Carf estende análise de casos de IRPF de até 60 salários mínimos para 1ª Seção. Mudança temporária abrange apenas os processos que ainda não foram distribuídos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estendeu à 1ª Seção de Julgamento a competência para julgar processos de até 60 salários mínimos que envolvam Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), originalmente julgados pelas Turmas Extraordinárias da 2ª Seção. A informação consta na Portaria Carf 2605, divulgada na última quinta-feira (21/3). A mudança temporária…

Para Augusto Aras, Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023

Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal-ICMS) deve respeitar o princípio da anterioridade anual. Assim, o diferencial deveria começar a ser cobrado pelos estados em 2023. O posicionamento consta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá resolver o impasse sobre o início…

Carf entende que empresa de Renato Aragão omitiu receitas. Firma recebeu valores do seu sócio e não os incluiu em cálculo de contribuições por considerá-los empréstimos

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a empresa Renato Aragão Produções Artísticas deve incluir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins os valores recebidos do sócio, Renato Aragão, que não tiveram origem comprovada. Os conselheiros entenderam que o caso…

Gilmar Mendes abdica de reiniciar ação sobre ICMS em transferência de mercadoria. Julgamento desses embargos, ainda sem data definida, é aguardado com preocupação por estados e contribuintes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu, na quinta-feira (7/4), do pedido de destaque no julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. Com isso, o julgamento dos embargos da ADC 49 não será reiniciado e deve…

PGFN lança plataforma digital para negociar bens de devedores da União

O governo federal criou uma plataforma na internet para colocar à venda bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordo administrativo. O Programa Comprei foi regulamentada por meio da Portaria PGFN 3.050/2022, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (7/4). A portaria entra em vigor em 2 de maio,…

1ª Turma do STF decide não julgar recurso sobre Difal de ICMS. Relator corroborou o entendimento de que o tema questionado pelo contribuinte é regulamentado pela Lei Kandir

Os ministros da 1a turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram manter decisão de não julgar o mérito de um recurso extraordinário (RE 1.351.076) que discute a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações em que o consumidor final é contribuinte do imposto. Os magistrados negaram provimento ao agravo regimental…

STF: processo sobre incidência de ISS em planos de saúde não afeta seguro de saúde. Ministros esclareceram questão em embargos de processo que teve o mérito foi julgado pelo plenário em 2016

Por meio de embargos de declaração, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a decisão tomada no RE 651.703, julgado sob o regime de repercussão geral, que firmou que as atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde estão sujeitas à incidência do ISS não tratou da tributação dos seguros de saúde, apenas…

Juíza barra aumento progressivo no ISS para advogados de São Paulo. Sentença garante às sociedades de advogados o direito de recolher o tributo sem o aumento

A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, garantiu às sociedades de advogados o direito de recolher o ISS sem o aumento progressivo previsto na Lei municipal 17.719/2021 de São Paulo. O aumento já havia sido suspenso liminarmente. Agora a decisão é de mérito. Leia a íntegra da sentença.…

Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda. Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022

Imposto de Renda A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de…