por um processo de positivação nas legislações de proteção de dados e tem como pressuposto factual os chamados 5Vs de Collosa: Volume, Variedade, Velocidade, Veracidade e Valor. 2. O big data por si só não possui grande valor intrínseco e sua monetização e expansão de valor depende de…

“GARANTIA (TOTAL OU PARCIAL?) E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: A NECESSIDADE DE CONTEXTUALIZAR OS PRECEDENTES DO STJ PARA, ENTÃO, APLICÁ-LOS”, por Danilo Monteiro de Castro e Milena Martinelli

  … Como salientado alhures, manter a literal aplicação do precedente posto no REsp 1.127.815/SP, principalmente sem contextualizá-lo com as orientações advindas no REsp 1.272.827/PE, fomentará o uso da Ação Anulatória para manter a litigiosidade em torno do crédito tributário em cobro e, assim, impedir a conversão em renda de valores constritos (e, por conseguinte,…

A TEORIA DAS PROVAS E O AGRONEGÓCIO: ENTRE O “DESCOBRIMENTO” DA “VERDADE” E A TRIBUTAÇÃO ILEGÍTIMA VIA PRESUNÇÃO POR PAUTAS FISCAIS, por Leonardo Furtado Loubet

A intenção deste texto foi exatamente essa, a partir de uma verdadeira distorção que se nota no segmento do agro- negócio. De acordo com o que se procurou demonstrar, os pro- dutores rurais se veem às voltas de inúmeras presunções no que pertine à sistemática de arrecadação de tributos, embo- ra isso, talvez, seja desconhecido…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO DADO À TUSD/TUST PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022, por Fernanda Mara Macedo Pacobahyba

Ao se aprofundar o estudo da Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, percebe-se que em diversos dispositivos o Congresso Nacional utilizou-se do princípio da legalidade para desfazer princípios e valores constitucionais, pro- movendo diversas inconstitucionalidades. No presente artigo, será analisada a questão relativa ao tratamento a ser conferido aos valores pagos…

O SIMPLES NACIONAL SOB A PERSPECTIVA DO CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO: PERPLEXIDADES, por Carlos Renato Cunha

Não há dúvida que se trata de um regime tributário bastante benéfico à generalidade dos contribuintes que preencham os requisitos de enquadramento, colaborando com a igualdade material entre pequenas e grandes empresas. Pelo incentivo à formalização dos negócios, também passa a ser um fomentador de arrecadação, apesar da renúncia fiscal existente. Ou seja, sob diversas…

CRÉDITO DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE, por André Felix Ricotta de Oliveira

Portanto, para fins de crédito de ICMS, o Supremo Tribunal Federal ao declarar que não incide ICMS sobre a transferência de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, não entrou na situação prevista no art. 155, § 2o, II, alínea “a” da CF, tendo em vista que considerou no julgamento que trata-se de simples deslocamento da…