SC COSIT 11. 27/02/2024. PIS/COFINS. Insumo. Imposição legal de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Condição para obtenção de licença ambiental. Atividade empresaria: torrefação/moagem café. Brindes/Reciclagem. Inexistência de direito ao crédito.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 04/03/2024, seção 1, página 30) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO. BRINDES. RECICLAGEM. TORREFAÇÃO E…

SC 99.003/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Juros sobre o capital próprio. Adição direta à base de cálculo desses tributos.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 14 DE MARÇO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.   Para fins de apuração do lucro presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à…

SC 99.002/2024. IRPJ/CSLL. Tributação. Atividades de licenciamento/cessão de direitos de uso de programas de computador customizados. Base de cálculo.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 49   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação/Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 14 DE MARÇO DE 2024  …

SC 50/2024. IRPJ. Sociedades de crédito direto. Natureza jurídica da atividade: não equiparação a instituição financeira. Definição forma de apuração do imposto.

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  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SOCIEDADE…

SC 31/2024. IRRF. Titularidade rendimento. Critério fixado pelo STF. Tema 1130 de repercussão geral.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Por força…

SC 35/2024. PIS/COFINS. Não cumulativos. Adesão a parcelamento tributário. Redução de juros e multas de créditos tributários municipais. Remissão. Natureza jurídica = receita. Inclusão na base de cálculo.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE.…

SC 30/2024. SIMPLES NACIONAL. Restrição temporal para opção. Hipótese: desmembramento da pessoa jurídica. Critério objetivo.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. RESTRIÇÃO TEMPORAL. DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA.…

SC 25/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Alienação de imóvel rural. Forma tributação. Ganho de capital.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/03/2024 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO…

SC COSIT 61/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Base de cálculo. Tese do século. Temporalidade exclusão. Adicional de ICMS devido ao Fundo de Combate à Pobreza: inclusão na base de cálculo. ICMS destinado ao FCP assume natureza distinta do ICMS “propriamente dito”.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/03/2024, seção 1, página 63) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. Desde que observada a legislação pertinente, a pessoa jurídica enquadrada no regime não cumulativo da…

SC COSIT 32/2024. IRPF. Dedutibilidade de despesas com fisioterapia – método Pilates.

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PROCESSO SOLUÇÃO DE CONSULTA 32 – COSIT DATA 15 de março de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. FISIOTERAPEUTA. MÉTODO PILATES. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas comprovadas com serviços prestados por fisioterapeutas, incluindo as sessões do método Pilates administradas pelo profissional, atendidos…