Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF 9 DE JANEIRO DE 2024 STJ DEFINIU QUE DEVE SER APLICADA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO. JÁ O STF VALIDOU ANTERIORMENTE A RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL A limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em…
Receita e PGFN abrem canal para sugestões de teses para transações tributárias 10 DE JANEIRO DE 2024 IDEIA É RECEBER DOS CONTRIBUINTES E DA ACADEMIA PROPOSTAS DE TEMAS QUE PODEM SER NEGOCIADOS, REDUZINDO LITÍGIO E AMPLIANDO ARRECADAÇÃO A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram nesta quarta-feira (10/1) um canal…
Prefeitura lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos 02/01/2024 De: Secretaria Especial de Comunicação A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na…
Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência Da Agência Senado | 03/01/2024 Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados Proposições legislativas PLP 267/2023 Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de…
Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento. 05/01/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a…
Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício. 05/01/2024 Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…
TURMAS MENORES Carf: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas As sessões de julgamento poderão ocorrer em método similar ao plenário virtual do STF GABRIEL SHINOHARA 04/01/2024 11:10 Entra em vigor na sexta-feira (5/1) o novo regimento interno para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as principais…
Grandes teses tributárias somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ 3 DE JANEIRO DE 2024 CONTRIBUINTES AGUARDAM JULGAMENTOS NO STF SOBRE PIS/COFINS. NO STJ, EXPECTATIVA GIRA EM TORNO DA TUST/TUSD NO ICMS E DA BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça…
TJ/GO Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva Magistrada limitou a isenção para aquisição de automóveis de até R$ 70 mil. Da Redação terça-feira, 2 de janeiro de 2024 Juíza de Direito Marluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO determinou que…
STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988. 02/01/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do…