São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22707/2020, de 03 de dezembro de 2020
ICMS – Obrigações acessórias – Vendas pela internet – Base de cálculo – Taxa de entrega – Emissão de CF-e SAT. I. É cabível a emissão de CF-e SAT em vendas pela internet ou por telefone, desde que, concomitantemente, a venda não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o comprador seja não…