ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS – LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR – APLICAÇÃO DO PRECEDENTE – DECRETO ESTADUAL Nº 47.210/2017 – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES – EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR – ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado “Sistema Jurisprudencial”, cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado. As razões de decidir, elementos geradores da vinculação no sistema de precedentes, externam a opção hermenêutica adotada pelo julgador e devem ser buscada “a partir da identificação dos fatos relevantes em que se assenta a causa e dos motivos jurídicos determinantes e que conduzem à conclusão”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1143320/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que “condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária”. A despeito da distinção entre o precedente e o presente caso, a questão controvertida de fundo, qual seja, a impossibilidade de o ente federado impor o pagamento de honorários advocatícios na via administrativa e pleitear novamente tal verba em razão da extinção da ação, somente levada a efeito para que a parte pudesse aderir ao plano, foi analisada e dirimida, fazendo-se imperiosa a aplicação do entendimento citado. O Decreto Estadual nº 47.210/2017 ao criar novos deveres para os contribuintes-devedores, exigindo deles ônus/condições não previstas em lei, acabou por inovar no ordenamento jurídico, excedendo seu poder regulamentar, revestindo-se de patente ilegalidade. Deve ser mantida a sentença que deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que a verba já foi exigida administrativamente da parte, como condição para aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos a ICMS, instituído pela Lei 22.549/2017. TJMG, Apel. 1.0000.19.052623-6/001, julg. 11/07/2019.

ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 772/2008. MECANISMO FISCALIZATÓRIO. LEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 200% PARA 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. CONSECTÁRIO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. EFEITO EX TUNC. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2016.00.2.031555-3. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSAL. 1. O Fisco apenas obtém informações superficiais sobre recebimentos de contribuinte de ICMS, que não identificam titulares dos cartões, nem dados pessoais e também não acompanham extratos de gastos. Assim, se a operação envolve informações meramente genéricas, a hipótese não se subsumi à regra prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e no respectivo decreto regulamentador (Lei Complementar Distrital n.º 772/2008), invocados pela parte Autora, caso em que exigiriam prévio procedimento administrativo. 2. Em sede de repercussão geral, firmada no RE 601.314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, o STF assentou a tese de que (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 3. O STJ, por sua vez, em recurso submetido ao sistema dos recursos repetitivos, já decidiu que “A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN” (REsp nº 1134665/SP – Rel. Ministro Luiz Fux – 1ª Seção – j. 25.11.2009 – DJe 18.12.2009). 4. A partir da Lei Complementar nº 105/2001, especificamente o art. 1º, § 3º, inc. VI, a utilização de informações existentes nos bancos de dados das instituições financeiras (ou equiparadas) pelo fisco passou a ser admitida sem a necessidade de prévia autorização judicial, inclusive em consonância com o disposto no art. 197, inc. II do CTN e no art. 145, § 1º, da CF. 5. De acordo com a doutrina, em sintonia com o entendimento jurisprudencial, há que se levar em consideração que o lançamento se mostra como ato administrativo, ou ainda como um conjunto de atos preparatórios (procedimento) do ato administrativo, dotado da manifestação unilateral da Administração, visando assegurar os direitos do Fisco de exigir o tributo devido, cuja observância do contraditório se faz com a simples notificação do lançamento, nos termos do Art. 145 do CTN, o que fora realizado. Não há que se falar em procedimento administrativo prévio para realização do lançamento. 6. O Conselho Pleno deste Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3, assentou o posicionamento de que a aplicação de juros de mora e correção monetária não deve ultrapassar o estabelecido pela Taxa Selic. Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, foi atribuído efeito ex nunc à decisão. Assim, não se aplica ao caso concreto em debate. 7. Conquanto a questão esteja submetida à repercussão geral, sob o tema nº 863 (limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório), atrelado ao RE 736090 RG/SC, não havendo determinação de sobrestamento das demais causas idênticas nas instâncias inferiores, o STF tem decidido que a estipulação de multa decorrente de omissão de receita tributável em patamar superior ao do próprio tributo implica violação ao princípio do não confisco. 8. Apelações desprovidas. Sem majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal recíproca. TJDFT, Apel. 0708333-44.2018.8.07.0018, julg. 26 de Junho de 2019.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas

