Margem de valor agregado do ICMS/ST
Os Estados-membros continuam a aumentar indistintamente os percentuais de MVA por meio de decretos estaduais e com efeitos imediatos. A Margem de Valor Agregado (MVA), prevista na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), é empregada em operações interestaduais sujeitas à substituição tributária no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS/ST), consistindo em percentuais aplicados…