PGR- Parecer n° 38/2018: SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.958/GO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUMENTO DA ALÍQUOTA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ESTUDOS QUE COMPROVEM. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Proposta de tese de repercussão geral (Tema 933): É inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos quando não são apresentados estudos que comprovem a observância a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 2. Recurso extraordinário interposto com base em suposta ofensa ao art. 40 da Constituição e ao argumento de que não há exigência constitucional para a apresentação de dados técnicos que justifiquem a pertinência da majoração e a observância a padrões que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 3. Lei que não traga estudos dos quais se possa apurar atendimento ou não aos critérios que observem o equilíbrio financeiro e atuarial deixa de atender à exigência constitucional prevista no art. 40, mostrando-se inconstitucional. – Parecer pelo desprovimento do recurso. (…) Diante desse quadro, considerando a premissa fática assinalada no acórdão recorrido e reconhecida pelo recorrente – no sentido de que a lei do Estado de Goiás não se viu preceder de estudo atuarial, tendo como justificativa apenas o déficit no sistema e a necessidade de aumento da arrecadação estatal –, não se pode admitir como válida a norma que majorou a alíquota, porque a ausência de dados técnicos específicos inviabiliza aferir-se se a proposição preserva ou não o equilíbrio financeiro e atuarial, além de não permitir a verificação de equivalência entre a contribuição sugerida e o correspondente benefício. Assim, opino pelo desprovimento do recurso extraordinário e, considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do Tema 933, proponho a fixação da seguinte tese: É inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos quando não são apresentados estudos que comprovem a observância a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Data: 17 de abril de 2018.

PGR – Parecer nº 75/2018: ADI 5.866/DF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ

ADI 5.866/DF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ.  NORMAS GERAIS SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRELIMINAR. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE A MATÉRIA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao constatar os efeitos repristinatórios indesejados gerados pela decisão de inconstitucionalidade, tem se posicionado no sentido da indispensabilidade de formulação de pedidos sucessivos como condição da ação, pois a não impugnação da norma restabelecida pelo efeito repristinatório, igualmente inconstitucional, conduz ao reconhecimento da falta de interesse de agir e, como consequência imediata, à extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A Constituição reserva à lei complementar disciplina do ICMS sobre contribuintes, substituição tributária, regime de compensação tributária e fixação do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços (art. 155-§2º-XII-a-b-c-d). Também há reserva de lei para dispor sobre substituição tributária (CR, art. 150-§7º) e de lei complementar para tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária (CF, art. 146-III-a). 3. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não possui autorização constitucional para dispor sobre normas gerais do regime de substituição tributária e antecipação do ICMS. 4. Padece de inconstitucionalidade formal o Convênio 52/2017, por afronta aos arts. 146-III-a-b; 150-§7º e 155-§2º-XII-a-b-c-d da CR, uma vez que dispõe sobre matéria reservada à lei. Parecer pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela confirmação da decisão cautelar, em maior extensão, para suspender a integralidade do ato impugnado. (…) O Convênio ICMS 52/2017 propõe-se a tratar sobre normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. O ato impugnado não se limita a tratar da operacionalização uniforme do ICMS-ST. Em evidente afronta às normas constitucionais, o Convênio (a) determina a aplicação de suas normas aos contribuintes optantes do Simples Nacional (cláusula 3ª); (b) dispõe sobre a responsabilidade dos contribuintes (cláusulas 8ª e9ª); (c) define fórmulas para base de cálculo (cláusulas 10ª,11ª, 12ª, 13ª, 14ª); (d) estipula regras para o ressarcimento do imposto pago por antecipação (cláusula 16ª), e (e) fixa regras para realização de pesquisas de preço e definição da margem de valor agregado (cláusulas 24ª e 26ª). Com fundamento nas considerações expostas, é patente a inconstitucionalidade formal do ato impugnado, uma vez que a matéria sobre a qual dispõe é reservada à lei, por força dos arts. 146-III-a-b, 150-§7º e 155-§2º-XII-b da Constituição. O periculum in mora se faz presente, uma que vez que o Convênio ICMS 52/2017 implementa mudanças significativas na sistemática do regime de substituição tributária do ICMS em operações interestaduais, o que interfere na dinâmica nacional de recolhimento do tributo. A reversão dos efeitos da aplicação da norma é medida de manifesta dificuldade, como pontuou a Ministra Cármen Lúcia na decisão monocrática que deferiu a medida cautelar. Assim, quanto ao tema de fundo, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela confirmação da decisão cautelar em maior extensão, a fim de se suspender a integralidade do Convênio ICMS 52/2017. Ante o exposto, opina a Procuradora-Geral da República pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pelo referendo da medida cautelar em maior extensão, a fim de se suspender a integralidade do ato impugnado, e requer nova vista dos autos, para o pronunciamento de mérito. Data: 12 de abril de 2018.

