INSCRIÇÃO ESTADUAL – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA

INSCRIÇÃO ESTADUAL – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA – ART. 27, INCISO IX, DO RICMS/ES – VALIDADE FORMAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VALIDADE MATERIAL – PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Apesar da Lei Estadual estabelecer que o Poder Executivo poderá, por meio de decreto/regulamento, dispor sobre a concessão, cassação, cancelamento, paralisação e suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, não pode a norma infralegal criar obrigação inexistente na legislação ordinária que lhe presta validade, havendo indícios de ilegalidade a exigência por Regulamento de integralização de um capital social mínimo para exercer determinada atividade, quando tal obrigação não está estabelecida na lei. 2 – Ao exigir um capital social mínimo de elevada monta para o exercício de uma atividade comercial, o Poder Executivo viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade. 3 – No caso em testilha, até o ano de 2009 não era exigido do contribuinte qualquer capital social para a prática de armazenamento de mercadoria, havendo uma desproporcionalidade a exigência de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de um ano fiscal para o outro, criando verdadeiro obstáculo ao contribuinte de pequeno e médio porte para continuar a exercer aquela atividade diante da nova exigência. 4 Remessa conhecida e sentença confirmada. TJ/ES, RN 0018785-87.2014.8.08.0012, julg. 22/01/2018.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO JÁ FALECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SÓCIA SEM PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO

ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO JÁ FALECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SÓCIA SEM PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO. CRÉDITOS JÁ EXTINTOS EM SUA RELAÇÃO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Caso em que os agravantes insurgem-se contra o desacolhimento de exceção de pré-executividade oposta em face da execução que lhe move o Município de Porto Alegre. 2. O ISSQN é imposto sujeito à contagem do lapso prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança. 3. Existência de parcelamento administrativo que, embora represente renúncia à prescrição, não serve como forma de prejudicar a sócia minoritária. Posto que sua realização, por ato praticado pelo sócio com poderes de gerência, pudesse representar abdicação tácita à prescrição, tal fato não pode ser interpretado em desfavor da sócia, considerando as consequências advindas de tal ato e do posterior redirecionamento. Créditos tributários, assim, fulminados, relativamente à sócia, ao tempo do ajuizamento da ação, obstando o redirecionamento. 4. Inviável, a despeito disso, a repetição dos valores pagos, considerando a incidência da regra do artigo 882 do Código Civil. 5. Honorários sucumbenciais. Por certo, com o ajuizamento da execução fiscal, somada à resistência à pretensão defensiva, o Município de Porto Alegre deu causa ao arbitramento de honorários em favor do patrono da parte executada. Inegável fazer jus a excipiente à percepção da verba sucumbencial. Precedente do STJ. 6. Nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80, a responsabilidade do Município pelas custas processuais é limitada ao reembolso, já que faz jus às isenções legais AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70075708495, julg. 31/01/2018.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. VARIÁVEL

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. VARIÁVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diversamente do que ocorre com o ISS Fixo (privilegiado), cujo lançamento se opera automaticamente (diga-se, na virada do ano civil), o ISS-Variável exige informação mensal pelo contribuinte e lançamento formal pela Fazenda Pública, advindo daí que o prazo para a constituição do crédito tributário (decadência), não havendo pagamento antecipado, começa a fluir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por incidência do art. 173, inc. I, do CTN. Precedentes. 2. No caso em tela, tomando-se por base o crédito mais remoto, 02/1998, tem-se que o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito teve início em 1º de janeiro de 1999 e se encerrou em 1º de janeiro de 2004. Da análise das CDAs juntadas, verifica-se que a data de inscrição em dívida ativa dos débitos ocorreu em 02/06/2003, do que se pode inferir que a constituição do crédito tributário se deu em data anterior a essa, não restando configurada, portanto, a decadência. 3. Os exercícios em comento não se encontram prescritos, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional em 15/12/2003, com o ajuizamento da execução fiscal nº 051/1.03.0004439-0 para cobrança da mesma dívida, recomeçando-se a contagem a partir do trânsito em julgado, em 19/01/2007, da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à época. Foi ajuizada nova demanda de execução em 03/03/2009, não incidindo, portanto, o prazo prescricional de 5 anos. Sentença de procedência dos embargos desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. TJ/RS, Apel. 70076115211, julg. 31/01/2018.

ICMS. GLOSA DE CRÉDITO OUTORGADO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REAL

