Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que acolheu o pedido da autora, e extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Segundo o relator, juiz federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, aplica-se ao caso o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), porque transcorrido…

STF exerce influência decisiva no sistema tributário, mas nem sempre positiva

Especificamente quanto à concretização dos direitos fundamentais, poucas atividades do Estado são tão relevantes como a prestação jurisdicional. De fato, a proteção judicial efetiva e a independência judicial revelam-se determinantes na concretização de direitos fundamentais,[1] uma vez que o mais extenso rol de direitos e garantias previstos na Constituição poderia ter mero caráter simbólico na ausência…

Receita Federal altera normas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Tendo em vista a edição de novas leis, bem como de alguns atos normativos da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de…

Proposta de reforma de lei poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco

Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da Fazenda, tome contornos prejudiciais às companhias. Um desses temores é a possibilidade do Fisco solicitar a falência de empresa em recuperação judicial, o que hoje não é permitido pela…

Prefeitura do Rio edita norma sobre ISS de fundos e administradoras de cartões

O município do Rio de Janeiro editou lei municipal para se adaptar às alterações na cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito. Segundo a Lei Complementar nº 157, publicada em junho, deve-se recolher o tributo no local de domicílio do tomador de serviço. Até…

Receita Federal facilita regularização de obra envolvendo período decadente

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.755, de 2017, alterando regra relativa à regularização de obras realizada total ou parcialmente em período em que já decaiu o direito de a Receita Federal lançar as contribuições previdenciárias não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à…