TJDF. IRPF. Isenção. Direito assegurado. Hipótese: cegueira monocular. Dispensa de perícia técnica. Laudo médico comprobatório da doença grave.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO C?VEL 0720329-69.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) HELIO CALDAS SOUZA Relator Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Acórdão Nº 1825107 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA…