ITBI. PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BENS IMÓVEIS. PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR DAS QUOTAS

ITBI. PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BENS IMÓVEIS. PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR DAS QUOTAS. COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS QUE ULTRAPASSAM O NECESSÁRIO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O ITBI, da competência dos Municípios, está disposto no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, o qual prevê que não incidirá “sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. 2. A interpretação relativa ao instituto da imunidade tributária deve ser interpretada restritivamente. Isto porque, muito embora no tratamento das imunidades constitucionais tributárias, deve-se observar qual é o valor que a imunidade contempla, de modo a extrair a medida e o alcance da regra pela teleologia de sua existência, “com escopo de assegurar à norma supralegal sua máxima efetividade” (Recurso Extraordinário 627.815, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe 30 set. 2013), não se pode admitir interpretação extensiva do instituto, sob a alegação da máxima efetividade da norma, a qual foge da intenção do legislador e do próprio instituto. 3. Não é razoável admitir que, independentemente das cotas pertinentes à integralização do capital social, possam ser aportados bens imóveis de valor superior ao necessário, com o benefício da não tributação do ITBI quanto ao excesso. Os sócios têm autonomia da vontade, para, dentro dos parâmetros da lei, estipular o valor do capital social da empresa que pretendem fundar. Se é seu desejo aportar bens imóveis de valor mais elevado e contar com a imunidade constitucional do ITBI, é razoável e constitucionalmente adequado que ajustem o valor do capital social que pretendem realizar. 4. Logo, a imunidade tributária prevista constitucionalmente abarca tão somente o valor dos bens necessários à integralização da cota do capital social da empresa. Os imóveis que excedem o necessário para tal integralização devem ser tributados, em razão da ocorrência do fato gerador. 5. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Apel. 0709570-16.2018.8.07.0018, julg. 02 de Outubro de 2019.

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. ENTIDADES CIVIS QUE DEIXARAM DE SER RESPONSÁVEIS APENAS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. ENTIDADES CIVIS QUE DEIXARAM DE SER RESPONSÁVEIS APENAS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. CARÁTER PARAFISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INDÚSTRIA CONFORME CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que julgou procedente em parte a ação de cobrança de contribuição adicional prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 4.048/1942, por entender preenchidos os requisitos legais. Apelo do réu. De fato, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais destinadas às entidades civis que atuam em colaboração com o Poder Público, tais como o SENAI, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União Federal, conforme artigo 3º, da Lei Federal nº 11.457/2007. Ocorre que a presente demanda não pretende o recebimento de contribuição social, mas contribuição adicional prevista no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 4.048/1942, que detém caráter parafiscal, não se sujeita à inscrição em dívida ativa, lançamento tributário ou execução fiscal. Trata-se, portanto, de exigência que está excluída da capacidade tributária ativa da Receita Federal do Brasil. Com efeito, não há o que se falar em ilegitimidade ativa ou incompetência da Justiça Estadual. Precedente do STJ em que realizado o distinguising. Contrato social do demandado-recorrente que indica como objeto social atividade ligada à construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (fls. 85, indexador 000083), serviço do ramo industrial, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4221-9/02. Fato gerador da exação parafiscal demonstrado. Base de cálculo que deve considerar a atividade preponderante que, no caso, é obra de infraestrutura. Manutenção da sentença atacada que se impõe. Honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ, Apel. 0166891-13.2017.8.19.0001, julg. 16/10/2019.

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. RELAÇÃO COM O CUSTO DE PRODUÇÃO. REFLEXO NO VALOR FINAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.299.303/SC, selecionado como representativo da controvérsia e dotado, portanto, de eficácia paradigmática (art. 543-C do CPC/73), salientou que o usuário do serviço público de energia elétrica, na qualidade de contribuinte de fato do ICMS incidente sobre a operação, guarda pertinência subjetiva para discutir em juízo a legitimidade da exação, bem como a repetição do indébito tributário. 2. A solução da controvérsia quanto à possibilidade ou não de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos custos inerentes às atividades de transmissão e distribuição, perpassa pela análise do sistema de fornecimento de energia elétrica brasileiro, que, atualmente, opera em dois ambientes, quais sejam: o de contratação regulada e o de contratação livre. 3. No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os geradores, produtores independentes e comercializadores vendem a energia para as distribuidoras, que, por sua vez, vendem para os consumidores. As concessionárias distribuidoras compram a energia em leilão dos agentes vendedores (geradores, comercializadores e produtores independentes) e exigem dos consumidores as tarifas fixadas pela ANEEL. 4. Por outro lado, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), o consumidor escolhe de quem vai comprar a energia, sendo o preço negociado livremente com os vendedores. 5. Daí falar-se, atualmente, em consumidores cativos, que compõem o mercado formado pelos usuários que se sujeitam à concessionária de distribuição local, com elas celebrando contrato de adesão, e consumidores livres, que negociam diretamente com qualquer fornecedor. 6. O sistema de bandeiras tarifárias integra o preço inerente aos custos de produção de energia elétrica, inexistindo quaisquer irregularidades quanto à incidência do ICMS, porquanto compõe o valor final da operação, bem como a discriminação na fatura objetiva tão somente informar ao consumidor os valores que constituem o preço final. TJMG, AI 1.0000.19.069912-4/001, julg. 10/10/2019.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. RE 851.421/DF

