Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Novo Centro Cejul foi regulamentado pela Portaria RFB nº 384/2023

Por meio da publicação da Portaria RFB nº 384/2023, foi disciplinado o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul. Esta iniciativa foi regulamentada em conformidade com a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, que estabeleceu o procedimento de duplo grau para julgamentos. Neste novo sistema, a primeira instância será conduzida de maneira monocrática,…

MP muda regras de incentivos fiscais e pode gerar judicialização. Se o texto for aprovado, a partir de 2024 empresas terão que pagar tributos sobre valores concedidos pelos Estados

Parte do pacote do governo federal para reforçar o caixa, a Medida Provisória nº 1185, publicada nesta quinta-feira (31), muda as regras de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Se o texto for aprovado pelo Congresso, a partir de 2024 as empresas ficarão obrigadas a pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre…

ITBI: justiça de São Paulo suspende cobranças de imposto. Contribuintes não teriam sido chamados para participar da avaliação do imóvel.

Em situações onde o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não tenha sido chamado para participar do processo de avaliação do valor do imóvel, a justiça de São Paulo tem suspendido a cobrança do imposto feita por prefeituras e capital. Vale destacar que a definição é considerada relevante, uma vez que o…

Presidente assina MP que tarifa super-ricos e envia projeto para tributar capital de brasileiros em paraísos fiscais. Textos preveem cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos dos ‘super-ricos’ e tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais

Na mesma cerimônia em que sanciona a nova política de reajustes do salário mínimo e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta segunda-feira (28/8), Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como…

PL do Carf traz mudanças no seguro garantia. Texto veda à União a liquidação antecipada de garantias em disputas tributárias na Justiça e determina ressarcimento de gastos aos contribuintes

O projeto de lei que devolve ao representante da Receita o voto de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma das principais apostas do governo para elevar a arrecadação, traz duas alterações importantes com relação ao seguro garantia – e contrárias aos interesses da Fazenda Nacional. Este trecho é parte de conteúdo…

PL do Carf traz mudanças em garantias de processos que são desfavoráveis à União. Texto impede liquidação antecipada e determina ressarcimento de gastos aos contribuintes.

O projeto de lei que devolve o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate por um representante da Fazenda – promove duas alterações importantes sobre as garantias apresentadas pelos contribuintes, na Justiça, para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota. Ambas são contrárias aos interesses da União Este…

STF decide se crédito de IPI entra no cálculo do PIS/Cofins. Como o caso está sendo julgado com repercussão geral, quando a decisão for proferida, valerá para todo o Judiciário

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), redirecionou julgamento sobre créditos presumidos de IPI para o Plenário Virtual. A discussão, que entra em votação hoje, é se os valores decorrentes de aquisição de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos destinados à exportação podem ou não ser excluídos da base de cálcu Este…

Cobrança de ISS

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) obteve na Justiça Federal decisão para que sua unidade de pesquisa situada no município de Concórdia, Meio-Oeste de Santa Catarina, não pague tributos ao município, como o Imposto sobre Serviços (ISS). A 2ª Vara Federal de Chapecó, em sentença proferida na terça-feira, considerou que a empresa pública tem…

Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais

ALei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul),…

Fórum propõe aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil. Proposta debatida no Fórum de Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira (24), também inclui “rampa de transição” de MEI para microempresa

O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou nesta quinta-feira (24) uma proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam…