Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SC COSIT 70.03/04/2024. IRPJ/CSLL. PIS/COFINS não cumulativos. Apuração pelo lucro presumido. Hipótese: gorjetas compulsórias. Base de cálculo: não composição.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 03 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 12/04/2024, seção 1, página 52)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ GORJETAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a…

SC COSIT 21.14/03/2024. IRPF. Adiantamento de legítima/sucessão por herança-legado/doação. Hipótese: cotas de fundos fechados de renda fixa/ações titularizadas por residente-domiciliado no país. Apuração ganho capital. Não aplicação artigo 23 da lei federal 9532/1997.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 18/03/2024, seção 1, página 48)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança, legado ou de doação em adiantamento da legítima de cotas de fundos fechados de…

SC 85.09/04/2024. PIS/COFINS. Não cumulativos. Insumos. Hipótese: serviços de calibragem de aparelhos + certificação de produtos. Crédito assegurado.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 71 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM SERVIÇOS…

SC 84. 09/04/2024. IRRF. Licenciamento/Cessão do direito de uso. Programas de computador customizado. Hipótese: pagamento efetuado por sociedade de economia mista federal. Dever de retenção.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 71 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LICENCIAMENTO OU…

SC 84. 09/04/2024. IRRF. Licenciamento/Cessão do direito de uso. Programas de computador customizado. Hipótese: pagamento efetuado por sociedade de economia mista federal. Dever de retenção

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 71 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF A apresentação…

SC 80. 04/04/2024. IRPF. Declaração de ajuste anual retificadora. Alteração de débito posterior compensação de ofício. Erro de fato. Requerimento. Cabimento. Observância prazo decadencial.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 71 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF A apresentação…

SC 77. 03/04/2024. Contribuição previdenciária. Profissão regulamentada. Dispensa retenção. Hipótese: sócio que presta pessoalmente serviço profissional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/04/2024 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 43 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA.…

SC 72. 03/04/2024. Regime aduaneiro. Exportação temporária. Reimportação. Paletes/Bens reutilizáveis. Dispensa de registro de declaração. Hipótese: destinado ao acondicionamento, transporte, segurança, preservação, manuseio – exportação latas de alumínio

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/04/2024 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 54 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Regimes Aduaneiros EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO. PALETES E OUTROS BENS REUTILIZÁVEIS. FORMALIDADES.…

SC COSIT 47. 21/03/2024. Sociedade anônima do futebol – SAF. Regime de tributação específica. Recolhimento mensal + documento único de arrecadação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 27/03/2024, seção 1, página 38) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF). REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL (TEF). RECOLHIMENTO MENSAL. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO. DISTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL.…

SC COSIT 34.18/03/2024. Contribuição previdenciária. Indébito tributário decorrente de decisão transitada em julgado. Compensação. Definição do procedimento. Habilitação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2024, seção 1, página 76) Assunto: Normas de Administração Tributária O sujeito passivo que apurar crédito de Contribuições Previdenciárias decorrente de decisão judicial transitada em julgado poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos…