Arquivo de Categoria: Tribunais Regionais Federais

PIS/COFINS CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS FINANCEIRAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. PROIBIÇÃO LEGAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS FINANCEIRAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. PROIBIÇÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O PIS e a COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo a não cumulatividade uma sistemática que assegura aos contribuintes o direito de compensar o que for…

BASE DE CÁLCULO. CIDE. INCRA. SEBRAE. SESI. SENAI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO

BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. SESI. SENAI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. ART. 212, §5º. BASE CONSTITUCIONAL PRÓPRIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afastada a alegação da apelante, quanto à existência de litisconsórcio passivo…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Inicialmente, resultam prejudicados os embargos de declaração interpostos contra a decisão singular que examinou…

MANDADO DE SEGURANÇA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO REINTEGRA EM OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO – COMPENSAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO REINTEGRA EM OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO – COMPENSAÇÃO. 1. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos…

CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19

SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I. O direito da agravante à suspensão de parcelamentos administrativos em virtude dos prejuízos econômicos causados…

REINTEGRA. PRESCRIÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS

REINTEGRA. PRESCRIÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. No caso de pedido de reconhecimento de direito a crédito presumido, deve ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal regulado pelo Decreto nº 20.910/32. 2. O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas…

SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE

SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO ACESSO AO SISTEMA PGDAS-D. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO PELA RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Simples Nacional é um regime tributário – de adesão voluntária – notadamente menos oneroso, no qual não há segregação de receita por produto. Por conseguinte,…

DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE DECLARADOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO CONTADO DA APRESENTAÇÃO DA RETIFICADORA ANTERIOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE DECLARADOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO CONTADO DA APRESENTAÇÃO DA RETIFICADORA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CANCELAMENTO CONDICIONADO À CONCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 – Nos termos do art. 1.022,…

APURAÇÃO CONCENTRADA. MATRIZ E FILIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO

APURAÇÃO CONCENTRADA. MATRIZ E FILIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. PARCELA A SER EXCLUÍDA. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. LEGISLAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU DO ENCONTRO DE CONTAS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.…

MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO ICMS, ISSQN, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ILEGITIMIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO ICMS, ISSQN, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ILEGITIMIDADE – NÃO-SUBSUNÇÃO DO ICMS, ISSQN, PIS E COFINS AO CONCEITO DE FATURAMENTO – CF/88, ART. 195, I – RE Nº 240.785/MG E RE Nº 574.706/PR. – AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OBSERVÂNCIA…