ISS e os serviços de rastreamento e monitoramento
A LC n° 183/21 explicita a incidência do ISS e veio para afastar a pretensão estadual de tributar esses serviços. Em 23 de setembro, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) nº 183/21, que explicita a incidência do ISS sobre os serviços de rastreamento e monitoramento a partir da inclusão do item 11.05 à Lista…