Inconstitucionalidade da complementação do ICMS-ST

Ao apreciar a discussão quanto à constitucionalidade das normas que vedavam a restituição do ICMS, no âmbito da substituição tributária, no julgamento do RE 593.849/MG[1], com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou-as inconstitucionais ao conceder provimento ao recurso dos contribuintes, nos termos do voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.

Tribunal analisa tributação de hora alimentação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento é na 1ª Seção – que uniformiza o entendimento da 1ª e 2ª turmas, responsáveis pelas questões de direito público na Corte.

O único voto computado, por enquanto, foi o do relator, ministro Herman Benjamin. Ele decidiu pela incidência da tributação. Porém, outros ministros sinalizaram como votariam. Gurgel de Faria disse que acompanharia o relator, enquanto Regina Helena Costa e o Napoleão Nunes Maia Filho divergiriam.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Og Fernandes. Não há uma nova data prevista para a retomada do caso. Será a primeira vez que a Seção se posicionará sobre o tema.

A chamada hora repouso alimentação (HRA) tem de ser paga pela empresa quando o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante o intervalo. Essa prática é comumente usada pelas empresas do setor petroquímico.

Consta no parágrafo 71 da CLT que quando o período para repouso e alimentação não for concedido, a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Os ministros da 1ª Seção julgam o tema por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Turma (EREsp 1619117), que havia se posicionado pela não incidência da contribuição. O caso envolve a Cristal Pigmentos do Brasil, do setor petroquímico.

A discussão se dá em torno da natureza dos pagamentos: se indenizatória ou remuneratória. A decisão, quando proferida, valerá para os casos anteriores à reforma trabalhista. Isso porque a Lei nº 13.467, de 2017, passou a prever, de forma expressa, que tais verbas têm caráter indenizatório e, por esse motivo, não se aplica tributação.

Relator do caso, o ministro Herman Benjamin, entendeu diferente do que trata a nova lei, no entanto. Para ele, a verba tem caráter salarial e, nesse caso, há incidência da contribuição previdenciária patronal.

Impactos da Instrução Normativa 1.904 sobre o Recof e o Recof-Sped

Ainda pouco difundidos, os Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial, sob Controle Informatizado Simples (Recof) ou do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), têm sido cada vez mais popularizados no meio industrial. Semelhantemente ao drawback, trata-se de regimes que permitem a empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas à exportação[1]. Entretanto, destacam-se por terem condições de menor rigor e penalidades mais brandas, diante de eventual descumprimento. Por meio da Instrução Normativa 1.904, publicada neste 1º de agosto, foram trazidas ainda maiores facilidades para a adoção do regime.

O imposto sobre movimentações financeiras e as criptomoedas

Ao menos duas das propostas de reforma tributária em debate flertam com um tributo sobre movimentações ou transações financeiras. A primeira delas parte do governo federal, especificamente de pronunciamentos do Secretário Especial da Receita Federal Marcos Cintra. Pretende um tributo com alíquota de até 5%, sendo 2,5% devidos no débito e 2,5% devidos no crédito de cada pagamento efetuado.

União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa

Estratégias para cobrança eficaz de dívidas ativas, com emprego de inteligência fiscal, fortalecimento dos mecanismos de cobrança e revisão de processos de trabalho, mediante rating de devedores, análise da recuperação do crédito, rastreamento de bens, ajuizamento seletivo, entre outros. Esses foram os assuntos abordados no painel “Comportamento Atual da União e das Autarquias Federais na Cobrança de seus Créditos” no seminário Dívida Ativa dos Conselhos Profissional”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (12/8).