SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.
Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep previstas no art. 5º da Lei nº10.637, de 2002.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.
Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de não incidência da Cofins previstas no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º.

DOU 20/10/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 500, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DO ART. 22-A LEI Nº 8.212/1991. ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS §§ 2ºE 3º DO ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991. A energia elétrica é considerada bem móvel incorpóreo, de forma que sua comercialização não configura prestação de serviços. Portanto, não é possível o enquadramento de agroindústria que também atua na geração de energia elétrica nas exceções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 22-A da Lei nº8.212/1991.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 499, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

SISCOSERV. LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. INTANGÍVEIS. REGISTRO.
As importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no País a residente ou domiciliado no exterior, sob qualquer forma, como remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa de computador (software), enquadram-se no conceito de royalties. Tais operações, por envolverem o licenciamento (autorização para usar ou explorar comercialmente direito patrimonial) dos direitos de propriedade intelectual se enquadram no conceito de intangíveis, devendo ser registradas no Siscoserv.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 449, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, art.1º, § 4º; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, art. 1º.
SISCOSERV. COMPUTAÇÃO EM NUVEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
As aquisições do exterior de autorizações de acesso e de uso de programas ou aplicativos disponibilizados em computação em nuvem (cloud computing), também conhecidos como Software as a Service (SaaS), devem ser objeto de registro no Siscoserv.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, art.1º, § 4º; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, art. 1º.
SISCOSERV. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. REGISTRO.
Nas operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito) realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, o valor da operação a constar no Siscoserv constitui-se de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço, não se registrando o valor do principal e dos juros. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 8, DE 03 DE MAIO DE 2017

BENEFÍCIOS FISCAIS. REPORTO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS. EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO.
A efetivação da proibição de receber benefícios fiscais, em relação aos contribuintes condenados judicialmente por improbidade administrativa com espeque nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, há que ser aferida individualizadamente, a cada caso concreto, cabendo às unidades da Receita Federal, em caso de dúvida quanto à questão jurídica, valerem-se de pronunciamento obtido junto às Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal.
Dispositivos Legais: 12 da Lei nº 8.429, de 1992.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 448, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

COFINS. COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS. SUJEIÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE.
As receitas decorrentes da comercialização, licenciamento, incluído sublicenciamento, ou cessão de direitos de uso de softwares importados auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide a Cofins-Importação sobre qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares.
Porém, se no contrato de licenciamento houver a previsão de prestação de serviços de manutenção e suporte técnico, além do simples licenciamento do software, sobre os pagamentos referentes a esses serviços incidirá a contribuição.
Nos casos em que o contrato não for suficientemente claro para individualizar esses componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e, com isso, sofrer a incidência da contribuição.
Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 374, de 17 de agosto de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 473, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

IPI. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. PREPONDERÂNCIA. CÁLCULO. RECEITAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 30 DA TIPI.
Para fazer jus ao regime suspensivo do IPI previsto no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, o estabelecimento industrial deve comprovar que pelo menos 60% do total da receita bruta, do ano-calendário imediatamente anterior àquele em que pretende fazer aquisições com suspensão do imposto, se origina de operações de saída dos produtos por ele industrializados que estejam abarcados pelo disposto no caput do referido art. 29. Outras receitas, como as provenientes de revendas de produtos relacionados no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, importados pelo próprio estabelecimento, não devem integrar o cômputo desse percentual.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 472, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II. ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL/BOLÍVIA. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.
Os equipamentos necessários para pesquisa conjunta e para projetos experimentais ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica firmado entre Brasil e Bolívia estão isentos do Imposto de Importação.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Decreto Legislativo nº 1, de 9 de janeiro de 1998; Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009; Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998; Decreto nº 4.445, de 28 de outubro de 2002; e Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 476, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

PIS/PASEP. REPORTO. COABILITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. BENS.
A pessoa jurídica coabilitada no Reporto poderá adquirir no mercado interno com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep ou importar com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção dos bens classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul e dos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, não sendo alcançadas pela suspensão as aquisições ou importações dos bens de capital que venham a ser empregados na produção de referidos bens.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 14 e 15 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008; arts. 2º, 5º a 7º e 9º da IN RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013; arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, com alterações supervenientes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 492, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA.
O fato de uma empresa transferir os produtos que fabrica de seu estabelecimento industrial para seu estabelecimento distribuidor (centro de distribuição para o mercado interno e externo) não constitui fator impeditivo para fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação em vigor.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 127; Lei nº13.043, de 2014, arts. 22 e 23; Decreto nº 8.415, de 2015, arts. 2º e 5º; IN RFB nº 1.300, de 2013, arts 1º, 35-A e 35-B (revogada); e IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 60 e 61.

DOU 02/10/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 495, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SICOBE. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIMES DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. Enquanto vigente, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo art. 58-T da Lei nº 10.833, de 2003, poderia ser apurado por pessoa jurídica sujeita tanto ao regime de apuração não cumulativa quanto ao regime de apuração cumulativa da contribuição. Enquanto vigente, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelos §§ 8º e 9º do art. 58-R da Lei nº10.833, de 2003, somente poderia ser apurado por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição. O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, pode ser apurado por pessoa jurídica sujeita tanto ao regime de apuração não cumulativa quanto ao regime de apuração cumulativa da contribuição.