SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF10 Nº 10005, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

IPI. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO. A isenção do IPI prevista no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Regulamento, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4023, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1004, DE 02 DE JULHO DE 2021

COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. “WEB DESIGN”. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). Por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática decorrentes das atividades de desenvolvimento de…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10004, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

CNPJ. INSCRIÇÃO. UNIDADES AUXILIARES. OBRIGATORIEDADE. Não estão sujeitas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) as unidades auxiliares da pessoa jurídica que não estejam incluídas no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 148, DE 3 DE JUNHO DE 2014.DOU 16/08/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6023, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, SANITÁRIA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. As receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulico-sanitária são tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitas à retenção da contribuição…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6024, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

SIMPLES NACIONAL. RECEITA. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PGDAS-D. REDUÇÃO. CÁLCULO AUTOMÁTICO. As receitas decorrentes da venda dos produtos constantes do Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da TIPI devem ser tributadas com base no Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. O contribuinte microempresa ou empresa de pequeno…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7250, DE 05 DE JULHO DE 2021

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. SOFTWARE CUSTOMIZED. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, o percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização de programas de computador adaptados (customized) deve ser determinado à luz da natureza da atividade prevalecente na relação entre as partes…

Solução de Consulta Cosit nº 117, de 04 de agosto de 2021

IRPJ. LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto.…

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24026/2021, de 28 de julho de 2021

ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Na hipótese de o contribuinte substituído realizar o seu credenciamento no ROT-ST, nos termos da Portaria CAT 25/2021, estará dispensado do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST), na situação em que o valor da operação com a…