IPTU. TERRENO IRREGULAR. INCLUSÃO NOS CADASTROS FISCAIS COMO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA – IPTU. TERRENO IRREGULAR. INCLUSÃO NOS CADASTROS FISCAIS COMO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. 2. Consta dos autos que o autor celebrou contrato escrito de cessão de direitos possessórios (firmado em 17 de maio de 2005) e, apresentando tal documento ao Distrito Federal, requereu sua inclusão nos cadastros fiscais como possuidor do terreno descrito na inicial em outubro daquele ano. 3. Afirmou o autor que, obedecendo à determinação do próprio Distrito Federal, deixou o terreno ainda no ano de 2005 e que atualmente o lote é ocupado por terceiros. Contudo, o Distrito Federal, não impugnou tais alegações de fato, limitando-se a sustentar a validade do lançamento do tributo com base nas informações do cadastro imobiliário fiscal. 4. Diante do ônus da impugnação especificada pelo réu (art. 341 do CPC), ao deixar de impugnar as alegações de fato deduzidas na petição inicial, incide sobre elas a presunção de veracidade. 5. Assim, não se desincumbindo o réu do ônus da prova que lhe cabia quanto ao fato de ser o autor o sujeito passivo do IPTU/TLP cobrados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Apel. 0705302-16.2018.8.07.0018, julg. 31 de Julho de 2019.

ISS. ITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ISS. EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998 E 1999. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. – O crédito perseguido pela Fazenda Pública, no caso vertente, diz respeito aos exercícios fiscais de 1996 a 1999, tendo a municipalidade ajuizado a ação executiva em janeiro de 2002. – O ISS se sujeita a lançamento por homologação, de forma que não havendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, ocorre o lançamento de ofício substitutivo pela autoridade fazendária, sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário. – In casu, verifica-se que não houve a interrupção da prescrição, que deveria ocorrer com a citação válida do devedor e esta não foi efetivada até a presente data (artigo 174, do CTN, com redação anterior à LC nº 118/2005). – A despeito de proposta a execução fiscal antes do quinquênio prescricional estabelecido no artigo 174, caput, do CTN, o feito esteve paralisada por mais de quatro anos sem qualquer andamento útil, não se podendo imputar tal fato exclusivamente ao Poder Judiciário. – Ademais, o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, devendo ser realçado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente, motivos pelos quais não há que se falar em incidência, no caso vertente, da Súmula 106 do STJ. – Ausência de violação à regra do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, na medida em que a norma em comento somente se aplica no caso de prescrição intercorrente consumada em processo arquivado, cujo curso tenha sido expressamente suspenso por decisão judicial, hipótese que não se amolda à espécie. – Para além disto, o Município foi instado a esclarecer quanto à ocorrência da prescrição, não logrando êxito em demonstrar qualquer fato obstativo ao reconhecimento da mesma. RECURSO DESPROVIDO. TJRJ, Apel. º 0001600-82.2002.8.19.0066, julg. 14 de agosto de 2019.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ICMS

