Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Moraes pede vista de ação sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras. Antes da interrupção do julgamento, Mendonça votou por manter as decisões judiciais que mantinham alíquotas reduzidas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento que iria definir a manutenção – ou não – da liminar de Ricardo Lewandowski que suspendeu todas as decisões judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o Decreto 11.374/23. A norma, editada no dia 1º de janeiro, já no governo Luiz…

Juiz nega acesso ao Perse a restaurante sem inscrição prévia no Cadastur. Magistrado disse considerar válida exigência para ter direito aos benefícios fiscais do programa

O juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, negou, na última sexta-feira (17/3), o pedido de uma empresa de restaurantes para ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por não estar inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A exigência de inscrição prévia foi uma…

Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL. Turma do Carf considerou que este tipo de evento visa o bem-estar dos trabalhadores e por isso é uma despesa necessária

Após a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que despesas com a confraternização de fim de ano de uma empresa de publicidade sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…

Norma que reduz setores beneficiados pelo Perse deve respeitar noventena, decide juíza. Magistrada entendeu que a retirada do benefício configura aumento indireto de tributos

Uma empresa de serviços de tradução simultânea obteve, no dia 14 de março, uma liminar na Justiça Federal da Bahia para suspender, por 90 dias, os efeitos de uma norma do Ministério da Economia – hoje Ministério da Fazenda – que reduziu o número de setores com direito às alíquotas zero previstas no Programa Emergencial…

ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em 31/3. Antes do pedido de vista de Alexandre de Moraes, que chegou a votar, placar estava empatado em 4 a 4

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima sexta-feira (31/3) o julgamento que busca definir o direito do contribuinte a manter e transferir créditos de ICMS após a Corte ter definido que o tributo não incide em operações estaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Trata-se de embargos de declaração na ADC 49. O recurso foi…

Supremo derruba multa de 50% aplicada pela Receita. Previsão, de acordo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, é de perda de R$ 3,7 bilhões para a União

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Carf muda de posição sobre penhora de bens. Especialistas ouvidos pelo Valor veem esse novo entendimento como tendência nos julgamentos do órgão

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STF define tese do Funrural para pessoas jurídicas. Definição da base de cálculo da contribuição tem impacto estimado em R$ 12,2 bilhões pela União

  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, com repercussão geral, a validade da cobrança da contribuição previdenciária do setor agropecuário sobre a receita bruta, o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/15/stf-define-validade-do-funrural.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Supremo afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD. Turmas da Corte proferiram duas recentes decisões contrárias à cobrança pela União

  Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/14/supremo-afasta-ir-sobre-doacao-ou-heranca-tributada-por-itcmd.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…