INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1844, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. DOU 20/11/2018.