REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI. IMUNIDADE

PGR – Parecer nº 188451/2015: REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. TELEOLOGIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVINE A TRIBUTAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 – A interpretação teleológica do preceito conduz ao entendimento de que a imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição, na transmissão dos bens necessários para a formação do capital social de sociedade limitada, não se estende para além do valor estipulado no contrato social a esse título. 2 – Parecer pelo desprovimento do recurso. Data: 21 de setembro de 2015.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Inclusão do ICMS e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Declaração de Inconstitucionalidade. Repercussão Geral. Vinculação das Atividades da RFB. Restituição. Procedimentos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. A decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (antigo Código de Processo Civil), reproduzido no art. 1.035 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), vincula os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, a partir da data da ciência da Nota Explicativa a que se refere o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 1, de 2014. A vinculação da RFB à decisão do STF implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança (pagamento indevido ou a maior), mas não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB. Deve haver o cuidado para se evitar a dupla devolução dos valores. Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB. Se o sujeito passivo não possui ação judicial em curso em que discuta esse indébito e não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.3002, de 2012. Se o sujeito passivo possui ação judicial em curso, na qual pleiteia a devolução do indébito, ele deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação para depois aproveitar, no âmbito administrativo, o direito creditório reconhecido judicialmente, com prévia habilitação do crédito, em declaração de compensação. 

PGFN – Parecer n. 1108-2017: NOVO CPC. Orientação aos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a interpretação e a aplicação do novo Código de Processo Civil

PGFN – Parecer n. 1108-2017: NOVO CPC. Orientação aos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a interpretação e a aplicação do novo Código de Processo Civil. Sistematização e ratificação dos enunciados do III Fórum Nacional do Poder Público. É de se ter presente que a entrada em vigor de um novo Código gera inúmeras dúvidas e entendimentos contrapostos, que demandam tempo para terem uma segura definição jurisprudencial. Assim, é possível que algumas das propostas interpretativas ora lançadas não sejam confirmadas pelo Poder Judiciário, o que não retira o mérito de se tentar influenciar na reconstrução normativa, bem como estabelecer parâmetros iniciais de atuação. Data: 01-08-2017.

ICMS. SOBRE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO

PGR – Parecer n. 76.460/2016: MC na ADIn 5.481/RJ. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.183/2015, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (ICMS) SOBRE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. LEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO COMPLEXO NORMATIVO. DISCIPLINA SIMILAR DA MATÉRIA EM LEI ANTERIOR. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA ADITAR O PEDIDO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. DEFINIÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA GERAL FEDERAL. INVASÃO DE CAMPO RESERVADO À LEI COMPLEMENTAR (CR, ARTS. 146, III, a, e 155, § 2, XII). MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO ENTRE POÇOS DE EXTRAÇÃO E PONTOS DE MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE INCIDÊNCIA DE ICMS (CR, ART. 155, II). IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE OFENSA À IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA (CR, ART. 150, VI, a). AFRONTA À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA NA ORIGEM DE ICMS SOBRE PETRÓLEO E DERIVADOS E AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CR, ART. 155, § 2, I E X, b). 1. Preenche o requisito de atuação em âmbito nacional, para instaurar controle concentrado de constitucionalidade, entidade de classe representativa de empresas que, embora sediadas em mesmo estado, respondem pela quase totalidade da produção nacional de petróleo. Exigência de representação em mais de nove estados da federação admite mitigação se a categoria de representados só existe em número inferior de estados. 2. Norma estadual que estabeleça incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS) sobre atividades relacionadas à extração de petróleo pode ser cotejada diretamente com preceitos da Constituição da República que delineiam o tributo, sem necessidade de exame de norma infraconstitucional interposta. 3. Não se conhece ação direta de inconstitucionalidade que não impugne a integralidade do complexo normativo pertinente à matéria. Ante a possibilidade de reentrada em vigor de lei revogada com o mesmo vício da lei revogadora impugnada, devido ao efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da última, deve-se admitir aditamento da petição inicial para incluir aquela no pedido. 4. Invade a reserva constitucional de lei complementar nacional, prevista nos arts. 146, III, a, e 155, § 2, XII, da CR, lei estadual que estabeleça novos fato gerador, hipótese de incidência, local de operação e contribuinte, para efeitos de cobrança de ICMS. 5. Afronta a conformação constitucional do ICMS, prevista no art. 155, II, da Constituição, cobrança do imposto sobre atividades de exploração de jazidas de petróleo. Movimentação de petróleo e derivados dos poços de extração até pontos de medição de produção não caracteriza operação mercantil relativa à circulação de mercadorias, elemento material da hipótese de incidência do ICMS. 6. Não constitui fato gerador de ICMS mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. 7. Ofende a regra constitucional de imunidade intergovernamental recíproca (CR, art. 150, VI, a) tributação, por lei estadual, de operação relativa a alienação de bem de titularidade da União. 8. Incidência de ICMS no momento da passagem do petróleo extraído de poços pelos pontos de medição da produção afronta a regra constitucional de imunidade na origem das operações interestaduais relativas àquele produto e seus derivados e o princípio da não cumulatividade do tributo (CR, art. 155, § 2, I e X, b). 9. Perigo na demora processual decorre do relevante impacto negativo que a tributação de ICMS sobre a exploração e produção de petróleo acarreta à atividade e à economia nacional. 10. Parecer pelo deferimento da medida cautelar. Data: 16-04-2016.

