REVISTA DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Organização Sistemática. 2018. O instrumento do recurso repetitivo, criado pela Lei 11.672, de 2008, completa uma década neste ano e vem trazendo grandes avanços no que diz respeito à celeridade da prestação jurisdicional. Mediante esse importante diploma legal, foi acrescentado o artigo 543-C ao Código de…
Ocorre sucessão empresarial, para efeitos do art. 54, a, do D.L. número 5.844/43 (art. 149 do RIR/80), quando há aquisição de universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo de firma ou sociedade. Titular de empresa individual pode transferir o acervo líquido da empresa, como forma de integralização…
Responsabilidade tributária por sucessão (art. 133. do CTN). Não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquinas ou mesmo de estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência de inatividade deste, sua clientela…
RE 970.821 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 517. ANTECIPAÇÃO DE ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REGIME CONSTITUCIONAL DO ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPATIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO. 1 – Tese de Repercussão Geral (Tema 517):…
PGR – Parecer n° 382 /2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.464/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR. OPOSIÇÃO POR PROCURADOR DE ESTADO E POR ESTADO-MEMBRO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87, DE 2015. CONVÊNIO ICMS 93/2015. INCLUSÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS…
LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa,…
01 – IPI. 01.01 – INDUSTRIALIZAÇÃO. 01.01.04 – ACONDICIONAMENTO. A anexação de um produto a outro, através da juntada de suas embalagens, por qualquer processo, para venda do conjunto, no varejo, caracteriza acondicionamento, para efeito de incidência do imposto. O conjunto de objetos, assim anexados, deverá ser classificado na posição do objeto sujeito à alíquota mais elevada, desprezado,…
PGR – Parecer n° 960/2018: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.626/SC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BITRIBUTAÇÃO. ICMS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DO IMPORTADOR EM FACE DO PRODUTOR NACIONAL. NÃO CONFIGURADO. TRIBUTAÇÃO PARITÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Conquanto, temporalmente, possa a cobrança do ICMS coincidir com a do IPI, a diversidade dos fatos geradores e dos sujeitos passivos milita pela coexistência…
Cobrança de IPTU sobre áreas ocupadas por parques municipais em caso de concessão de serviços. Inexistência de posse por parte do concessionário que possa ensejar a tributação. Data: 21 de fevereiro de 2018.
Gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulta aumento de sua vida útil por prazo superior a um ano. Determinação dos valores a serem debitados às contas de resultado e à conta que registra o bem recuperado. DOU 22/04/1987.