Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUE ELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 85, § 8°, DO CPC. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO NAS DEMANDAS EM QUE ELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO…

IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS COM “REEMBOLSO DE MATERIAIS”. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS COM “REEMBOLSO DE MATERIAIS”. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem…

CIDE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO INTERNACIONAL. “TRÁFEGO SAINTE”. PAGAMENTO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO INTERNACIONAL. “TRÁFEGO SAINTE”. PAGAMENTO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL. ABRANGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. 1. O Regulamento das Telecomunicações Internacionais – RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo n. 67/1998 e pelo Decreto n. 2.962/1999, juntamente com a Constituição e…

DEFINIÇÃO  SE  O  TRANSPORTADOR  (PROPRIETÁRIO  OU  POSSUIDOR)  ESTÁ SUJEITO  À  PENA  DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS,  EM  RAZÃO  DE  ILÍCITOS  PRATICADOS  POR  CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM  MERCADORIA  SUJEITAS  À  PENA  DE  PERDIMENTO

RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO  SE  O  TRANSPORTADOR  (PROPRIETÁRIO  OU  POSSUIDOR)  ESTÁ SUJEITO  À  PENA  DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS,  EM  RAZÃO  DE  ILÍCITOS  PRATICADOS  POR  CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM  MERCADORIA  SUJEITAS  À  PENA  DE  PERDIMENTO.  ATO  DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. …

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito…

IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO POR BASES CORRENTES POR ESTIMATIVA. PREJUÍZOS APURADOS. INDEVIDO RECOLHIMENTO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO

IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO POR BASES CORRENTES POR ESTIMATIVA. PREJUÍZOS APURADOS. INDEVIDO RECOLHIMENTO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele…

PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO

PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma…

IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO

IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal Regional decidiu, em consonância com o entendimento do STJ, que a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º,…

IR. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO…

SONEGAÇÃO FISCAL – ATIPICIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS REGULANDO A MATÉRIA

RECURSO EM HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – ATIPICIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS REGULANDO A MATÉRIA. ADOÇÃO DO MESMO PARÂMETRO DEFINIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.748. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AFETADO EM RAZÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.…