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. RE 851.421/DF. I – A Lei Distrital nº 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos no âmbito do Programa PRO-DF, bem como os decorrentes da opção do contribuinte pelos regimes implementados nos Termos de Acordo de Regime Especial – T ARE. II – Reconhecida a constitucionalidade da referida lei pelo Conselho Especial desta Corte e estando a questão pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 851421/DF. III – Deu-se parcial provimento ao recurso. TJDFT, Apel. 0022056-82.2005.8.07.0001, Julg. 29 de Maio de 2019.

ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE EXTRAÇÃO ATÉ A CONCESSIONÁRIA E CORRESPONDENTE ADICIONAL DO FECP

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE EXTRAÇÃO ATÉ A CONCESSIONÁRIA E CORRESPONDENTE ADICIONAL DO FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA). 1. O ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo certo que a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/96 não preveem sua tributação sobre a extração de recursos naturais. 2. Incidência da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para um outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. 3. Aquisição originária da propriedade que, nos termos da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo), é conferida ao concessionário somente após a extração. 4. Em que pese a competência dos Estados para instituírem o ICMS, não lhes é permitido legislar fora dos parâmetros fixados na Constituição Federal. 5. Lei Estadual nº 7.183/2015 que, apesar de revogar a Lei nº 4.117/03, instituiu a mesma modalidade de tributação de ICMS, prevendo a incidência do imposto sobre circulação do petróleo desde os poços (extração) até a concessionária, violando os parâmetros fixados na Lei Complementar nº 87/96, o artigo 146, III, “a” c/c 155, XII, “h” da Constituição Federal. 6. Mera extração do petróleo pelo concessionário e a sua passagem pelos pontos de medição da produção não são suficientes para preencher os requisitos previstos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 87/96 para a incidência do ICMS e do FECP. 7. Precedentes desta E. Corte. 8. Incensurável a sentença recorrida. 9. Desprovimento do recurso. TJRJ, Apel. 0117460-44.2016.8.19.0001, julg. 12/06/2019.

ISSQN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

ISSQN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A controvérsia estabelecida na presente demanda refere-se à ocorrência ou não do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a consequente inexistência do débito tributário e a necessidade de devolução dos valores pagos, bem com seus consectários legais (juros e correção). 1. Afasta-se a tese da prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário alegada em contestação, posto que a autora promoveu ação cautelar de exibição em 02/06/2011, autuada sob o número 0037842- 84.2011.8.19.0014, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174, inciso III, do CTN. 2. Constata-se da Ação de Exibição de Documento mencionada que a pretensão da autora foi julgada procedente, tendo sido determinado ao Município a apresentação dos documentos pertinentes ao lançamento tributário que se deu de ofício, sob a técnica do arbitramento. O réu permaneceu inerte naquela demanda, não tendo apresentado os documentos comprobatórios da ocorrência do fato gerador a justificar o lançamento realizado pela Municipalidade. 3. A autora afirma que jamais exerceu em sua residência ou no imóvel citado qualquer das atividades enumeradas como fato gerador na lista de serviços do Código Tributário Municipal de Campos dos Goytacazes. 4. Diante destas circunstâncias, correta se encontra a sentença que, aplicando o disposto no art. 400 do CPC, presumiu verídicas as alegações feitas pela autora em sua inicial, no sentido de que não foram prestados serviços condizentes com o fato gerador descrito na legislação tributária. 5. Inexistindo o fato imponível, a conduta não pode ser amoldada na hipótese de incidência, levando a crer que não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em consequência, o lançamento realizado de ofício deve ser tido como nulo e inexistente o crédito tributário. 6. Sendo inexistente o crédito tributário, a sua cobrança foi ilegítima, devendo os valores pagos serem ressarcidos à autora, na forma do art. 165 do CTN. 7. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmulas 188 e 162 do STJ). 8. Em decisão monocrática proferida em 24/09/2018, o Min. Relator Luiz Fux deferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE. Deve-se, portanto, postergar a apreciação da matéria relativa aos índices aplicáveis na correção monetária e nos juros de mora, devendo tal tema ser apreciado por ocasião da fase de execução. Provimento do recurso da autora. Provimento parcial do recurso do réu. Modificação da sentença em reexame necessário. TJRJ, Apelação/Reexame Necessário nº 0011232-40.2015.8.19.0014, julg. 12/06/2019.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multas administrativas. CEDAE. Transação extrajudicial para pagamento do débito

