INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1809, DE 08 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 11/06/2018.