ISS. SOCIEDADE SIMPLES NA FORMA LIMITADA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. SOCIEDADE SIMPLES NA FORMA LIMITADA. PESSOALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. Nos termos do art. 983 do Código Civil, a sociedade empresária deve se constituir segundo um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 e a sociedade simples pode constituir-se em conformidade com um desses tipos, e não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. A definição de uma sociedade como simples depende de seu objeto social, que não pode ser caracterizado como atividade empresarial, sendo irrelevante, para tanto, a forma de responsabilidade dos sócios adotada, pois tal característica não o torna automaticamente uma sociedade empresária. Hipótese em que faz jus a apelante à tributação na forma privilegiada, na medida em que verificada a atividade da prestação de serviço de engenharia, exercida por seus sócios, a caracterizar o aspecto da pessoalidade no exercício da atividade. Recurso provido. Unânime. TJ/RS, Apel. 70072700784, julg. 06/04/2017.

ISS. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA

ISS. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-MEIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os serviços de obra e manutenção de rede de distribuição de energia elétrica caracterizam-se como atividades-meio para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, não obstante prestado por empresa terceirizada, o que afasta a incidência do ISSQN. TJ/RS, Apel. 70071184220, julg. 27/10/2016.

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para suspender crédito tributário no período do processo administrativo pelo artigo 151, inciso III, Código Tributário Nacional

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para suspender crédito tributário no período do processo administrativo pelo artigo 151, inciso III, Código Tributário Nacional, bem como converter em renda créditos baseados em futuros precatórios objetos de contrato de cessão – Suspende-se a exigibilidade do crédito se houver questionamento do lançamento tributário no processo administrativo, mas no caso, pleiteia-se o reconhecimento do direito à compensação de débitos via futuros precatórios – Suspensão incabível. COMPENSAÇÃO – Admissibilidade, mesmo ante a recusa expressa da Fazenda Pública, porém com a observação de que, uma vez cedido a terceiro, o precatório perde sua natureza alimentícia e a quitação passa a seguir a regra geral do art. 100, caput, da CF – Precatório é instrumento que consubstancia uma requisição de pagamento de dívida líquida, advinda de título judicial transitado em julgado. Trata-se de título negociável, inclusive em bolsa, por força do art. 97, § 8º, inc. I, e incs. do § 9º, do ADCT – Compensação autorizada com base no art. 78, § 2º, do ADCT, com a redação da EC 30/2000. Taxa SELIC – Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 na esteira de incidente decidido pelo Órgão Especial desta Corte – Necessidade de mera correção aritmética da taxa de juros moratórios e da correção monetária, se porventura superiores à Taxa SELIC, mantida, porém, a liquidez do título executivo – Apelação autoral provida em parte – Apelação fazendária e remessa necessária não providas. TJ/SP, Apel. 1029999-08.2015.8.26.0114, julg. 29/08/2016.

CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS

CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. A medida acautelatória quer preservar a possibilidade de suspensão de crédito tributário exigido pelo Fisco após a declaração de inidoneidade de notas fiscais emitidas por empresa com quem teria realizado, antes dessa declaração, inúmeras transações mercantis. A prova documental atribui consistência jurídica para as alegações contidas na causa de pedir. Prova inequívoca da existência de transações mercantis subjacentes. Emissão de cheques para pagamento das mercadorias, com os respectivos extratos bancários e registro no livro de entrada ao tempo da emissão das notas fiscais. As informações carreadas apontam a boa-fé e permitem formam convencimento quanto à consistência da alegação sobre a ocorrência material da transação mercantil e, com isso, a significativa plausibilidade da alegação de que a autora não teria como saber, naquele momento, que a vendedora tinha encerrados suas atividades mercantis. Sem avançar sobre o mérito da questão de fato, até porque em sede de provimento acautelatório não se resolve em definitivo a lide, existe plausibilidade da alegação relativa à inexistência de infração tributária. Inaplicabilidade da regra do artigo 136 do CTN. Aplicação da Súmula 509 do STJ. Procedência do pedido mediato. O risco de dano emerge da possibilidade de constrição dos bens da sócia da sociedade em sede de execução fiscal. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TJ/SP, Apel. 1006697-65.2015.8.26.0302, julg. 07/06/2017.

ITBI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

ITBI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Base de cálculo do ITBI Imposição pela exequente de valor de referência calculado de antemão pelo Município Impossibilidade Imposto lançado por homologação. Art 7º da Lei municipal nº 11.154/91 de São Paulo que reflete o disposto no art. 38, do CTN, o qual traz a expressão “valor venal” exatamente no sentido de “valor mercantil” Constitucionalidade do citado art. 7º reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconst. n.º 0056693-19.2014.8.26.0000 – Arts. 7º-A e 7º-B, da Lei municipal n.º 11.154/91, no entanto, declarados inconstitucionais. Afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da CF/88 Impossibilidade de prévia fixação pelo Poder Executivo do valor venal. Fato gerador do imóvel que, ademais, dá-se com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 156, II, da CF c.c arts. 35, do CTN e 1.245, do CC. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário e desprovido o recurso do Município. TJ/SP, Apel. 0102001-11.2010.8.26.0100, julg. 08/06/2017.

ISS. SERVIÇO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE AS OPERAÇÕES DESCRITAS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO ESTÃO SUJEITAS AO ISS. SERVIÇO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE NÃO SE ENQUADRA EM SERVIÇO ACESSÓRIO. MULTA DE 40% RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. – ISS incidente sobre prestação de serviços bancários associados a tarifas, taxas ou comissões. A lista de serviços, definida em lei complementar, é taxativa; entretanto, admite-se interpretação extensiva e analógica de cada um de seus itens, a fim de enquadrar serviços assemelhados aos previstos e que recebem nova denominação apenas com o objetivo de fugir à tributação do ISS. – No caso tributário, o que não pode ocorrer é inclusão de categoria, mas é possível a interpretação extensiva, ou seja, que seja ampliativa diante do contra-senso que seria a mudança da legislação a cada vez que as instituições modificassem os nomes dos serviços que prestam. – No caso dos autos, os serviços prestados pelo banco (adiantamento a depositante) efetivamente, guardam correlação com o item 15 (15.8) da lista anexa à LC 116/2003 e, consequentemente, obedecem ao princípio constitucional de adequação do fato tributário à lei tributária. Antecedentes jurisprudenciais. – Multa de 40% que se revela razoável e proporcional à gravidade da violação da obrigação tributária. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. TJ/RJ, Apel. 0091153-21.2014.8.19.0002, julg. 07/06/2017.

Embargos à execução manejados contra cumprimento de sentença em ação ordinária, relativa a cobranças de IPTU

Embargos à execução manejados contra cumprimento de sentença em ação ordinária, sob a vigência do CPC de 1973, relativa a cobranças de IPTU. Violação da norma infraconstitucional de regência. Ao caso é aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, porquanto, embora considerado inconstitucional, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (nº 4.425/DF e 4.357/DF), os seus efeitos não foram modulados, tanto que, aos 11.04.2013, o Ministro Relator determinou que os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal continuassem aplicando os índices de juros e de atualização monetária como se empregava antes das decisões proferidas naquelas ADIs. Somente em março de 2015 é que houve manifestação da Corte Constitucional acerca da modulação, decidindo pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatório deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, observando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige os seus créditos tributários. Recurso parcialmente provido. TJ/RJ, Apel. 0237773-39.2013.8.19.0001, julg. 07/06/2017.

PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES DA EMPRESA

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. Trata-se de execução de ICMS em que a penhora on line restou infrutífera. Como cediço, a Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o dinheiro é considerado bem preferencial. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada. No caso específico, a presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, fixada no percentual de 5% (cinco por cento), que não traduz ônus excessivo ao executado, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que esteja causando dificuldades operacionais à agravante. Conforme asseverou o d. magistrado prolator da decisão agravada em suas informações, “o ICMS o tributo que REPERCUTE, ou seja, o empresário inadimplente já repassou o valor do tributo (que deve ao Estado) no momento em que realizou suas vendas, de modo que tal valor NÃO LHE PERTENCE”. Em se tratando de valores pertencentes aos cofres públicos que se encontram, indevidamente, em poder da agravante, não há que se falar em ofensa ao seu capital de giro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC DE 2015 C/C ART, 31, VIII, B, DO RITJERJ. RJ/RJ, AI 0012505-28.2017.8.19.0000, julg. 30/05/2017.

IPTU. PRÉVIO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

IPTU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FACULDADE, E NÃO OBRIGAÇÃO, DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. Em que pese o art. 188-A do Código Tributário Municipal de Itaqui (com redação dada pela Lei Municipal n.º 4.120/15), preveja a possibilidade de encaminhamento da CDA para protesto em Cartório, tal medida administrativa não é impeditivo para o ajuizamento da execução fiscal e, tampouco, poderia se extinguir a demanda por falta de interesse de agir, já que a CDA é título executivo detentor de presunção de liquidez e certeza, conforme disposto no caput do art. 3º da Lei n.º 6.830/80, havendo interesse do credor em promover a execução do título inadimplido. 2. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto no art. 1º da Lei n. 9.492/97, é faculdade do credor, não se podendo exigi-lo como requisito para o ajuizamento da execução fiscal, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal na origem. Precedentes do STJ e desta Corte. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 169, XXXIX DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. TJ/RS, Apelação Cível nº 70073739005, julg. em 02/06/2017.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PROCESSADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ICMS

ICMS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PROCESSADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ICMS. No caso das vendas realizadas por meio de cartão de crédito, há 2 operações distintas: a compra e venda realizada com o consumidor, a quem competirá, posteriormente, pagar a fatura do cartão de crédito; e a cobrança pela administradora de cartão de crédito da empresa vendedora pelos serviços a ela prestados. Trata-se a segunda hipótese de relação entre a empresa vendedora e terceira, que não tem o poder de influenciar na base de cálculo do ICMS. O imposto deve incidir sobre o valor real da operação, que é o constante da nota fiscal de venda do produto ao consumidor, nos termos dos arts. 13, I, da Lei Complementar nº 87/96, e 10, I, da Lei Estadual nº 8.820/89, supra transcritos. Os custos da empresa, nele se incluindo a taxa de administração em questão, não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS. Inclusive, normalmente são repassados nas vendas, sendo o contribuinte de fato o consumidor e não o vendedor. A vedação dá-se na inclusão da base de cálculo do ICMS dos encargos de financiamento nas vendas com cartão de crédito, hipótese completamente distinta, e que foi objeto do verbete nº 237 da Súmula do STJ Precedentes do STF, STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. TJ/RS, Apelação e Reexame Necessário nº 70073670812, Jul. em 31/05/2017.