PGR – Parecer nº 4598/2016: RE 940.769/RS. ISSQN incidente sobre serviços prestados por sociedades de advogados.

PGR – Parecer nº 4598/2016: RE 940.769/RS. ISSQN incidente sobre serviços prestados por sociedades de advogados. Tributação diferenciada na forma do art. 9º, § 1º e § 3º, do DL nº 406/68. Ausência de causa para o writ. Falta de questão direta. Ausência de repercussão geral assentada em caso análogo: ARE 699.362/RS (Tema 641). Parecer pelo desprovimento do recurso. (…) A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RS impetrou mandado de segurança, buscando impedir que a autoridade fiscal exija das sociedades de advogados com registro na OAB/RS o recolhimento de ISSQN sobre bases distintas daquelas firmadas no Decreto-Lei 406/68. Alegou que as sociedades de advogado devem o direito de calcular e pagar o ISSQN mediante valor fixo, segundo os parâmetros dispostos no art. 9º, § 1º, do Decreto Lei nº 406/68, e, não, tomando como base de cálculo o preço do serviço – opção esta última que teria sido adotada pela Lei Complementar municipal 7/73 e pelo Decreto Municipal 15416/06. A seu ver, as normas municipais teriam estabelecido requisitos não previstos na LC 116/03. O recurso extraordinário, interposto com amparo nas letras “a” e “d” do permissivo, sustenta a infringência dos arts. 146, III, e 156, III, da CF. Afirma que a decisão afrontou a Súmula 663 do STF, que assenta a recepção do art. 9º, § 1º e § 3º, do Decreto-Lei 406/68, pela Constituição Federal de 1988. Alega que “ prevê o artigo 9º, § 3º, do Decreto-lei n. 406/68 (Lei Complementar Nacional) com lastro na CRFB/88, que o ISSQN das sociedades profissionais prestadora de serviços, entre estas as de advogados, deve ser calculado com base no número de profissionais habilitados”. Acrescenta que, o que efetivamente importa e interessa à Lei Complementar, no caso, o Decreto-lei 406/68, para a tributação fixa pelo ISSQN é a natureza da prestação do serviço. Entretanto, segundo defende, “o Município de Porto Alegre, em franca dissonância com o legislador federal, ao exercer sua competência impositiva e editar a Lei Complementar Municipal n. 20/73 (Código Tributário Municipal), bem como o Decreto Municipal n. 15416/2006 (Regulamento do ISSQN), inovou em relação à legislação de caráter nacional, impondo condições e requisitos não previstos na Lei Complementar Nacional para que as sociedades profissionais de advogados possam se sujeitar ao regime de tributação fixa”. Aduz que, a lei federal não dispôs “que as sociedades prestadoras de serviços advocatícios, por exemplo, não podem se valer de terceiros para execução de suas atividades, sejam elas ‘atividades fim’ ou instrumentais”. Resume a controvérsia, dizendo que a norma local, ao incluir restrições não previstas na lei nacional (Decreto-lei 406/68), alterou a base de cálculo do imposto, o que, nos termos do art. 146, III, da CF, não é permitido.