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTENCIOSO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LOCAL. CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE. APERFEIÇOAMENTO. ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRECEDENTES E REPUTADOS PRIORITÁRIOS. (LEI DISTRITAL 4.567/11, ART. 11 E §§ 1º E 2º). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA APENAS PARA DECISÃO. ENVIO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO ENVIADA PELO SISTEMA “AGÊNCI@NET”. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA. INTIMAÇÃO MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ACESSO PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consoante emerge da interpretação sistemática da regulação legal que pauta o processo administrativo-tributário no âmbito local, instaurado contencioso administrativo, a intimação do contribuinte da decisão que, implicando o desprovimento do recurso que formulara, ensejará a constituição de débito tributário em seu desfavor, deve ser realizada preferencialmente sob a forma pessoal ou pela via postal com aviso de recebimento – AR, reservando-se a intimação via publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF somente quando inviabilizadas as formas de intimação prioritárias por encerrarem certeza sobre a cientificação (Lei Distrital nº 4.567/11, art. 11 e §§ 1º e 2º). 2. A impugnação ao auto de infração que, mediante o reconhecimento de que o contribuinte praticara infração tributária, debita-lhe o pagamento do crédito tributário apurado, resultando na sua inscrição em dívida ativa, deve transitar sob o formato do devido processo legal administrativo, que encarta o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), resultando que, desprovido o recurso manejado pelo contribuinte, deve o contribuinte impugnante ser necessariamente cientificado, na forma legalmente estabelecida, do resultado alcançado pelo órgão fazendário, pois ainda o assiste o direito de valer-se de recurso administrativo e das vias judiciais como forma de obstar a aplicação da decisão administrativa, derivando da inobservância dessa regulação vício de procedimento que afeta o crédito tributário consolidado pela administração fazendária. 3. Em conformidade com o preceituado pelo artigo 11, inciso IV, da Lei Distrital nº 4.567/2011, a intimação por meio eletrônico pode ser realizada por meio de certificação digital ou pelo envio da comunicação ao endereço eletrônico atribuído ao contribuinte, e, na forma do disposto o §5º do preceptivo em sua redação antecedente, aplicável aos fatos e procedimentos ocorridos sob sua égide, a autorização prévia do contribuinte somente era necessária para utilização do endereço eletrônico, não existindo a mesma exigência para a comunicação mediante certificação digital. 4. Aperfeiçoada a intimação da contribuinte, concomitantemente à publicação por edital, através do sistema Agênci@Net, que se aperfeiçoa por meio de certificação digital, consoante dispõe o Decreto Distrital n. 25.223/2004, que instituíra o sistema, sendo dispensada, na forma do disposto no §5º do art. 11 da Lei Distrital nº 4.567/11, a prévia autorização do contribuinte, bastando a comprovação da leitura da comunicação, restando evidenciada, chancela a validade da intimação realizada, aperfeiçoando-se o contraditório substancial no ambiente do processo administrativo, infirmando a subsistência de vício maculando o contencioso administrativo instaurado que resultara na refutação das teses defensivas e constituição do débito tributário. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento e ao tarifamento estabelecido em se tratando de ação em que a Fazenda Púbica compõe uma das angularidades processuais (CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime. TJDFT, Aoel. 0705747-34.2018.8.07.0018, julg. 31/07/2019.

Execução Fiscal. Comarca de Nova Iguaçu. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Comarca de Nova Iguaçu. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do ano de 2005. 1 – Arguição de nulidade da sentença afastada. Observa-se que a distribuição das execuções fiscais ocorreu em bloco, com lastro em convênio celebrado entre o Município exequente e este Tribunal. Havendo o juízo a quo observado o mesmo vício nas certidões de dívida ativa que instruem todas as execuções fiscais do lote, afigura-se válida a prolação de sentença extintiva em bloco, a qual, consistindo-se em via mais célere, não acarreta qualquer prejuízo às garantias da parte exequente. O convênio administrativo firmado entre o Tribunal de Justiça e a municipalidade viabiliza o ajuizamento de execuções fiscais em lote, do que decorre a proposição de demandas executivas similares, possibilitando, assim, a prolação de sentença comum a vários processos diante da similitude verificada entre os feitos. Não se afere qualquer irregularidade decorrente da prolação em bloco da sentença, por inobservância das hipóteses previstas no verbete nº 244, da súmula da jurisprudência deste Sodalício. Com efeito, o aludido verbete não esgota as possibilidades de prolação de sentença em bloco, e sim, legitima sua utilização nas hipóteses em que necessário resguardar os princípios da celeridade e economia processual, sem que a medida importe lesão às demais garantias constitucionais do processo. Decisum objurgado que foi assinado digitalmente, em observância ao § 2º, do artigo 154, do CPC/1973, vigente à época de sua prolação, não havendo que se falar, portanto, em qualquer vício a importar na sua nulidade, porquanto atende aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade processual. 2 – Tampouco restam violados os artigos 203 do CTN e 2º, §8º da Lei 6.830/80, os quais devem ser interpretados à luz do disposto no verbete nº 392 da súmula da jurisprudência do E. STJ. Verifica-se que o juízo de origem reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar nº 3.411/02 (Código Tributário do Município de Nova Iguaçu) quanto à Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM e declarou nulo o seu lançamento, julgando extinto o feito. Nesse contexto, não havendo erro material ou formal na CDA, desnecessária a emenda à inicial. A análise da constitucionalidade da TSCM escapa à extensão do efeito devolutivo do presente recurso, na medida em que o recorrente se insurge tão somente em face da extinção do feito sem que lhe tenha sido oportunizada a emenda da inicial, a fim de permitir o prosseguimento do executivo fiscal quanto aos demais tributos descritos na CDA. Nada obstante, a execução fiscal engloba também dívidas de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, que não foram fulminadas pela inconstitucionalidade, devendo o feito prosseguir em relação a elas. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo E.STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.115.501/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de compreensão, observa-se que o referido Sodalício consolidou entendimento no sentido de que, havendo simples excesso de execução que possibilite seu decote por simples cálculo aritmético para extrair o valor indevidamente cobrado, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, com o prosseguimento da execução fiscal. Impende destacar que o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo referem-se ao exercício de 2005, sendo certo que a determinação de citação ocorreu em dezembro de 2009, o que acarretou a interrupção da prescrição. Acresce-se que a sentença foi prolatada em 26/06/2013, quando ainda não configurada a prescrição, ressaltando, por oportuno, que a municipalidade impulsou o feito, o que afasta a configuração de desídia, razão pela qual a execução deve prosseguir quanto ao IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJRJ, Apel. 0094053-39.2009.8.19.0038, julg. 07/08/2019.

Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de nulidades pelo julgamento “em bloco” e pela juntada de cópia de outra sentença

Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de nulidades pelo julgamento “em bloco” e pela juntada de cópia de outra sentença. Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Nova Iguaçu-RJ e o Tribunal de Justiça. O verbete sumular n. 244, do E. TJ-RJ não esgota as possibilidades de prolação de sentenças “em bloco”. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. Ausência de quaisquer nulidades, nem tampouco de prejuízo às garantias constitucionais do exequente, notadamente se for considerado que as execuções fiscais também foram distribuídas em lote. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322, da Lei Complementar Municipal n. 3.441/2002 que não foi objeto de arguição específica, o que impede seu conhecimento, afastando a possibilidade de configuração de violação do princípio da reserva de plenário (CF, artigo 97). Emenda da inicial com apresentação de CDA substitutiva que, em regra, é possível, desde que decorrente de erro material e/ou formal. Hipótese não abrangida no presente caso, diante da ausência de individualização dos valores de cada um dos tributos cobrados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução com base no crédito fiscal remanescente, diante da ausência de liquidez. Tese firmada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.045.472/BA. Precedentes. Sentença mantida. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ, Apel. 0085633-45.2009.8.19.0038, julg. 07/08/2019.

INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE

INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da ilegalidade da coerção indireta ao contribuinte com a finalidade de obter pagamento de obrigação tributária principal. 2. A adoção de sanções políticas no âmbito do direito tributário aplica-se não apenas em relação à obrigação tributária principal, como também às obrigações acessórias. Precedentes. 3. No caso em exame, não há como acolher a tese defendida pelo Distrito Federal, segundo a qual a suspensão da inscrição fiscal não teve como causa o inadimplemento do tributo em si, mas sim o não pagamento de multa. Exatamente por esta razão, a denominada sanção política não pode ser admitida, porquanto inaplicável, indistintamente, às obrigações tributárias, principal e acessória. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. TJDFT, Apel. 0023230-89.2016.8.07.0018, julg. 18 de Junho de 2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inciso VII do art. 37 da Lei Complementar n. 01 de 30 de dezembro de 1994, do Município de Itupeva (Código Tributário Municipal)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inciso VII do art. 37 da Lei Complementar n. 01 de 30 de dezembro de 1994, do Município de Itupeva (Código Tributário Municipal). Norma que prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ao servidor, ativo ou inativo, da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva, enquanto permanecer nessa situação. Sendo que se o imóvel do citado servidor possuir metragem superior a 350,00m² a isenção somente atingirá uma área de até 350,00 m² do imóvel. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Hipótese na qual não se nota a presença de qualquer natureza jurídica distinta que possa justificar o tratamento diferenciado ofertado aos servidores (ativos ou inativos) – Não se extrai do ofício dos beneficiados pela isenção qualquer elemento que possa acenar para diferente capacidade tributária, posto que não se mostra atinente a rendimento ou demonstração de riqueza, mas atinge todos os servidores, indistintamente. De igual sorte, tampouco há mostras de cenário outro que indique a busca por mais justa tributação por meio da isenção. Diante disso, o dispositivo guerreado aparenta trazer efetiva hipótese de privilégio decorrente da função, em afronta à isonomia. MODULAÇÃO – Igualmente necessário reconhecer a boa-fé dos beneficiados pelo dispositivo em questão. Tendo por base igualmente a antiguidade da lex e os impactos que a presente declaração de inconstitucionalidade surtiria, razoável a modulação excepcional de seus efeitos, para que gere efeitos ex nunc (i.e., a partir da liminar que ora se vê convalidada). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO – Tendo por norte a segurança jurídica, ainda que modulados os efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade faz-se necessária a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo em sua redação original, alterada pelo que ora se examina, por arrastamento Redação original distingue da atual tão somente pela posterior inserção de limite de área para a isenção tributária Presença da mesma mácula. TJSP, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2034918-35.2019.8.26.0000, julg. 31 de julho de 2019.

