ITCD. INVENTÁRIO. PATRIMÔNIO VULTOSO AINDA NÃO CONSOLIDADO. IMÓVEIS ALIENADOS NO CURSO DO FEITO

ITCD. INVENTÁRIO. PATRIMÔNIO VULTOSO AINDA NÃO CONSOLIDADO. IMÓVEIS ALIENADOS NO CURSO DO FEITO. CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. CADUCIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ITCD se caracteriza como tributo sujeito a lançamento por homologação, na medida em que seu recolhimento se dá, via de regra, de forma antecipada pelo contribuinte, antes de qualquer providência da Administração, cujo pagamento fica condicionado à aprovação da autoridade fazendária. 2. Ocorre que, em se tratando de recolhimento do ITCD em razão de transmissão mortis causa, como no inventário, há que se diferenciar a data da ocorrência do fato gerador com a da constituição definitiva do crédito: (i) o primeiro ocorre quando do evento morte, ocasião em que, pelo princípio da saisine, o patrimônio transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.572 do CC/1916 e art. 1.784 do CC/2002); assim, “com o óbito, nasce também a obrigação tributária”; (ii) o segundo, por sua vez, somente se implementa quando da realização da avaliação total dos bens do espólio, com cálculo do imposto e homologação pelo Juízo do inventário, na forma dos arts. 1.003 a 1.013 do CPC/73, ou seja, nessa hipótese, a constituição do crédito tributário se dá em procedimento de competência estranha à autoridade administrativa. 3. Somente com a consolidação do patrimônio do espólio, que se implementa, em regra, com a apresentação das últimas declarações, e homologação do cálculo pelo magistrado, nos termos das normas insertas no arts. 1.012 e 1.013 do CPC/73 (correspondente aos arts. 637 e 638 do NCPC), será conhecida a base de cálculo do imposto, tornando-o exigível. Nesse sentido, aliás, elucidam os enunciados das súmulas nºs. 113 e 114 do Supremo Tribunal Federal. 4. Tendo em vista que, no caso, o patrimônio sucessível relativo ao inventário dos bens deixados pelo falecimento do de cujus jamais fora consolidado, para fins de sua homologação na forma do art. 1013 do CPC/73, bem como a manifestação do Fisco com relação às primeiras declarações não supre a ausência de informações acerca do acervo em questão, forçoso se concluir que o prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder ao lançamento do tributo sequer teve início, daí porque a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente a presente ação. TJMG, Apel. 1.0016.15.004087-7/003, julg. 02/05/2017.

ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA

ITBI. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. As imunidades tributárias, enquanto limitações constitucionais ao poder de tributar, são exceções que têm por escopo a preservação de valores estabelecidos pelo poder constituinte como essenciais ao fortalecimento das instituições, à organização do Estado Democrático, bem como à garantia dos direitos fundamentais. A imunidade, ao obstar a incidência do ITBI nas transferências de imóvel para integralização de capital social, objetiva estimular a atividade empresarial, impulsionando a livre iniciativa e a economia do país. Não demonstrada a receita operacional da empresa no período, prova sem a qual não se confirma o benefício fiscal, já que exceção à regra da tributação. DECADÊNCIA. Na forma do art. 35, I, do CTN, “a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil”. E, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil, a transmissão dos direitos reais sobre imóveis se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Não tendo sido trazidas as matrículas dos imóveis aos autos, não há como aferir o momento da transmissão a título de integralização de cotas sociais, quando ocorre o fato gerador do tributo. Impossibilidade de verificação do marco inicial de contagem do prazo decadencial. TJRS, Apel. 70074025073, julg. 09-08-2017.

ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ATIVIDADE INDUSTRIAL

ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SUBMISSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A solução da controvérsia consiste em definir: (i) se é, ou não, legítima a pretensão de declarar a inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e o Estado de Pernambuco no tocante ao ICMS complementar (= diferença entre a alíquota interna e a interestadual) devido em operações interestaduais de aquisição de insumos; e (ii) se é, ou não, legítima a pretensão de determinar a restituição do indébito ou a compensação dos créditos de ICMS oriundos das referidas operações. 2. No mérito, é possível inferir, a partir da análise das Portarias n° 342/97 e nº 290/2000, que os estabelecimentos industriais não estão sujeitos à antecipação do ICMS complementar no momento da aquisição dos seus insumos. 3. Contudo, embora se reconheça que a causa de pedir deduzida na exordial tem respaldo nas Portarias nº 342/97 e nº 290/2000, constata-se que o pedido declaratório final formulado pelo contribuinte não merece ser acolhido. 4. De fato, nos termos em que foi formulado, o deferimento do pedido implicaria no reconhecimento de que o contribuinte não estaria, em nenhuma hipótese, obrigado ao recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS relativamente a operações interestaduais de aquisição de insumos, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. 5. Nesse contexto, é forçoso concluir pela procedência parcial do pedido declaratório, tão somente para reconhecer que, no bojo do campo de aplicação da Portaria SF nº 342/97, as aquisições de matéria-prima destinadas à industrialização realizadas pelo contribuinte não estão sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS-complementar e que, no âmbito de aplicação da Portaria nº 290/2000, as aquisições realizadas pelo contribuinte não estão sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS complementar. 6. De outro lado, observa-se que o pedido genérico de compensação, em escrita fiscal, dos créditos de ICMS oriundos da aquisição de insumos, também não pode ser deferido no caso dos autos. 7. Isso porque o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de “insumos” sofre, em alguns casos, limitações qualitativas e temporais impostas pelo ordenamento jurídico. 8. No caso em lume, o contribuinte não esclareceu quais seriam os “insumos” e os períodos fiscais que supostamente teriam dado origem aos créditos escriturais em comento, o que inviabiliza a análise acerca da existência do próprio direito ao creditamento que o contribuinte alega possuir. 9. Do mesmo modo, observa-se que o laudo pericial elaborado nos autos também não esclarece o contexto fático em tela e apresenta vícios que impedem que as suas conclusões sejam acolhidas no caso sub examine, razão pela qual não é possível aferir se, à luz da LC nº 87/96, as operações autuadas autorizam, ou não, o aproveitamento dos créditos de ICMS na escrita fiscal do contribuinte. 10. Apelo parcialmente provido, à unanimidade, em ordem a julgar parcialmente procedente o pedido declaratório. TJPE, Apel. 438494-1, julg. 11/08/2016.

ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA

ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. LEI Nº 13.918/09. LEI nº 6.374/89. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A taxa de juros não pode exceder aquela utilizada pela União para os mesmos fins, que na atualidade é a taxa Selic, nos termos do art. 13 da LF nº 9.905/95, conforme decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal na arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.20128.26.0000, 27-2-2013, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caracterização de abuso de natureza confiscatória. A suspensão da exigibilidade recai sobre a integralidade do débito, considerando a impossibilidade de seccionar o valor devido, permitindo a cobrança de apenas parte dele. Medida de fácil atendimento pela Fazenda, sendo certo que a exigibilidade será restabelecida, assim que feito o recálculo dos juros pelo determinado. Liminar deferida. Agravo desprovido. TJSP, AI 2114766-42.2017.8.26.0000, julg. 24-07-2017.

ISSQN. AUTÔNOMO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. AUTÔNOMO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODOS DESCONTINUADOS. MANUTENÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU. No caso, os períodos dos vínculos empregatícios que restaram comprovados não mostram incompatibilidade com a prestação do serviço sujeito a tributação do ISS. Registro que o fato de existir inscrição do profissional nos cadastros municipais enseja presunção relativa do exercício da atividade profissional, o qual pode ser elidido por prova em contrário, o que não aconteceu no caso dos autos. Descabe a esta Corte o exame de questão não apresentada ao Juízo de primeira instância, sob pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Artigo 5º, inciso LV, da CF. RECURSO DESPROVIDO. TJRS, AI 70073338402, julg. 09-08-2017.

INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS DE VENDA A PRAZO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LC Nº 87/96. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS DE VENDA A PRAZO. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA Nº 395 DO STJ. ART. 155, II, CR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ NÃO DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – É incabível a alegação de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96, uma vez que a CR/88, no seu artigo 155, XII, atribui à Lei Complementar estabelecer as especificidades do ICMS. – De acordo com o artigo 155, II, combinado com o §2º, IX, “b” da CR/88, o ICMS incide sobre o “valor total da operação”. – No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 87/96 prevê no artigo 13, §1º, II, “a”, que o valor correspondente a juros e demais importâncias pagas integra a base de cálculo do imposto. – O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (RESp nº 1.106.462/SP), firmou entendimento no sentido de que o valor da operação de “venda a prazo” integra a base de cálculo do ICMS. TJMG, Apel. 1.0024.14.003876-1/002, julg. 01/08/2017.

