ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 7 DOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO INTERNA, por Charles W. McNaughton

Introdução. I. Breve panorama legislativo e jurisprudencial da tributação sobre lucros do exterior nos últimos anos. II. Análise semiótica do art. 7 do Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. III. O art. 77 da Lei n. 12.973/14 está, efetivamente, determinando a tributação do resultado do MEP? IV. Palavras Finais. Referências…

NORMAS GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, por Rodrigo Dalla Pria

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A competência constitucional para instituir “normas gerais sobre processo administrativo tributário”. 3. O âmbito material das “normas gerais sobre processo administrativo tributário”. 4. À guisa de conclusão: as nor- mas gerais sobre processo administrativo tributário e o fortalecimento institucio- nal dos órgãos administrativos de julgamento. 5. ReferênciaOs novos instrumentos legais do…

Análise da fenomenologia da não cumulatividade do ICMS nas operações relativas à circulação de combustíveis derivados de petróleo, por Antônio Alcoforado

…  É razoável o argumento relacionado com o diferimento e a não cumulatividade, utilizado na ADI no 4171? Não! Apesar do julgamento procedente da ADI no 1471, que considerou in- constitucional dispositivos do Convênio no 110/2007, pelo me- nos o fundamento da impossibilidade da tomada do crédito nas aquisições de EAC e B100 não procede,…

A LC No 192/2022, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E FEDERALISMO NO ICMS, por Osvaldo Santos de Carvalho e José Mauro de Oliveira Junior

Qualquer que seja a solução a ser buscada no deslinde das implicações aqui expostas reclamará a necessidade de um alto nível de capacidade de processamento de complexidades a desafiar o Supremo Tribunal Federal, em um concerto entre os demais poderes, sob pena de não se conseguir projetar expectativas normativas de forma congruente. Não se pode…

MANDADO DE SEGURANÇA, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por Cassio Scarpinella Bueno

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Mandado de segurança como ação condenató- ria?; 3. Mandado de segurança e compensação tributária; 4. O tema em decisão recente da 1a Seção do STJ; 5. Considerações finais; Bibliografia. Cássio Scarpinella Bueno é Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Professor de direito processual…

O ÔNUS DA PROVA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS CONSTANTES DE ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, por Fabiana Del Padre Tomé

Sumário: 1. Contextualizando o tema. 2. Não incidência do Imposto de Renda so- bre verbas indenizatórias. 3. Sobre os efeitos da sentença transitada em julgado. 4. Dos efeitos do termo de conciliação homologado pelo juiz do trabalho. 5. O ônus da prova em face de decisões proferidas por Juiz do Trabalho. 6. Conclusões. Fabiana Del…