ICMS. GLOSA DE CRÉDITO OUTORGADO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REAL. Contribuinte que fez a opção pelo crédito outorgado de ICMS na forma do Anexo III do RICMS. A própria empresa informa equívoco do contador ao lançar crédito real cumulado com o crédito outorgado, o que motivou a ineficácia da opção. Controvérsia não gravita em torno da impossibilidade do aproveitamento do crédito real em razão da opção pelo crédito outorgado, mas sim sobre a existência do direito ao aproveitamento dos créditos reais de ICMS na forma do art. 61 do RICMS. Diante do ato que glosa os créditos outorgados de ICMS, determinando que a contribuinte é devedora do tributo, é lícito que a autora pretenda aproveitar os créditos reais para afastar a obrigação de recolher o imposto. A hipotética existência de créditos tem potencial para elidir a imputação da dívida tributária, com inequívoca repercussão para a sobrevivência do auto de infração. Direito que decorre do caráter não cumulativo do tributo, e que foi, em abstrato, reconhecido pelo Fisco assim no processo administrativo como também nestes autos. Não se admite que o óbice para fruição do crédito outorgado qualifique impedimento para gozo dos créditos reais. Prova pericial não esclarece se o valor apurado observa as regras contidas nos artigos 66, §2º, item 1, e 67, inciso II, do RICMS e Portaria CAT 25/2001. Reexame da matéria informa a impossibilidade de convencimento seguro sobre as questões de fato e de direito suscitadas no processo. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. A causa de pedir anuncia o direito ao creditamento do ICMS em razão do atendimento das obrigações acessórias para aproveitamento do crédito ordinário. A motivação empregada pelo juízo “a quo” considera que a contribuinte não tem direito à opção pelo crédito real porque interpreta que a parte quer se aproveitar do processo para corrigir equívoco na escrituração. A sentença se limitou a apreciar se efetivamente houve o equívoco na escrituração, ignorando o fato de que a própria contribuinte reconhece o erro e pretende afastar o débito por considerar que tem direito a créditos de ICMS apurados na forma do regulamento. Seguramente, a prova produzida por meio pericial qualifica o ambiente em que será possível para a autora demonstrar a extensão do crédito a que faz jus, cumprindo à fazenda impugnar ou glosar o que entender incorreto. Indispensabilidade de melhor instrução do processo. Hipótese qualifica a identificação do vício da sentença atinente ao “error in procedendo”. Modelo Constitucional do processo exige postura ativa do juiz na fase de instrução, sem comprometimento de sua imparcialidade. Prevalência do princípio da cooperação. Anulação da Sentença. Indispensável saber se o valor indicado no laudo de fls. 1705/1713 foi apurado com estrita observância das normas invocadas pela fazenda. A prova técnica é insuficiente para dissipar a dúvida sobre as questões controvertidas. Determinada a retomada da instrução processual, com novos esclarecimentos a serem prestados pelo experto. Necessidade de solução de questão de fato. Processo que não está em condição de imediato julgamento. RECURSO PREJUDICADO. TJ/SP, Apel. 0000213-48.2011.8.26.0607, julg. 7 de fevereiro de 2018.

LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER PELA IRREGULARIDADE NA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELO DO AUTOR. ALEGADA LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER PELA IRREGULARIDADE NA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL RODOVIÁRIO INATIVO. TESE PROFÍCUA. ENUNCIADO Nº 447 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. “[…] Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte” (STJ, REsp nº 989.419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009, p. 18/12/2009). (STJ, REsp nº 1.347.977/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, p. 06/10/2017). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO NCPC. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IR RETIDO NA FONTE. SUB-TENENTE DA P.R.E. REFORMADO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS A PARTIR DA DATA DE COMPROVAÇÃO POR DIAGNÓSTICO ESPECIALIZADO. “O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/09/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/06/2013” (STJ, REsp nº 1596045/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016). (TJSC, AC nº 0000025-42.2014. 8.24.0078, de Urussanga, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13/06/2017). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO QUE, EMBORA ILÍQUIDA, NÃO ULTRAPASSA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DESSE MONTANTE. ART. 85, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 13.105/15. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA TAMBÉM EM GRAU RECURSAL, EM 5% SOBRE O MESMO PARÂMETRO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ/SC, Apel. 0301233-97.2016.8.24.0019, julg. 30/01/2018.

ICMS. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ISONOMIA E NÃO CONFISCO

ICMS. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ISONOMIA E NÃO CONFISCO. SÚMULA Nº 266 STF. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é um remédio constitucional que busca resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei n. 12.016/2009). 2. Nos termos Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. 3. A insurgência, via mandado de segurança, contra alíquota de ICMS com fundamento em suposta inconstitucionalidade de Lei Distrital, em face dos princípios constitucionais da seletividade, isonomia e não confisco esbarra na vedação constante da referida Súmula, porquanto pretende discutir lei em tese. 4. Apelação conhecida e não provida. TJDFT, Apel. 0704733-49.2017.8.07.0018, julg. 31/01/2018.

EXECUÇÃO FISCAL. Empresa incorporadora que não consta da CDA.

EXECUÇÃO FISCAL. Débito de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula n. 392 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição, no polo passivo, da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade Súmula n. 392 do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso, porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido, com determinação. TJ/SP, Apel. 0237878-79.2013.8.26.0014, DJ 07/02/2018.

ITCMD. Alteração da base de cálculo para o ITBI (valor venal de referência)

ITCMD. BEM IMÓVEL. Imposto cobrado sobre transmissão causa mortis e doação, cuja base de cálculo é fixada por lei como sendo o valor venal do imóvel. Alteração da base de cálculo para o ITBI (valor venal de referência), operada pelo Decreto Estadual n. 55.002/09, com substancial majoração do tributo. Impossibilidade. Alteração de base de cálculo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação do art. 150, inciso I, da Constituição Federal e do art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Segurança concedida na origem. Sentença mantida. Recurso voluntário da ré e reexame necessário, considerado suscitado, improvidos. TJ/SP, Apelação/Reexame Necessário n. 1046087-42.2017.8.26.0053, DJ 07/02/2018.

INEXIGIBILIDADE DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO

INEXIGIBILIDADE DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. Afretamento de uma plataforma flutuante de produção de petróleo pertencente a uma empresa estrangeira, mas que se encontra em território nacional. Jurisprudência firme, inclusive em sede de repercussão geral, no sentido da não incidência de ICMS nas operações de importação em regime especial de admissão temporária (REPETRO), pois não há efetiva circulação de mercadoria. Questão do preenchimento do requisito referente à utilização de câmbio na operação que demanda dilação probatória. Ausência de risco de irreversibilidade da medida antecipatória. Precedentes deste TJRJ e do STF. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 568 DO STJ. TJ/RJ, AI. 0000708-21.2018.8.19.0000, julg. 18/01/2018.

ITBI. IMÓVEL ARREMATADO

ITBI. IMÓVEL ARREMATADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE