STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert
STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert 2ª TURMA Processo: Resp 1959395/PE Partes: Fazenda Nacional X Autonunes LTDA Relator: Francisco Falcão Os ministros decidiram que o fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos…