TJDF afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei 6 DE MARÇO DE 2024 DESEMBARGADORES ENTENDERAM QUE O DF DEVERIA TER EDITADO UMA NOVA LEI LOCAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA LC 190, DE 2022 A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu…
É possível executar sentença coletiva sem liquidação prévia, propõe relator no STJ Danilo Vital 6 de março de 2024, 11h43 A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. Essa foi a proposta…
STF invalida exceção para pagamento de Requisição de Pequeno Valor no RN A Requisição de Pequeno Valor é paga sem necessidade de precatório, mas não pode servir para burlar as regras previstas na Constituição Federal sobre a matéria. 01/03/2024 16h17 – Atualizado há 1687 pessoas já viram isso O Plenário do Supremo Tribunal…
Perse: encerramento antecipado pode gerar nova ‘onda’ de judicialização 27 DE FEVEREIRO DE 2024 PELO MENOS DUAS LIMINARES MANTÊM EMPRESAS NO PERSE ATÉ 2027. NÚMERO DE AÇÕES SOBRE O TEMA DEVE AUMENTAR Desde a sua criação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um benefício fiscal cercado de polêmicas. São…
23/02/2024 16:08 – DECISÃO Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara…
CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil 20 de fevereiro de 2024 CNJ O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do…
Repetitivos STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual Segundo ministro Sérgio Kukina, existência de decisões ora negando, ora concedendo a verba exige pacificação do tema sob rito dos repetitivos. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ definirá se é…
Plenário virtual STF analisa dispositivo de lei que fixa regras sobre ICMS Os ministros têm até o dia 23/2 para votar. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Nesta semana, em plenário virtual, STF julga ação contra dispositivo da LC 87/96, que fixa as regras para instituição do ICMS pelos Estados e DF. O…
Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…
REVIRANDO O LIXO STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de fevereiro de 2024 Tributário O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins…