Mesmo vencido, o voto de um integrante do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo serviu de base para arquivamento de inquérito policial sobre suposto crime contra a ordem tributária. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (SP) com pedido do Ministério Público estadual. A manifestação do MP fundamenta-se na tese…
As mudanças no imposto sob herança que iriam ocorrer no Rio de Janeiro foram suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de liminar da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A corte suspendeu a eficácia da Lei Estadual 7786/17, que altera as faixas do ITCMD.
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que possibilita a uma empresa fornecedora de mão de obra escolher, no eSocial, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que considerar mais adequada – varia entre 1% e 3%. O novo sistema, que passa a valer a partir de janeiro, não permite o autoenquadramento. Hoje,…
A Lei 13.540/2017 é a conversão da Medida Provisória 789/2017, que altera aspectos da exigência conhecida como Compensação Financeira pela Exploração de Minerais (CFEM).
Aproveitando o momento para desejar aos estimados leitores um feliz Natal, em nosso último artigo do ano iremos abordar um dos aspectos do ITR, relacionado às áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, tema típico de Direito Ambiental que traz reflexos no Direito Tributário. Como se sabe, o Imposto Territorial Rural (ITR) encontra fundamento…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contrária à aplicação da Lei 6.250/2017, que reajustou os valores de referência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo na capital do…
A década de 90 foi a era das chamadas “grandes teses”. Numa época em que os limites da Carta Cidadã ainda eram testados, os tributaristas viveriam notável protagonismo na Corte Constitucional que, por sua vez, sinalizaria franca receptividade a uma certa “retórica das inconstitucionalidades”. Euforia.
A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime…
Apesar de não ter alterado o ISS das sociedades uniprofissionais, a Prefeitura de São Paulo tem restringido o uso do regime especial – que prevê valor fixo com base no número de profissionais na sociedade. A medida tem obrigado contribuintes a recorrer à Justiça. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), tramitam cerca de…
Foi publicado no último dia 18 de dezembro o tão esperado Convênio ICMS 190/2017 para dar efetividade aos termos da Lei Complementar 160/17, que visa a convalidação e prorrogação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados da federação, sem a devida aprovação no CONFAZ.