Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores, lançados em caráter complementar, a título de ISS, bem como acerca do condicionamento da expedição do “habite-se” ao recolhimento do ISS

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores, lançados em caráter complementar, a título de ISS, bem como acerca do condicionamento da expedição do “habite-se” ao recolhimento do ISS. Municipalidade que se utilizou do regime de pauta fiscal para a fixação da base de cálculo do tributo, ensejando um desvirtuamento indevido da mesma. Expedição do “habite-se” que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção. Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário. Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe. Recurso desprovido. TJSP, Apel. 1026330-62.2017.8.26.0053, julg. 24 de janeiro de 2019.

ICMS. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO ISENTO. FINALIDADE EXTRAFISCAL

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO 162/1994 DO CONFAZ. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO ISENTO. FINALIDADE EXTRAFISCAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é medida excepcional para se proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. No exercício da competência tributária que lhe foi outorgada pelo artigo 155, II, da Constituição Federal, o Distrito Federal editou o Decreto n.º 37.893/2016, que alterou o Decreto n.º 18.955/1997 (Regulamento do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS), para, na forma de seu artigo 6º – que estabelece as operações e prestações isentas de ICMS, fazer constar medicamentos que possuem o princípio ativo docetaxel triidratado. 3. A interpretação literal (artigo 111, II, do Código Tributário Nacional) não pode estar dissociada das regras e princípios constitucionais que regulam a atividade tributante do Estado, em especial, o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. 4. O rol de medicamentos que têm por princípio ativo o docetraxel triidratado no Decreto Distrital nº 18.955/1997 é meramente exemplificativo, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária. 5. É evidente a finalidade extrafiscal das normas em questão, que visam à redução do preço de fármacos destinados ao tratamento do câncer, sabidamente de valores elevados. Por isso, tanto o item 43 do Convênio ICMS 162/94 do CONFAZ quanto os subitens 28 e 29 do item 75 do Caderno I (Isenções) do Anexo I do Decreto Distrital n.º 18.955/1997 devem ser interpretados restritivamente para permitir a concessão da isenção do ICMS aos medicamentos que possuam como princípio ativo o docetaxel, pouco importando se na forma anidra (sem moléculas de água) ou na forma triidratada (com três moléculas de água), visto que, nesse caso, o legislador foi além do que deveria no exercício de sua competência tributária, pois restringiu a aplicação da isenção onde incabível. 6. Apelação conhecida e provida. TJSP, Apel. 0705504-27.2017.8.07.0018, julg. 31 de Outubro de 2018.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DECLARADO INIDÔNEO

APELAÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DECLARADO INIDÔNEO – Pretensão à anulação do AIIM nº 4.071.606-1, ou o afastamento de juros inconstitucionais e exclusão da multa punitiva – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença por ambas as partes – Não cabimento em relação à primeira apelante e cabimento em parte no tocante à segunda apelante – Empresa alienante declarada inidônea – O contribuinte que adquire mercadoria de empresa posteriormente declarada inidônea, não será responsabilizado se demonstrar a boa-fé, com a materialidade da compra e venda efetuada – Boa-fé caracterizada apenas em relação às notas fiscais nºs 3122 e 3393 – Operações comerciais devidamente comprovadas para duas das quatro notas fiscais – Precedente do STJ – Súm. nº 509, de 31/03/2.014, do STJ – MULTA PUNITIVA – Possibilidade de redução da multa imposta quando abusiva – O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, ficando configurada a abusividade quando as multas são arbitradas acima do montante de 100% daquele valor – Precedente do STF – Posicionamento sedimentado nesta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. no sentido de que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para as multas punitivas não comprometam a própria atividade econômica do devedor, devem ser limitadas até 30% do valor do imposto devido – Multa que corresponde a mais de 466% do valor da obrigação principal – Abusividade configurada – Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela primeira apelante para que se considere o proveito econômico obtido pela segunda apelante – APELAÇÃO da primeira apelante não provida e APELAÇÃO da segunda apelante provida em parte, para reduzir a multa punitiva, alterando a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela primeira apelante – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, somente em relação à primeira apelante. TJSP, Apel. 1033056- 97.2016.8.26.0114, julg. 22 de janeiro de 2019.

ITBI. INEXISTÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS QUE IMPEDE A ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE E A CONCESSÃO DA IMUNIDADE.

 ITBI. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL NA DATA DA CRIAÇÃO DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RECEITAS 

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/01. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/01. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. I – A modulação dos efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 435/01 (AIL 2016.00.2.031555-3), a partir de 14/02/17, teve por fundamento evitar a diminuição da arrecadação da Fazenda Pública e os decorrentes prejuízos à população do Distrito Federal, por isso não se aplica ao parcelamento administrativo aderido pela impetrante em 31/10/16, relativo aos débitos de ICMS dos exercícios de 2013 a 2015, o que, por consequência, evidencia a legalidade da atualização dos valores com base na Lei Complementar Distrital 435/01. II – Apelação provida. TJDFT, APELAÇÃO 0702126-29.2018.8.07.0018, julg. 05 de Dezembro de 2018.

INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO E PRODUÇÃO DE VÍDEO, ÁUDIO E AFINS

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO E PRODUÇÃO DE VÍDEO, ÁUDIO E AFINS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ ADMITE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE SERVIÇOS CONGÊNERES DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE COM NOMEAÇÃO DISTINTA DAQUELES CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. VETO PRESIDENCIAL EM RELAÇÃO AO ITEM 13.01, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE CINEMATOGRAFIA, PREVISTA NO ITEM 13.03. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES QUE, EMBORA RELACIONADAS, NÃO CORRESPONDEM À MESMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A hipótese versada aos autos trata de crédito tributário referente ao imposto ISSQN, sobre serviços de produção, gravação, edição legendagem e distribuição de filmes e congêneres, exercida pela autora, que vem sendo cobrado pela Fazenda, como atividade de cinematografia, prevista no item 13.03 da Lista Anexa à LC 116/03. 2. A autora, ora apelada, afirma que exerce apenas a atividade de produção, gravação edição, legendagem e distribuição de filmes e afins, prestando serviço com produtora e divulgadora de filmes vídeos, televisão, shows e etc. para tanto acosta notas fiscais eletrônicas referentes ao serviço prestado. 3. Laudo pericial atestando o enquadramento da atividade empresarial no subitem 13.1 do quadro anexo à Lei 116/03. 4. O advento da Lei Complementar nº 116/03, o antigo Decreto-Lei nº. 406/68 foi revogado, mas ao ser submetido a sanção presidencial houve o veto de alguns itens da referida lista, inclusive, o item 13.01 que previa de forma expressa a incidência do ISS sob “Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres”. 5. O veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim. 6. Não cabe a Fazenda Pública alterar o enquadramento da atividade, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais. 7. Excluída a possibilidade de incidência do imposto, correta a decisão de 1 ª instância que julgou procedente a ação de repetição de indébito proposta pelo particular. 8. No tocante a condenação em honorários, considerando que a sentença é ilíquida, o percentual deve ser fixado em liquidação de sentença; 9. Resp. 1.495.146/MG: Tratando-se de verba de natureza tributária, deve ser aplicado o entendimento exposto no Repetitivo. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.”; 10. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.” – Súmula 162 do STJ; 11. “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ” Enunciado sumular nº 188 STJ; 12. Precedentes STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.628 – RS (2011/0020537-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.818 – DF (2016/0250557-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA 13.Precedentes: 0025448-89.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA – Julgamento: 24/03/2015 – DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0014518- 55.2017.8.19.0014 – APELAÇÃO – LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Data de julgamento: 09/05/2018; 0057891-93.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN – Julgamento: 27/07/2016 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, e de ofício, determinar que a correção monetária e os juros correspondam aos índices que a Fazenda Pública utiliza na cobrança de tributos pagos em atraso, nos termos das teses firmadas no RE nº 870.947/SE e no REsp 1.495.146/MG, bem como determinar que o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser estabelecido na fase de liquidação. TJRJ, Apelação Cível nº 0067266-11.2014.8.19.0001, 18 de dezembro de 2018.

COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEIO DE COERÇÃO INDIRETO. LEI Nº 9.492/97. LEGALIDADE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEIO DE COERÇÃO INDIRETO. LEI Nº 9.492/97. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão relativa à necessidade de cancelamento das CDAS não foi analisada na decisão agravada, de forma que a apresentação no agravo caracteriza inovação recursal, e sua análise acarretaria em supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade na realização dos protestos pela Fazenda Pública Distrital, instrumento legítimo de coação indireta para o pagamento do débito tributário, autorizado pela Lei n.º 9.492/97, que possibilita a utilização do protesto para comprovação do não pagamento de Certidão de Dívida Ativa 3. O protesto de CDA, instrumento legítimo de coação indireta, pode ser efetuado com base no juízo de conveniência e oportunidade da Fazenda Pública, não constituindo arbitrariedade, ilegalidade nem violação aos princípios da menor onerosidade ou proporcionalidade, podendo ser utilizada mesmo após o ajuizamento da execução, quando a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa. 4. Apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade da CDA. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Decisão mantida. TJDFT, AI 0714231-92.2018.8.07.0000, julg. 10 de Dezembro de 2018.

ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LOCAL. CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE. APERFEIÇOAMENTO. ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. FÓRMULA DE APERFEIÇOAMENTO DA CIÊNCIA. PUBLICAÇÃO. DERRADEIRA HIPÓTESE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRECEDENTES E REPUTADOS PRIORITÁRIOS. (LEI DISTRITAL 4.567/11, ART. 11 E §§ 1º E 2º). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIGINÁRIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. FORMA INOBSERVADA. TUTELA PROVISÓRIA SOB A FORMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES (NCPC, ARTS. 300 e 303). DEFERIMENTO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TER A PARTE RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Consoante emerge da interpretação sistemática da regulação legal que pauta o processo administrativo-tributário no âmbito local, instaurado contencioso administrativo, a intimação do contribuinte da decisão que, implicando o desprovimento do recurso que formulara, ensejará a constituição de débito tributário em seu desfavor, deve ser realizada preferencialmente sob a forma pessoal ou pela via postal com aviso de recebimento – AR, reservando-se a intimação via publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF somente quando inviabilizadas as formas de intimação prioritárias por encerrarem certeza sobre a cientificação (Lei Distrital nº 4.567/11, art. 11 e §§ 1º e 2º). 3. A impugnação ao auto de infração que, mediante o reconhecimento de que o contribuinte praticara infração tributária, debita-lhe o pagamento do crédito tributário apurado, resultando na sua inscrição em dívida ativa, deve transitar sob o formato do devido processo legal administrativo, que encarta o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), resultando que, desprovido o recurso manejado pelo contribuinte, deve o contribuinte impugnante ser necessariamente cientificado, na forma legalmente estabelecida, do resultado alcançado pelo órgão fazendário, pois ainda o assiste o direito de valer-se de recurso administrativo e das vias judiciais como forma de obstar a aplicação da decisão administrativa, derivando da inobservância dessa regulação vício de procedimento que afeta o crédito tributário, legitimando que seja suspensa sua exigibilidade. 4. A formulação da pretensão reformatória com lastro nos parâmetros defendidos pela parte recorrente como aptos a aparelhá-la e legitimar seu acolhimento não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito, cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, mormente quando o recurso é acolhido. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. TJ/DFT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713139-79.2018.8.07.0000, julg. 28 de Novembro de 2018. 

ICMS. Serviço de telecomunicações. Ação proposta pelo consumidor final. Legitimidade ativa. Diferenciação de alíquotas. Seletividade fiscal. Inconstitucionalidade das alíquotas do Decreto 27.427/10 e da Lei 2.657/96. Questão tema do RE 714.139, com repercussão geral reconhecida

ICMS. Serviço de telecomunicações. Ação proposta pelo consumidor final. Legitimidade ativa. Diferenciação de alíquotas. Seletividade fiscal. Inconstitucionalidade das alíquotas do Decreto 27.427/10 e da Lei 2.657/96. Questão tema do RE 714.139, com repercussão geral reconhecida. 1- A questão relativa à legitimidade ativa do consumidor final para questionar tributo incidente sobre o fornecimento de energia elétrica tem natureza infraconstitucional, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 753.681/RG. 2- No julgamento do REsp 1.299.303/SC, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS. 3- “Tratando-se de serviço público prestado mediante concessão do Poder Público (Lei n. 8.987/95), decidiu a Primeira Seção que o usuário tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito de ICMS. Aplicação, por analogia, do entendimento sufragado no RESP 1.299.303/SC (art. 543-C do CPC)” (REsp 1.349.196/RJ). 4- A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pelo Decreto 27.427, pelo Egrégio Órgão Especial, quando da Arguição 2005.017.00027, não se estende aos mesmos dispositivos da Lei Estadual 2.657/96. Estes, contudo, também foram objeto de declaração de inconstitucionalidade no julgamento da Arguição n.º 0046584-48.2008.8.19.0000, resultado que, na forma do artigo 103 do REGITJRJ, vincula os demais órgãos julgadores desta Corte. 5- Pacificação da jurisprudência em âmbito estadual que somente poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 714.139, que teve a repercussão geral reconhecida. 6- Manutenção do julgado em sede de Remessa Necessária. 7- Desprovimento do recurso. TJ/RJ, Apelação Cível/Remessa Necessária: 0370084-23.2015.8.19.0001, julg. 22 de novembro de 2018.

ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. INSUMOS. BASE DE CÁLCULO

ISSQN. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. LEI MUNICIPAL Nº 1.950/2003 PREVISÃO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, os valores dos materiais empregados na construção civil devem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN (RE Nº 603.497/MG).  II. No âmbito do Município de Bom Despacho, caso o valor dos materiais seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da Nota Fiscal, a legislação infraconstitucional determina que o contribuinte deverá comprovar o excedente com os documentos e notas fiscais atinentes à compra dos materiais correspondentes ao período de execução do serviço. III. Deixando o contribuinte de apresentar documento hábil a fim de comprovar que o valor dos materiais de concretagem é superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da nova fiscal, mantém-se a base de cálculo do ISSQN utilizada pelo Fisco Municipal. TJ/MG, Apelação Cível 1.0074.14.000796-9/001, DJ 12/12/2018.