PGFN pedirá veto à mudança sobre desempate no CARF
Órgão elabora parecer para recomendar ao presidente Jair Bolsonaro que retire dispositivo da MP do Contribuinte Legal. A mudança para que a vitória seja do contribuinte em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada pelo Senado por meio da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal), será questionada pela Procuradoria…