Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284).  …

STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel

2ª TURMA STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel Ministros entenderam que os lucros cessantes não constituem mera recomposição de patrimônio do contribuinte MARIANA BRANCO BRASÍLIA 28/11/2023 07:55   Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram a decisão do tribunal de origem e validaram a…

Tema 100 de repercussão geral: STF define aplicabilidade do CPC no juizado especial federal – hipótese: definição do instrumento cabível para rescisão de título executivo judicial fundado em coisa julgada inconstitucional

RE 586068 PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO REP. GERAL TEMA: 100 NÚMERO ÚNICO: 5063588-34.2016.4.04.7000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: PR – PARANÁ Relator: MIN. ROSA WEBER Redator do acórdão: MIN. GILMAR MENDES   Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 100 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, aplicando o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (norma idêntica ao…

STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

01/12/2023     Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. O julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).…

DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias

Um restaurante não conseguiu ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, do Ministério do Turismo, por não estar inscrito no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de Turismo (Cadastur) do próprio ministério e, assim, ter direito à redução de alíquotas tributárias. A decisão é da…

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais   Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça.   23/11/2023 18h12   Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça…

DECISÃO: Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude

Um homem não conseguiu que fosse retirado o impedimento judicial efetivado contra seu carro de marca Nissan Sentra porque a compra do veículo se deu após a inscrição do devedor do crédito tributário na dívida ativa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por entender que como a…