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multas administrativas. CEDAE. Transação extrajudicial para pagamento do débito. Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, que condenou a devedora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Recurso da executada. Pretensão de reforma da sentença para que seja imposta ao Município a obrigação do pagamento das despesas processuais e taxa judiciária, na forma da transação celebrada. Descabimento. A executada concordou com a pretensão executiva, na medida em que, após o ajuizamento da execução fiscal, reconheceu expressamente o seu débito, devendo, em consequência, arcar com o pagamento, por força do princípio da causalidade. Acordo que não poderia dispor acerca das despesas processuais e taxa judiciária. Inteligência dos artigos 115 e 123 do Código Tributário Estadual e do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso desprovido. TJRJ, Apel. 214238-96.2004.8.19.0001, DJ 07/10/2019.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ITBI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ITBI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária envolvendo templos religiosos decorre da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio. 2. Há presunção relativa de vinculação do patrimônio dos templos de qualquer culto à sua finalidade religiosa, competindo ao Ente Público provar que o patrimônio está relacionado a outros fins. Precedente do STF. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo. TJDFT, Apel. 0714996-88.2017.8.07.0003, julg. 25 de Setembro de 2019.

ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO AUTUADOR EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VALORES REFERENTES À NOTA FISCAL CANCELADA. PRODUTOS REMETIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA 144 DO COLENDO STJ. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Demonstrado, pelas provas coligidas aos autos, que o Distrito Federal, ao lançar ex offício o ICMS-ST, fez incidir referido tributo sobre valores decorrentes de nota fiscal comprovadamente cancelada, tal exação deve ser proclamada indevida. 2. Consoante o colendo STJ estatuiu, ao firmar o Tema 144, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. 3. Apurando a prova pericial que o crédito objeto do litígio foi integralmente quitado pelo contribuinte, nada há a reparar no julgamento de procedência do pedido para declarar sua inexigibilidade, do que decorre, por sua vez, a nulidade do auto de infração lavrado com fundamento no seu não pagamento. 4. Apelação não provida. TJDFT, Apel. 0706876-11.2017.8.07.0018, julg. 11 de Setembro de 2019.

ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NO DF. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. EC 87/15. LEI DISTRITAL 5.546/15. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA.  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas não sediadas no DF submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS previsto no artigo 20 da Lei 1.254/96, na redação atribuída pela Lei 5.546/15, editado em conformidade com as previsões constantes da EC 87/15, o qual incide sobre operações de compra e venda efetuadas por consumidores finais aqui domiciliados, ainda que a efetiva entrega da mercadoria tenha ocorrido, presencialmente, na unidade da federação em que realizado o negócio jurídico. 2. A Emenda Constitucional 87/15, ao incluir o inciso VII no parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição da República, não limitou a possibilidade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e interestadual do ICMS às operações não presenciais. 3. Consoante recente mudança de entendimento da Excelsa Suprema Corte, passou-se a admitir a plena competência legislativa estadual, ainda que em matéria tributária, enquanto inexistir lei federal sobre norma geral. 4. Assim, a ausência de lei complementar sobre normas gerais não invalida o exercício da competência tributária pelo Distrito Federal, de forma que prevalece válida e constitucional a Lei Distrital nº 5.546/15 que, no âmbito do Distrito Federal, cuida da cobrança do diferencial da alíquota, sendo, portanto, dotada de aplicabilidade direta e imediata. 5. Ausente vício formal de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.546/15, vigora a previsão constate do artigo 20 da Lei 1.254/96, expressa ao preconizar que o tributo será exigido “na hipótese de aquisição de bens ou contratação de serviços de forma presencial” e “no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada” (incisos 1º e 3º). 6. Recurso não provido. TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL 0703164-42.2019.8.07.0018, julg. 28 de Agosto de 2019.