Novas discussões sobre a cobrança de ICMS
O julgamento de maior repercussão em matéria tributária no ano de 2017, embora ainda tenha sido finalizado de forma definitiva, tem refletido em inúmeras situações do cotidiano dos contribuintes. Como se sabe, no ano passado, o Plenário do STF, em duas sessões, julgou o mérito do RE nº 574.706/PR, para concluir que é inconstitucional a…