Ministro apresenta proposta de teses de repercussão geral sobre compartilhamento de dados da UIF e da Receita Federal

No início da sessão plenária desta quinta-feira (21), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou as teses de repercussão geral que integram seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que discute a possibilidade de os órgãos de fiscalização compartilharem dados bancários e fiscais dos contribuintes com o Ministério Público, para fins…

Varejista obtém créditos de PIS/Cofins sobre gastos com transporte de cargas

A 1ª Vara Federal de Carazinho, no Rio Grande do Sul, concedeu à Madeireira Vila Rica, varejista de materiais de construção, o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com combustíveis e manutenção de veículos utilizados no transporte de mercadorias. A decisão aplica precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos.

A cobrança do crédito tributário com o início de uma persecução penal

A cobrança do crédito tributário (admitindo a situação usual de lavratura de um Auto de Infração e Imposição de Multa em detrimento de um determinado contribuinte) – após o exaurimento da esfera administrativa – pressupõe a inscrição em Dívida Ativa, o ajuizamento de uma Execução Fiscal e a consequente realização de atos de constrição em…

Bancas com arbitragem podem recolher ISS por regime fixo

Decisões do TJ-SP favorecem escritórios desenquadrados de sistema especial. Escritórios de advocacia de São Paulo têm conseguido autorização para recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) como sociedade uniprofissional. Há ao menos três decisões nesse sentido: uma delas na esfera administrativa, no Conselho Municipal de Tributos (CTM), e duas no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).