O Poder Judiciário é constantemente demandado para avaliar questões penais relativas ao inadimplemento tributário, especialmente em virtude da utilização indevida do expediente criminal (inquéritos policiais, processos etc.) contra empresários como uma via oblíqua para que o imposto seja pago, já que o pagamento encerra a discussão e evita a imposição de pena nesse âmbito.
O mais comum é o comprador antecipar o pagamento dos valores aos quais a parte teria direito se vencesse a disputa, com um deságio que varia entre 30% e 70%.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar que a autarquia federal não manifestou interesse…
Nesta semana, dentre as últimas etapas para implantação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), do “Acordo de Paris”, para reduzir as emissões de CO2, deu-se início à comercialização dos Créditos de Descarbonização (CBio) na plataforma da bolsa de valores B3. Um fato inédito e de máxima importância, lamentavelmente ofuscado pela grave crise sanitária da Covid-19…
O Plenário do Supremo Tribunal julgou, na sessão virtual realizada de 17 a 24/4, 76 processos. No mesmo período, a Primeira Turma examinou 173 casos, e a Segunda Turma julgou 147. Confira, abaixo, os principais temas julgados pelo Plenário
A Procuradoria-Geral da República entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo. O artigo que acabou com o voto qualificado não tem pertinência temática com a Medida Provisória em que foi inserido, que tratava das regras para transação tributária.
A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados. O entendimento é do desembargador Guilherme Luiz Gomes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão liminar proferida no último dia 20.
Com o agravamento da epidemia causada pelo novo coronavírus, o trabalho remoto virou quase uma regra em algumas funções. Com isso, os custos para aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN, entre outros, passaram a pesar nos orçamentos das empresas.
Decisão judicial permite suspensão por 180 dias, a contar de março. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu ao governo estadual suspender os pagamentos de precatórios por 180 dias — contados desde março, quando as contas públicas começaram a ser afetadas pela crise do coronavírus. A medida atende parte do pedido feito pela…