PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 DO SR. ALCEU MOREIRA Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º…
Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024 OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais…
Carf começa a julgar processo sobre direito de imagem que envolve jogador Fred 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO Processo: 15586.720494/2014-90 Partes: Frederico Chaves Guedes e Fazenda Nacional Relator: Wesley Rocha Na última terça-feira (5/3), a turma começou a julgar um processo envolvendo a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) contra…
Crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos O colegiado julga se a empresa Laticínios Pinhalense Ltda pode se creditar do PIS e da Cofins pagos sobre os serviços de frete contratados para o transporte de insumos. A contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, e busca…
Créditos de PIS/Cofins Os conselheiros analisam um pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, no qual o contribuinte, Agropecuaria Maggi LTDA, indica, como origem do direito creditório, saldo credor de PIS não cumulativo vinculado a operações no mercado externo. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas sob…
Classificação de mercadorias O colegiado analisa a classificação fiscal de aparelhos da Samsung Eletrônica da Amazonia LTDA. A contribuinte foi autuada para a exigência de Imposto de Importação, IPI, Cofins e PIS devido à reclassificação fiscal das mercadorias importadas pela empresa. A recorrente classificou as mercadorias no NCM 8471.60, que engloba impressoras multifuncionais. A fiscalização,…
Carf julga se compensação configura denúncia espontânea Esta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julga processos na 3ª Turma da Câmara Superior e nas turmas ordinárias da 1ª Seção. Entre os temas tratados, estão processos sobre denúncia espontânea, classificação de mercadorias e créditos de PIS e de Cofins. Denúncia espontânea A turma volta…
Embargos de declaração em ação sobre FET Os ministros analisam embargos de declaração do governo do Tocantins pedindo a declaração da perda de objeto ou a extinção, sem julgamento de mérito, da ADI 6365, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 3617/2019, que instituiu o Fundo Estadual de Transporte (FET). O governo afirma que,…
Contribuição previdenciária sobre bolsa Os ministros analisam se há repercussão geral na discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e destinada a terceiros sobre o pagamento de bolsa a jovem aprendiz. O placar está em 1×0, com voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para considerar que não há repercussão geral no tema, tampouco…
2ª TURMA Importações por petroleira sob regime especial No AREsp 2097910/ES, uma empresa petroleira italiana recorre contra o Estado do Espírito Santo com o objetivo de ver reconhecida a inexigibilidade de ICMS sobre importações realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, bem como sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação…