SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

PIS.PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO. É permitida a apuração do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, atendidas as condições previstas na legislação. O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não aproveitados em determinado mês poderão ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apurado por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável), poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8º e art. 9º-A; IN RFB nº 1.590, de 2015; IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 48 e 53.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO.
É permitida a apuração do crédito presumido da Cofins estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, atendidas as condições previstas na legislação.
O crédito presumido da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não aproveitados em determinado mês poderão ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes.
Todavia, apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apurado por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável), poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica.
O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8º e art. 9º-A; IN RFB nº 1.590, de 2015; IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 48 e 53.

DOU 18/08/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 365, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

PIS.PASEP. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. SELO “COMBUSTÍVEL SOCIAL”. ALÍQUOTA APLICÁVEL. DIFERENÇA DE VALORES. DATA DE INÍCIO. A exigência de recolhimento de diferença no valor da Contribuição para o PIS/Pasep devida estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.116, de 2005, retroage à data do surgimento da obrigação tributária inadimplida. Assim, o produtor de biodiesel que descumprir os requisitos para manutenção do selo “Combustível Social” em relação a determinado ano-calendário deverá refazer a apuração da contribuição em cada período de apuração daquele ano-calendário mediante a aplicação da alíquota cabível e recolher a diferença com os acréscimos cabíveis, bem como cumprir as obrigações acessórias exigíveis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 368, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

PIS. PASEP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada à pessoa jurídica comodante a apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso VI; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 565 e 579.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada à pessoa jurídica comodante a apuração do crédito da Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 565 e 579.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 25, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

PIS.PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA.
As receitas que compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público são apuradas mediante do regime de caixa, ou seja, as receitas correntes efetivamente arrecadadas e as transferências correntes e de capital efetivamente recebidas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 356, DE 14 DE JULHO DE 2017

COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES. As empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte da Cofins quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O pagamento de subvenção econômica de custeio não está sujeito a tal retenção, por não caracterizar pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº10.833, de 2003, art. 34, I; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 24 e 25; Resolução CFC nº 1.305, de 2010.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES.
As empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte da Contribuição ao PIS/Pasep quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O pagamento de subvenção econômica de custeio não está sujeito a tal retenção, por não caracterizar pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº10.833, de 2003, art. 34, I; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 24 e 25; Resolução CFC nº 1.305, de 2010.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES.
As empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte da CSLL quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O pagamento de subvenção econômica de custeio não está sujeito a tal retenção, por não caracterizar pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº10.833, de 2003, art. 34, I; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 24 e 25; Resolução CFC nº 1.305, de 2010.
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES.
As empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte do Imposto de Renda quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O pagamento de subvenção econômica de custeio não está sujeito a tal retenção, por não caracterizar pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº10.833, de 2003, art. 34, I; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 24 e 25; Resolução CFC nº 1.305, de 2010.
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PIS. COFINS. CSLL. IRPJ. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. PEPRO. SUBVENÇÕES. RETENÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ATO COOPERATIVO.
É ineficaz a consulta apresentada quando: a) não identificar o dispositivo legal ou normativo a ser interpretado; b) o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação; c) o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, 1972, art. 46 e art. 52, I, V e VI; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, II, VII e IX.

DOU 16/08/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 359, DE 26 DE JULHO DE 2017

IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. MOMENTO. CONSEQUÊNCIAS. A alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação cambial. Assim, a alteração do regime, em função de elevada oscilação na taxa de câmbio ocorrida no mês de março de 2016, poderá ser efetivada no mês de abril do mesmo ano (fatos geradores de abril de 2016), observando-se que as DCTF e demais obrigações cujas informações forem afetadas pela mudança de regime, relativas aos meses anteriores do próprio ano-calendário, deverão ser retificadas. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. COMUNICAÇÃO À RFB. FORMA E MOMENTO. A informação da alteração do regime de tributação das variações cambiais deve ser comunicada à RFB por intermédio da DCTF relativa ao mês seguinte ao que se verificar a elevada oscilação na taxa de câmbio. Para fatos geradores ocorridos em abril (mês de efetivação da alteração) a comunicação à RFB deve ser feita na DCTF do mês de junho (segundo mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores).

DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 2.158-35/2001, art. 30 e parágrafos, Decreto nº 8.451/2015, art. 1º e parágrafos, IN RFB nº 1.079/2010, art. 5º, parágrafo único, art. 5º-A e parágrafos e art. 8º, parágrafo único.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
EMENTA: REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Aplicam-se à CSLL as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica relativas ao regime de tributação das variações cambiais.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.689/1988, art. 6º, parágrafo único.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 352, DE 30 DE JUNHO DE 2017

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA. CONTRATO DE EMPREGO. ISENÇÃO DOS §§ 13 E 14 DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A isenção de que trata os §§ 13 e 14 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, aplica-se unicamente a quem a lei expressamente definiu como ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quais sejam, os contribuintes individuais previstos no art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 8.212, de 1991. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 9, DE 07 DE JUNHO DE 2017

PARCELAMENTO CONVENCIONAL ORDINÁRIO. PARCELAMENTO CONVENCIONAL SIMPLIFICADO. PARCELAMENTOS ESPECIAIS. CONCOMITÂNCIA. HIPÓTESES.
A Lei nº 10.522, de 2002, admite a concomitância entre parcelamentos convencionais apenas nos seguintes casos:
1) Entre vários parcelamentos ordinários, quando não se refiram ao mesmo tributo ou exação;
2) Entre vários parcelamentos simplificados, mesmo que se refiram ao mesmo tributo ou exação;
3) Entre um parcelamento ordinário e vários parcelamentos simplificados, mesmo que se refiram ao mesmo tributo ou exação;
4) Entre vários parcelamentos ordinários e vários parcelamentos simplificados, quando não se refiram ao mesmo tributo ou exação.
Com fundamento no art. 14, VIII, da Lei nº 10.522, de 2002, está vedada a concomitância de parcelamento especial e convencional ordinário, a menos que, na legislação regente do parcelamento especial, exista afastamento dessa vedação.
Com fundamento no art. 14-C, da Lei nº 10.522, de 2002, está autorizada a concomitância de parcelamento especial e convencional simplificado, a menos que exista vedação de concomitância na legislação regente do parcelamento especial.
Com fundamento no art. 8º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 38, de 2002, está vedada a concomitância do parcelamento especial, instituído no seu art. 1º, de débitos de Pasep discutidos judicialmente com quaisquer outros parcelamentos de Pasep, sejam convencionais, sejam especiais, a menos que a legislação afaste a vedação de concomitância relativa a esse parcelamento.
Está vedada a concomitância com seguintes parcelamentos especiais, exceto se a legislação de outros parcelamentos especiais afastar essa vedação:
1) Refis e o parcelamento a ele alternativo instituídos pela Lei nº 9.964, de 2000;
2) Parcelamento especial Paes instituído pela Lei nº 10.684, de 2003;
3) Parcelamento para entidade mantenedora de instituição de ensino – IES instituído pela Lei nº 10.260, de 2001. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 361, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP/SEFIP. O fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na GFIP/SEFIP, em tal competência, tenham sido realizadas incorretamente ou indevidamente, a ensejar a retificação das informações prestadas. Nesse caso, o valor correspondente a esse saldo, desde que ainda não prescrito, e que os valores que foram retidos tenham sido devidamente informados na GFIP relativa ao mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços, poderá ser compensado com as contribuições previdenciárias nas competências correntes da empresa, nos termos do § 3º do art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP/SEFIP. Até que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) edite ato específico próprio relativamente à obrigação acessória da GFIP atinente à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011, a empresa submetida a essa substituição deve aplicar, no que for possível, a partir de janeiro de 2014, as disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, e alterações posteriores, devendo ser retificadas as GFIP/SEFIP entregues sem a observância deste ato normativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 31, §§ 1ºa 3º, e 89, § 4º; Lei n.º 12.546, de 2011, arts. 7º, caput, inciso VII, e 9º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, arts. 1º, parágrafo único, inciso I, alínea “e”, 84, e 88; Instrução Normativa RFB nº1.436, de 2013, art. 4º, § 2º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, art. 1º, § 1º.

DOU 09-08-2017