Embargos à execução fiscal. IPTU e TCDL. Sentença de improcedência. Apelação. O fato gerador do IPTU pode se configurar nos termos do art. 32, §1°, do CTN, quando, na zona em que se insere o imóvel tributado, existirem dois ou mais melhoramentos dentre aqueles indicados nos seus incisos; ou, nos termos do art. 32, §2°, do CTN, quando a lei municipal considerar como zona urbana áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN.” (Súmula 626 – STJ). Imóvel indubitavelmente urbano por se tratar de um empreendimento habitacional, o qual recebeu o “habite-se”, tanto mais que localizado em área urbana por determinação do Decreto 3.046 de 1981 (Zona Especial 5/ Subzona/A-8). O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas — Artigo 59 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Inacessibilidade dos agentes ao imóvel e, consequente, impossibilidade de uso do serviço público evidenciada pelo abandono do imóvel pelo embargante. Taxa cobrada a título de seu uso potencial. Recurso não provido. TJRJ, Apel.  0255367-08.2009.8.19.0001, julg. 17 de julho de 2.019.

Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Serviços bancários

Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Exercícios de 2009 a 2013. 1) Nulidade das Certidões de Dívida Ativa – Não caracterização – Atendimento dos requisitos formais constantes dos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal – Ativa participação do contribuinte em processo administrativo – Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo embargante, do conteúdo da cobrança – Exercício da ampla defesa assegurado. 2) Multa administrativa por extrapolado o tempo máximo, previsto na Lei Municipal nº 3.805/2005, de atendimento bancário – Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação das normas legais e administrativas cabíveis – Precedentes no sentido de que o município é competente para tratar de questões de interesse local – Fatores outros que não isentam o responsável das sanções pertinentes. 3) Instituição financeira – Rendas provenientes de “prestação de serviços” e adiantamento a depositantes, vinculadas a operação de crédito e, desse modo, não sujeitas à tributação pelo ISSQN. Decisão parcialmente reformada – Sucumbências recíproca e recursal – Apelação parcialmente provida. TJSP, Apel. 0001419-81.2015.8.26.0664, julg. 7 de junho de 2019.

ELISÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97. INCONSTITUCIONALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ELISÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº. 1.732/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE SENTENÇA. APELAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE PRECEDENTE (PROCESSO Nº. 2014.00.2.0085620/AIL). NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA VINCULATIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE NOVO INCIDENTE. PREVISÃO PROCESSUAL CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). OBSERVÂNCIA DA DECLARAÇÃO PRECEDENTE. SISTEMA DE PRECEDENTES. VALORIZAÇÃO EM PONDERAÇÃO COM A SEGURANÇA JURÍDICA (CPC, ART. 926). COBRANÇA DA TAXA. ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM. CONCESSÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS. 1. Conquanto a declaração de inconstitucionalidade havida em controle difuso não irradie efeitos vinculantes e erga omnes, razões de ordem lógica e sistemática indicam que seja observada na conformação do sistema de precedentes incorporado pelo legislador processual como forma de conferir previsibilidade aos pronunciamentos jurisdicionais, velando-se pela segurança jurídica e pela economia processual. 2. Atinado com o enunciado segundo o qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926) e lastreado na segurança jurídica e visando conferir efetividade aos princípios da celeridade e economia processuais, o legislador processual ressalvara que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 949, parágrafo único). 3. Considerando que o legislador pontuara que os órgãos fracionários não submeterão ao plenário ou órgão especial dos tribunais arguição de inconstitucionalidade quando já tenham esses órgãos se manifestado sobre a questão, não restringindo o alcance da preceituação ao decidido em sede controle concentrado, até porque dispensável, o comando se aplica, também, às hipóteses em que o pronunciamento tenha emanado de controle difuso, conquanto desprovido de poder vinculante, na conformidade do sistema de precedentes incorporado pelo novo estatuto processual visando privilegiar a segurança jurídica e a economia processual sem menosprezo para com a cláusula de garantia – reserva de plenário -, pois já obtido pronunciamento do órgão colegiado competente sobre a matéria constitucional. 4. Afirmada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, em sede controle difuso, a desconformidade constitucional da cobrança da taxa de segurança de eventos implantada no âmbito local pela Lei Distrital nº. 1.732, de 27 de outubro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 19.972/98, resultando na afirmação da desconformidade da regulação legal com o texto constitucional, a proclamação irradia pronunciamento que, como expressão da cláusula de garantia, deve ser observado pelos órgãos fracionários, conduzindo à afirmação da inconstitucionalidade da cobrança e de que, exigida de empresa especializada como condição para obtenção de autorização e policiamento de evento festivo que realizaria em ambiente público, viola o direito líquido e certo que a assiste de obter a autorização e contar com o policiamento ostensivo afetado ao estado sem a contrapartida pecuniária desqualificada, pois fomentados de forma universal pelo regime tributário vigorante e por encerrar a segurança direito de todos e dever do estado. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime. TJDFT, Apel/RN 20090111021589APO, julg. 29 de Maio de 2019.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. LC DISTRITAL N. 938/2017. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA EM ANALISAR O PLEITO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL INDEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. REEXAME NECESSÁRIO RECEBIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar Distrital n. 938/2017, a desistência do parcelamento consiste em requisito para requerer a compensação de débitos tributários com créditos inscritos em precatórios, sendo que a iniciativa para a realização do ato compensatório não suspende a exigibilidade do débito. 2. Se o contribuinte formula desistência do parcelamento para requerer a compensação tributária e a Administração instaura processo administrativo em análise preliminar da possibilidade do pleito, consubstancia direito líquido e certo da impetrante o cancelamento do protesto extrajudicial realizado em seu desfavor e a suspensão da exigibilidade do débito até o pronunciamento final do Fisco, pois entende-se que o pedido de compensação foi recebido como reclamação administrativa, nos moldes do art. 151, III, do CTN. 3. Reexame necessário recebido e desprovido. TJDFT, RN 0700286-47.2019.8.07.0018, julg. 22 de Maio de 2019.

