Reforma tributária pode recuperar a economia

O sistema desenvolvimentista, presente na Constituição de 1988, admitiu que o Brasil não possuía condições para garantir a plenitude do bem-estar social, mas estabeleceu o objetivo de que nossa ordem econômica permitisse crescimento sem perder de vista os benefícios sociais.

A ideia era que o desenvolvimento econômico, pautado na atuação dos agentes privados regulados pelo Estado, sustentasse um modelo de organização com ênfase na seguridade social, trazendo igualdade e garantindo ao cidadão o direito de ter uma boa aposentadoria, além de contar com saúde e educação de qualidade. Porém, passados quase trinta anos da promulgação da Constituição Federal, o sistema econômico almejado não foi alcançado por diversos motivos, dentre os quais está a organização dos tributos no País.

Proposta aprovada na CCJ assegura a estados e municípios receitas do IR retidas na fonte

A Constituição Federal assegura aos estados e municípios, sem qualquer restrição, a receita do Imposto sobre a Renda (IR) que retiverem na fonte em função de pagamentos feitos a seus empregados, terceiros e empresas. Para que esse entendimento seja rigorosamente seguido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de decreto legislativo (PDS 18/2016), do senador Lasier Martins (PSD-RS).

Proposta de reforma tributária é elogiada, mas setor produtivo teme aumento de carga

Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produtivo teme aumento da carga de impostos. Outros debatedores defenderam mais avanços para a promoção da igualdade social, de forma que ricos paguem mais impostos e pobres, menos.

Nesta quinta-feira (28), o Plenário da Câmara se transformou em comissão geral sobre a reforma tributária, com o objetivo de colher contribuições para o relatório final sobre o tema, em análise em comissão especial. Foram mais de três horas de debate.

 

Impressões sobre a reforma tributária

Quando alguém enfrenta um obstáculo, tenta apoiar-se em solo firme, para que seus pés possam impulsionar o corpo adequadamente. Caso contrário, tombará, e por óbvio, gastará mais energia para levantar-se e tentar superá-lo novamente.

Assim é a segurança jurídica em matéria tributária. A reação dos contribuintes – e do Estado – é e será sempre a de rejeitar tudo aquilo que por hipótese puder minar seus alicerces. Principalmente em tempos de crise.

Comissão especial discute mudança em tributação de micro e pequenas empresas

A Comissão Especial Tributação de Micro e Pequenas Empresas reúne-se nestas terça-feira (26) para debater o Projeto de Lei Complementar 341/17 e sua importância para as micro e pequenas empresas.

A audiência foi solicitada pelos deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (- PR/SC), autor da proposta. De acordo com os deputados, o debate visa o aperfeiçoamento das discussões sobre o tema, em especial as questões de inovação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.

Convidados
Foram convidados para a audiência o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, além de representantes da Financiadora de Estudos e Projetos; da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; da Confederação Nacional da Indústria; das Associações Comerciais do Brasil; e de outras entidades ligadas ao setor.

A reunião será realizada no plenário 3, às 14h30.

Impasse sobre MP do Refis está perto do fim

No acordo atual, os contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente terão um desconto máximo de 70%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores, variando de 25% a 50%
Governo e parlamentares buscam um acordo para votar a MP que cria o novo programa de parcelamento de dívidas tributárias federais, conhecido como Refis. A matéria deve entrar na pauta do plenário da Câmara desta quarta-feira (20/09).

Comissão aprova isenção automática de PIS e Cofins para remédios novos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL 6612/13) que concede isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta – ou seja, aqueles que dependem de prescrição médica.

De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto prevê que esses medicamentos serão automaticamente isentos dos tributos após serem aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Hoje a isenção já é prevista na legislação, mas o depende da inclusão do remédio em lista elaborada pelo governo e da publicação em decreto presidencial.

Lista desatualizada
O parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi favorável à proposta e contrário ao PL 7686/14, apensado.

Mitidieri ressalta que a última lista publicada pelo Poder Executivo, constante do Decreto 6.066/07, é de março de 2007. A lista beneficia 1.084 medicações com único princípio ativo e 292 medicações com associações de substâncias. “São mais de oito anos sem qualquer atualização da listagem e inclusão de novos medicamentos que também poderiam ser considerados essenciais à população brasileira”, destaca.

“Isso é mais prejudicial ainda se considerarmos o grande dinamismo da indústria farmacêutica no lançamento de novos produtos no mercado que podem apresentar ganhos relacionados à qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos”, complementa.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova inclusão de datacenter em regime especial de tributação

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que altera a Lei do Bem (Lei 11.196/05) para incluir as operações de datacenter como beneficiárias do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

O projeto (PL 6413/16) é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

O Repes beneficia empresas exportadoras de software e de prestação de serviços de informática. O regime concede benefícios fiscais, como a suspensão de tributos federais na importação de bens e serviços.

Substitutivo
Figueiredo apresentou um substitutivo que acolhe apenas a parte do projeto que trata dos datacenters. Ele decidiu rejeitar os dispositivos que criam o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação (Funtics).

O Funtics foi pensado para estimular o processo de inovação tecnológica nas empresas brasileiras. Mas o relator decidiu excluí-lo porque ele teria como principal fonte de receita uma contribuição incidente sobre o faturamento das empresas de software e de prestação de serviços de informática. Para Figueiredo, a contribuição onera um setor já atingido pela crise econômica.

“Diante de um ambiente de crise e da já elevada carga tributária no Brasil, o efeito na competitividade do setor seria o inverso do desejado pelo autor e, portanto, propomos a eliminação da parte do texto referente ao Funtics”, disse Figueiredo.

Fust
Além de não alterar a parte dos datacenters prevista no PL 6413/16, o relator decidiu manter o dispositivo que transfere para uma conta especial os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Hoje, o patrimônio do Fust está depositado na Conta Única do Tesouro, o que permite ao governo contingenciá-lo. Ao transferir os recursos para uma conta bancária especial, o governo não poderá mais promover o bloqueio orçamentário. O Fust foi instituído pela Lei 9.998/00.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.