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE LANÇAMENTO

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE LANÇAMENTO. CAUÇÃO com carta de fiança. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Perda do objeto da ação cautelar. Inocorrência. Não se configura perda do objeto da ação cautelar, que tem pedido diverso daquele da anulatória, ambas ajuizadas em 19/11/2015. Naquela, a pretensão é de anulação de autos de lançamentos e respectivas CDAs, por inconstitucionalidade de exigência de ISS sobre serviços tomados de prestadores sediados no exterior. A postulação antecipatória de tutela na dita demanda não é relacionada ao protesto, mas sim à expedição de CPDEN. A liminar de sustação de protesto nesta ação, condicionada ao oferecimento de caução, foi deferida em 20/11/2015; já a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na ação principal apenas foi alcançada em 12/08/2016, mediante o oferecimento de carta de fiança, pois não restou acolhida a pretensão de caução através de imóvel. Na data da propositura das ações ainda não vigorava o novo CPC, havendo forte corrente jurisprudencial no sentido de que a sustação de protesto deveria ser objeto de ação cautelar e não de antecipação de tutela. Apelação desprovida. TJRS, Apel. 70074181744, julg. 09-08-2017.

PROVA PERICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.015 do CPC/2015

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo a sistemática adotada pelo NCPC, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (art. 1.015 do CPC/2015). A decisão que indefere a realização de prova pericial em sede de embargos à execução fiscal não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. TJRS, AI 70074679895, 03/08/2017.

CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU, ITBI E ICMS – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA

CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU, ITBI E ICMS – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA – INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO.  I. Os artigos 2º, inc. I, §§ 2º e 3º; 5º, incisos I, II e III e parágrafo único, inc. I; 6º (na integralidade) e 7º, §§1º e 2º, todos da Lei 2.483/99, foram declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 2549/DF. Perda parcial do objeto da presente ação. II. Demonstrada a incompatibilidade material dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12, caput; 12, §2º, inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”; 12, §2º, inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”; 12, §3º, alíneas b”, “c” e “d”; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, com os artigos 19, caput, 131, inc. I, 135, §5º, inc. VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. III. O Distrito Federal não poderia conceder isenção total ou parcial de IPTU, ITBI e ICMS fora das hipóteses reguladas em lei complementar específica. IV. O art. 3º da Lei 2.483/99 perdeu a ratio juris, já que os incentivos remanescentes previstos no art. 2º da Lei 2.427/99 referem-se justamente a isenção de IPTU e ITBI. Declarada a inconstitucionalidade por arrastamento. V. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade material, com efeitos ex nunc e erga omnes, dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12, caput; 12, §2º, inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”; 12, §2º, inciso II, alíneas “b”, “c” e “d”; 12, §3º, alíneas b”, “c” e “d”; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, bem como do art. 3º da Lei 2.483/99, por arrastamento. TJDFT, ADI 20030020068633, julg. 31/01/2017.

ISS. ICMS. OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL DE VEÍCULOS USADOS EM AGÊNCIA ESPECIALIZADA

OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL DE VEÍCULOS USADOS EM AGÊNCIA ESPECIALIZADA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE.
I – A mera consignação de veículo para venda em agência especializada sem que haja a circulação jurídica da mercadoria (art. 155, II da CF/88), em razão da ausência de transferência da propriedade ou da posse, não é fato gerador do ICMS e sim do ISS. II – O descumprimento da obrigação acessória pertinente à inscrição do estabelecimento junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal importa vencimento antecipado da obrigação tributária principal apenas para o contribuinte do ICMS, porque a previsão está contida no art. 74, II, “d”, 1 do RICMS. III – Os honorários advocatícios são um instituto híbrido, pois, além da natureza processual, possuem também natureza material, uma vez que conferem um direito subjetivo ao advogado da parte. IV – Tratando-se de demanda processada sob a égide do CPC/73, não havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V – Negou-se provimento aos recursos. TJDFT, Apel. 20150111376655, julg.31/05/2017.