Porto Alegre será primeira capital a ter mediação na área tributária

Com aval dado pelo Legislativo municipal, capital gaúcha criará Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária. Porto Alegre será a primeira capital brasileira a ter mediação na área tributária. O Legislativo municipal aprovou na última quarta-feira (23/2), por 26 votos a 10, projeto de lei de autoria do Executivo (PLE 033/21) e, com isso, a Secretaria…

TRF3 nega cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade

O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia.

Confirmada imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos de apelação da Associação Nossa Senhora Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. O Juízo de 1º Grau se baseou…

PGR questiona lei do RJ que aumenta ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077, com pedido de medida cautelar, contra lei do Estado do Rio de Janeiro que majorou em mais 2% o adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto…

Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022

Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília,…

STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou inconstitucionais leis…

Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava a aplicação, às execuções fiscais, de dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que impede o efeito suspensivo automático em caso de embargos…

STJ mantém decisão que proibiu empresa de parcelar dívida fiscal em 2.000 anos

O Superior Tribunal de Justiça não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais. Com esse entendimento, o ministro em exercício Manoel Erhardt, desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que proibiu uma empresa de parcelar sua dívida de R$ 1,2 bilhão…