ISS. Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes

Repetição de Indébito. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade ativa renovada em contrarrazões. Rejeição. Legitimidade fixada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 116/2003, que define como contribuinte o prestador do serviço. Hipótese em que, ademais, o ISS foi recolhido aos cofres do Município do Rio de Janeiro diretamente pela apelante, para possibilitar a emissão de certidão negativa de débitos fiscais, tratando-se, pois, de tributo de natureza direta, o que afasta a incidência do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Mérito. Ausência de controvérsia quanto à incidência do ISS sobre os serviços prestados pela apelante, os quais se classificam dentro da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 na espécie “Informática e congêneres” contemplada no item 1, o que afasta a pretendida submissão à exceção prevista no artigo 3º, XX do referido diploma legal. Enquadramento no “caput” do artigo 3º, que fixa a competência do ente federativo para o lançamento da exação de acordo com a localização do estabelecimento prestador, que está definido, por sua vez, pelo artigo 4º como “o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional”. Apelante que possui filial em Brasília, com CNPJ distinto, por meio da qual prestou os serviços contratados, o que a classifica como unidade econômica e, portanto, como estabelecimento prestador. Competência do Distrito Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Sentença reformada. Recurso provido. TJRJ, Apel. 0296063- 81.2012.8.19.0001, julg. 05 de junho de 2019.

Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé). Natureza tributária

Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé). Natureza tributária. Possibilidade de instituição mediante lei ordinária. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Incidência sobre os valores dos contratos anexados aos autos. Redução dos honorários. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte. TJSP, Apel. 1049821-54.2017.8.26.0100, julg. 31 de maio de 2019.

ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LC 116/03. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Considera-se devido o ISS no local do estabelecimento-prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII da LC n. 116/2003, quando o imposto será devido no local da prestação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, “reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. (AgRg no REsp 1280592/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012). 3. O ISS relativo aos serviços de assessoria e consultoria prestados pela autora deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o Município de Nova Lima/MG, evitando-se que ocorra a bitributação da respectiva empresa. 4. Tendo o MEC realizado os depósitos referentes ao ISS em conta judicial e sendo a alíquota praticada pelo Distrito Federal (5%) maior que a do Município de Nova Lima/MG (2%), sujeito ativo da obrigação tributária referente ao ISS, à autora cabe levantar o saldo remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade e/ou de locupletamento indevido dos cofres distritais. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso do Distrito Federal conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.  TJDFT, Apel. 0700553-87.2017.8.07.0018, julg. 22 de Maio de 2019.

AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM. Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea, por simulação de endereço – Autora que comprovou a efetiva realização das operações mercantis

AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM. Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea, por simulação de endereço – Autora que comprovou a efetiva realização das operações mercantis. A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra terceiros depois de publicada, mas deve ser acompanhada de comprovante da regularidade das operações. ICMS JUROS – Nova sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais, decorrente da aplicação das inovações estabelecidas pela Lei Estadual nº 13.918/09. Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 parcialmente acolhido, pelo Colendo Órgão Especial deste Eg. Tribunal. Compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim – Legalidade da aplicação da Taxa SELIC. Recurso não provido. TJSP, Apel. 1030524-71.2018.8.26.0053, julg. 27 de maio de 2019.