No que tange ao Direito Tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a Cofins com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas etc.).
O artigo 17 da Lei 11.033/2004 determinou o direito ao crédito aos contribuintes do PIS e da Cofins, na qualidade de revendedores de alguns produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das referidas contribuições. Em 28 de março de 2017, a 1ª Turma do STJ decidiu que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, aplica-se indistintamente aos contribuintes beneficiados ou não pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e inclusive às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação pelo PIS/Cofins.
As leis 10.637/03 e 10.833/03 que regem o sistema não cumulativo das contribuições relativas ao PIS e à Cofins são responsáveis por definir a situação fática da qual existe a possibilidade de creditamento; as mesmas normas também definem a exclusão do direito ao crédito o valor da aquisição de bens/serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou revendidos com isenção ou alíquota zero. Porém, com a vigência da lei posterior trazendo uma nova redação a essa questão de creditamento, tem-se que as leis 10.637/03 e 10.833/03 foram tacitamente revogadas, permitindo o creditamento de PIS/Cofins nos casos de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero, isto é, enquadrados no sistema monofásico de tributação.
Com isso, segundo entendimento do STJ, a nova lei assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à Cofins, ainda que o produto esteja sujeito à alíquota zero, não havendo qualquer incompatibilidade entre a sistemática da não cumulatividade e a tributação monofásica.
Os revendedores de produtos da indústria farmacêutica, cosméticos, maquinário, veículos e combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação, podem utilizar os créditos das contribuições ao PIS e à Cofins, desde que não ocorra mais nenhuma reviravolta no STJ.
A grande vitória aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico não pode ser abalada pela insegurança jurídica. A Fazenda Nacional tenta evitar a compensação/restituição do que foi pago a maior pelos empresários. Por essa razão, a via judicial se faz necessária, para a segurança da CND ou certidão positiva com efeito de negativa das empresas que desejam reaver os tributos indevidamente pagos.
Por Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita é sócia-fundadora do Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados, mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP, pós-graduada em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Comissão de Direito Digital e Compliance e da Coordenadoria dos Crimes contra a Inocência da OAB-SP.
Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2018.
https://www.conjur.com.br/2018-abr-20/ana-mesquita-creditamento-piscofins-regime-monofasico