CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. LEI 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA. LEGITIMIDADE ATIVA
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. LEI 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se busca o reconhecimento da ilegitimidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE, instituída pela Lei 10.336/2001. 2. Na origem, o processo foi extinto, sem…