PORTARIA MF Nº 39, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2018, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 13.322, de 2016. DOU 30/01/2018.