Arquivo de Categoria: Pareceres e Publicações

RFB – Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. As informações devem ser prestadas pelas exchanges de criptoativos domiciliadas para fins tributários no Brasil. Todavia, quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou quando as operações não forem realizadas…

PGR – Parecer: ADI 6.403/DF. PROCESSO LEGISLATIVO. ADI. ART. 28 DA LEI 13.988/2020.

PGR – Parecer: ADI 6.403/DF. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI 13.988/2020. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 889/2019. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PROPOSIÇÃO ORIGINAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. VOTO DE QUALIDADE. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.…

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – ASPECTOS FISCAIS DO PACTO FEDERATIVO

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – ASPECTOS FISCAIS DO PACTO FEDERATIVO. Por Marcos Tadeu Napoleão de Souza. “O trabalho aborda os pontos que elegemos dentre os acontecimentos mais recentes da rica experiência federalista brasileira que se inicia com a proclamação da República em 1889, com foco maior em sua vertente fiscal. Trata-se de trajetória…

PGFN – Parecer n° 105/2018: DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS

DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. Possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União pela modalidade de extinção dação em pagamento de bens imóveis. Art. 156, XI, do CTN. Norma de eficácia limitada. Advento da Lei nº 13.259/2016 e da Portaria PGFN nº 32 de 8 de fevereiro de 2018. Necessidade…

STJ – Jurisprudência em Teses n° 121. Publicação institucional. ICMS

STJ – Jurisprudência em Teses n° 121. Publicação institucional. ICMS. 1) Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL. 2) O crédito presumido de ICMS não integra a base de…

STJ – Informativo de Jurisprudência de 2021 organizado por ramos do Direito

STJ – Informativo de Jurisprudência de 2021 organizado por ramos do Direito. 9ª Edição (Informativos n. 720 e 721). Dezembro de 2021.

STF – Compilação dos Informativos n° 1003 a 1040 publicados no ano de 2021

STF – Compilação dos Informativos n° 1003 a 1040 publicados no ano de 2021, com resumos organizados por temas (atualizada até a edição n. 1040).

STF – INFORMATIVO EDIÇÃO ESPECIAL: STF na pandemia de Covid 19

1) Covid-19: saúde pública e competência concorrente; 2) Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus; 3) Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência; 4) Covid-19 e pedidos de acesso à informação; 5) Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 6) Covid-19: suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação; de domicílio eleitoral e…

STF- DOSSIÊ STF NA PANDEMIA DE COVID-19

A grave crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19 trouxe impactos para toda a população. As medidas de isolamento social, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para contenção da disseminação da doença, representaram um desafio para a continuidade de diversas atividades, entre elas a entrega da jurisdição. Para garantir a prestação jurisdicional, houve, no…

STF – DESTAQUES DA PAUTA DO PLENÁRIO. 1º SEMESTRE DE 2022

STF – DESTAQUES DA PAUTA DO PLENÁRIO. 1º SEMESTRE DE 2022.