Serviço de fornecimento de energia elétrica. Progressividade na cobrança de alíquotas de ICMS, na forma da Lei Estadual n. 2.657/1996 (artigo 14, VI, “b”), regulamentada pelo Decreto Estadual n. 27.427/2000 (artigo 14, VI, n.2)

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Progressividade na cobrança de alíquotas de ICMS, na forma da Lei Estadual n. 2.657/1996 (artigo 14, VI, “b”), regulamentada pelo Decreto Estadual n. 27.427/2000 (artigo 14, VI, n.2). Normas atinentes à cobrança de alíquotas progressivas sobre as operações com energia elétrica que tiveram a inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial, deste Tribunal, no julgamento das Arguições de Inconstitucionalidade n. 2008.017.00021 e 2005.017.00027, respectivamente, por inobservância dos princípios da seletividade e da essencialidade (CF, artigo 155, § 2º, III). Observância obrigatória das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial, de nosso Tribunal de Justiça. CPC/2015, artigo 927, e artigo 103, do Regimento Interno, do TJ-RJ. Repercussão geral reconhecida pelo E. STF no RE n. 714.139-SC (tema n. 745), sem determinação de suspensão de todos os processos (individuais ou coletivos) em âmbito nacional. Julgamento que não viola a autoridade da decisão do Pretório Excelso. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor do indébito que deve incidir desde a data do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do artigo 167, do C.T.N. e do verbete sumular n. 188, do E. S.T.J. Sentença posterior a 25.03.2015 e que, portanto, não se sujeita aos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, criado pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009, de acordo com a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos feita pelo E. S.T.F. Juros de mora e correção monetária que devem seguir, portanto, os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para a cobrança dos créditos tributários. Consectários legais que devem ser calculados, inicialmente, pela UFIR e, posteriormente, pela taxa SELIC a partir da vigência da Lei Estadual n. 6.127/2011, a qual deu nova redação ao artigo 173, do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei n. 05/1975). Precedentes. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA N. 0096911-76.2017.8.19.0001, julg.  31/07/2019.

ISS. EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO

ISS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUINTES DESTINTOS. CARÁTER EMPRESARIAL. RECONHECIDO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição, uma vez se trata de cobrança de débitos tributários mediante ações de execução fiscal, conforme relatório ID 26927901, as quais foram ajuizadas tempestivamente. 2. Eventual prescrição executória deveria ter sido alegada em cada um dos processos ajuizados para a cobrança dos débitos, ou mediante a juntada de cópias nos presentes autos, haja vista a necessidade da análise de eventual marco de interrupção da prescrição, a exemplo do despacho que ordena a citação na execução fiscal (art. 8º, § 2º, Lei 8.830/1980). 3. Em seu artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, há previsão de que a base de cálculo do imposto para sociedades prestadoras dos serviços lá mencionados será em função da natureza do serviço, desde que o profissional atuante em nome da sociedade assuma a responsabilidade de forma pessoal. 3. Não ocorre bitributação, pois figuram como contribuintes a pessoa jurídica (não o sócio) e o autor, na condição de profissional autônomo. 4. Tratam-se de devedores juridicamente distintos e que contribuem com base em fatos geradores diferentes, não havendo que se falar em inexigibilidade dos débitos apontados na inicial. 5. Referido tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto Lei nº 406/1968, não é extensível às sociedades empresárias. 6. Não há que se falar na fixação de indenização a título de danos morais, pois não foi constatada a prática de qualquer ato ilícito por parte do Apelado. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. TJDFT, Apel. 0709947-84.2018.8.07.0018, julg. 24 de Julho de 2019.