STJ – Informativo de Jurisprudência de 2020 organizado por ramos do Direito. 9ª Edição (Informativos n. 662 a 683)

 Com o intuito de proporcionar mais uma forma de consulta ao usuário do Informativo de Jurisprudência, o presente trabalho disponibiliza todas as súmulas e notas de julgados publicadas durante o ano de 2020, agrupadas segundo os respectivos ramos do direito. As súmulas e as notas extraídas de julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos estão…

Consultoria Legislativa/Câmara dos Deputados – Comparativo entre as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional (Câmara/Senado/Governo)

Consultoria Legislativa/Câmara dos Deputados – Comparativo entre as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso   Nacional (Câmara/Senado/Governo): Este trabalho relaciona as características do Projeto de Lei (PL) no 3.887, de 2020, a primeira etapa da reforma tributária do atual governo apresentada no dia 21 de julho de 2020, da Proposta de Emenda à Constituição…

PGR – Parecer 273.198/2017: ADI 5.553. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA FISCAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AOS AGROTÓXICOS

PGR – Parecer 273.198/2017: ADI 5.553. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA FISCAL DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AOS AGROTÓXICOS. CONVÊNIO ICMS 100/97 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ. DECRETO 8.950/2016. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 196 E 225, DA CONSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERGERACIONAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. EXTRAFISCALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. A…

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Congresso Nacional – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Exposição de Motivos nº 662/1966, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A Exposição de Motivos do CTN foi publicada no Diário do Congresso Nacional – Seção 1, em 15/9/1966, Página 5801. Já o CTN foi publicado no Diário Oficial da…

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Tributação das bebidas no Brasil: caminhos para sua efetivação

Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Tributação das bebidas no Brasil: caminhos para sua efetivação. 1. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a obesidade uma epidemia mundial e identifica o consumo de bebidas açucaradas como um dos principais fatores de risco para essa condição. 2. Para reduzir o consumo de bebidas açucaradas, a OMS recomenda…

Câmara dos Deputados – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL

Câmara dos Deputados – OS CÓDIGOS DE LIBERALIZAÇÃO E OS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DA OCDE E IMPACTOS NO BRASIL. Este Estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens: ·  Códigos de (i) liberalização de movimentos de capitais e (ii) de liberalização de operações correntes e…