Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre. Entendimento foi de que a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por unanimidade, as leis dos estados de Pernambuco, Piauí e Acre que instituem uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. No entendimento dos magistrados, a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral. Na prática, esse percentual varia de 17% a 18%,…

STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior. Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiram que o contribuinte não tem o direito de compensar saldo negativo de IRPJ, apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores. Na prática, no regime do Lucro Real, a empresa pode registrar um saldo…

STF declara por unanimidade que lei paranaense que eleva IPVA é constitucional. Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, de forma unânime, a constitucionalidade de lei do estado do Paraná que elevou a alíquota do IPVA no ano de 2015 e, ao mesmo tempo, postergou a incidência dessa alíquota de 1º de janeiro para 1º de abril do mesmo ano. Os partidos PT e PCdoB, que…

STF: recurso que discute se Light Sesa deve pagar IPTU é suspenso. Pedido de vista de Fux vem depois de placar de 6×0 para entender que a empresa não tem direito à imunidade tributária recíproca

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do recurso que discute se a Light Serviços de Eletricidade S.A (Light Sesa) tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição. Segundo esse dispositivo, a União, os estados, o Distrito Federal…

Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e reajustou trecho de decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…

Restaurante sem cadastro turístico não pode acessar programa de retomada Perse. TRF4 confirmou que adesão para isenção de impostos depende de registro prévio de estabelecimentos

Em Florianópolis, um restaurante especializado em frutos do mar que não tinha registro como serviço turístico não pôde aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a empresa deve estar cadastrada…

Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ

Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para investimento. Assim, fica de fora da base de cálculo para IRPJ e CSLL.Dessa forma, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação mais benéfica ao contribuinte…

Carf mantém cobrança de IPI na saída de produtos importados pela Havan. Caso o entendimento atual seja mantido, resultado será aplicado a outros casos da empresa com cifras milionárias

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, apesar de contar com uma decisão judicial favorável, a Havan deve recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de produtos importados de seu estabelecimento. Os conselheiros levaram em consideração o fato de o mesmo tema ter…

STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor. Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa ao contribuinte e decidiram que a Fazenda Nacional deve recalcular o seu débito referente às contribuições ao PIS da Cofins em 2007. Os magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada e…

Carf: tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação. É a primeira vez que o tema chega à Câmara Superior, a última instância do conselho

Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem direito a deduzir ou a descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido na operação anterior dos novos tributos que deverão ser pagos…