RFB – “História do Imposto de Renda no Brasil”, um enfoque da pessoa física (1922-2013)

O objetivo deste livro, como o próprio título referencia, é retratar a história global do Imposto de Renda no Brasil. Assim como ocorreu em diversos países que, no século XIX, instituíram tributos sobre a renda, as críticas à proposta de estabelecimento de um imposto sobre a renda no Brasil foram severas. O receio de prejuízo ao comércio, o esfacelamento de fortunas e a preocupação com a restrição à liberdade pessoal eram as principais argumentações contrárias à sua instituição. Alegava-se complexidade, baixa produtividade e despreparo do Brasil para um imposto tão complexo, prevendo-se gasto com a máquina administrativa em valor superior ao que se arrecadaria. Ademais, consideravam-no vexatório a uma população não habituada às contribuições diretas, característica intrínseca do novo tributo. Somente com os crescentes gastos do Estado – decorrente da eclosão da primeira grande guerra mundial –, e o início da industrialização do país é que a resistência à tributação sobre a renda começou a esmaecer. O saudoso Aliomar Baleeiro nos recorda: “A rápida rotação de ‘stoks’ comerciais e a produção contínua das indústrias estimularam o Fisco na busca de instrumentos mais ágeis e mais adequados às novas estruturas econômicas. As ideias políticas e sociais concorreram por outro lado para que o tributo apanhasse em cheio os proventos da burguesia enriquecida com o advento e o apogeu do capitalismo. Com a Grande Guerra de 1914 a 1918, a necessidade de copiosas receitas venceu a resistência dos velhos arcabouços baseados na tributação real e indireta.” (Por Cristóvão Barcelos da Nóbrega, 2014).

PGFN – Parecer nº 276/2016: TERMO AD QUEM DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

TERMO AD QUEM DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO EXEQUENTE OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. Por tudo o que foi exposto acima e na esteira da jurisprudência dominante no STF e no STJ, há que se concluir que, via de regra, são devidos juros até que cesse a mora imputável  à Fazenda Pública, que se dá com a apresentação dos cálculos pelo credor, ou, havendo embargos à execução, a depender da decisão dos embargos, nos termos dos subitens constantes do item 45 infra. Após esses momentos, não há que se falar em mora da Fazenda Pública e, portanto, incidirá apenas correção monetária, salvo se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento do precatório ou da RPV, hipótese em que voltará a incidir juros moratórios se e quando for extrapolado esse prazo.  Data: 02/03/2016.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrente do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. DOU 09/08/2011.

RFB – COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM

RFB – COMPÊNDIO DE EMENTAS DO CECLAM. O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até abril de 2018, totalizando 1.521 mercadorias classificadas em 1.348 Soluções de Consulta e em 105 Soluções de Divergência. Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.

PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Consulta Interna da CDA/PGFN Nº 02, de 2015. Definição de ato ilícito para fins de aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa.

PGFN – Parecer n° 31/2018: O ato ilícito sobre o qual versa a presente consulta, e a respeito do qual se averigua a sua aptidão para gerar responsabilidade tributária sob a incidência do art. 135 do CTN, é a prática de fraude à execução da dívida ativa, que subverte o dever de respeito à atividade jurisdicional executiva, ao direito do credor Fazenda Pública, e à manutenção dos bens para garantia e satisfação dos créditos. Não obstante seja deveras gravosa a conduta que consiste no ato de fraude à execução da dívida ativa, o próprio ordenamento jurídico já se preocupou em resguardar o crédito público, ao prever, de maneira expressa e objetiva, que, uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, será absolutamente ineficaz em relação ao exequente qualquer ato de alienação ou oneração de bens ou rendas praticados por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. É o que se extrai do teor do art. 185 do CTN c/c o § 1° do art. 792 do CPC. Logo, não há como o inadimplemento ou a impossibilidade de cobrança do crédito tributário ser decorrência do ato de fraude à execução da dívida ativa, de forma a atrair a incidência da responsabilidade tributária pessoal, já que sendo ineficaz o negócio jurídico em relação à Fazenda Pública, não poderá ele contribuir para o inadimplemento tributário. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a responsabilidade tributária prevista no art. 135 decorrente de ato ilícito, manifestou-se pela necessária relação de causalidade entre o ato contrário à lei e a dificuldade econômica ou inadimplência: (…) Ademais, se o ordenamento jurídico já garantiu a proteção do credor, com a ineficácia do ato, eventual responsabilização pessoal — caso se entendesse possível, e para que tivesse algum resultado prático — teria que ser ampliada para salvaguardar todo débito tributário porventura existente em nome da pessoa jurídica, para não ficar adstrito ao valor da operação de transferência, que já foi reconhecida como ineficaz. Tal conclusão poderia acarretar dificuldades para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o ato de transferência — ineficaz — e a cobrança de todo o débito tributário em nome da pessoa jurídica do administrador. Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa. Data: 09/01/2018.

Simples Nacional. Lançamentos de ofício realizados durante a fase transitória de fiscalização

Parecer n° 1793/2017: Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Lançamentos de ofício realizados durante a fase transitória de fiscalização. Capacidade tributária ativa da União, por meio da PGFN, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos lançados sob a sistemática do Simples Nacional (art. 41, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 123/06). Risco de prescrição e inviabilidade técnica de inscrição dos créditos lançados pelos entes federados em DAU. Possibilidade excepcional de delegação de competência, mediante cooperação entre a PGFN e as Procuradorias Estaduais e Municipais, de forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 41, § 1º da Lei Complementar nº 123/06). Superação do entendimento firmado no item a) das conclusões do Parecer PGFN/CDA nº 1860/2013. Data: 11/12/2017.