ISS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO TRIBUTO INDIRETO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO TRIBUTO

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO TRIBUTO INDIRETO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO TRIBUTO. EXIGIBILIDADE. 1. Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro os tributos são classificados em diretos e indiretos. Os tributos diretos são os que não permitem essa transladação, de forma que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto econômico-financeiro do tributo. Já os tributos indiretos permitem a transladação do encargo econômico para uma pessoa diferente (contribuinte de fato) daquela definida em lei como sujeito passivo (contribuinte de direito). 2. A classificação de um tributo como indireto se dá com base na possibilidade da transferência jurídica do encargo financeiro, que ocorre nos casos em que há previsão normativa de transferência do encargo. 3. Conquanto na seara econômica a classificação entre tributos diretos e indiretos possua pouca relevância, pois praticamente todo tributo pode ter seu encargo econômico repassado para o consumidor, a distinção possui grande relevância jurídica, pois foi adotada pelo Código Tributário Nacional para distinguir as regras relativas à repetição do indébito tributário. 4. O ISS pode se apresentar como tributo direto ou indireto, a depender do caso concreto. Recurso especial repetitivo n. 1131476. 5. Nos casos em geral, em que a base de cálculo do tributo é o preço do serviço, a exação assume a feição de tributo indireto, permitindo a transladação do encargo econômico-financeiro ao contribuinte de fato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 6. Em se tratando de tributo indireto, somente o contribuinte de direito, e cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 166, do Código Tributário Nacional, pode, em regra, discutir em juízo a relação jurídico-tributária. Recurso especial repetitivo n. 903.394. 7. O contribuinte de direito ao pleitear a restituição do indébito tributário deve comprovar haver arcado com o encargo econômico-financeiro do tributo ou que foi expressamente autorizado pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. Enunciado n. 546 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 8. Apelação desprovida. TJDFT, Apel. 0713614-15.2017.8.07.0018, julg. 15 de Maio de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que comunicou à repartição fiscal estadual sua opção pelo regime especial de tributação, para produtos “têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura”, na forma da Lei Estadual 6.331/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo e Tributário. Impetrante que comunicou à repartição fiscal estadual sua opção pelo regime especial de tributação, para produtos “têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura”, na forma da Lei Estadual 6.331/2012. Fruição do benefício a partir do dia subsequente à comunicação, feita em 31/03/2014, na forma do art. 8º, §3º, da Lei, com instauração do regular processo administrativo. Pareceres emitidos no processo administrativo pelos fiscais em sentidos divergentes, ora pelo enquadramento no benefício, ora por não se enquadrar. Feito na iminência de ser remetido ao Secretário de Estado de Fazenda, para decisão. Mandado de Segurança Preventivo apontando-o como autoridade coatora, para que se abstenha de cancelar e/ou indeferir o regime especial. Alegação da impetrante de que os produtos que fabrica (fraldas descartáveis – geriátricas e infantis, toalhas umedecidas e absorventes) são classificados como “roupas e acessórios descartáveis do vestuário em geral”, enquadrando-se no benefício fiscal, na forma do art. 1º da Lei Estadual 6.331/2012. Documentos acostados que não demonstram o enquadramento de todos os produtos. Registro da impetrante junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em que consta como fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, dentre outros. Registro da marca junto ao INPI requerido pela própria impetrante, que os classificou. Ausência de definição específica na Lei Estadual 6.331/2012, acerca dos produtos contemplados, que autoriza a utilização da tabela do INPI para sua classificação. Fraldas infantis e geriátricas que, realmente, se encontram classificadas pelo INPI como roupas e acessórios descartáveis do vestuário geral, Classe 25, item 50, enquadrando-se no benefício fiscal estadual. Demais produtos (toalhas umedecidas e absorventes) que, contudo, não se enquadram como artigos de vestuário ou acessórios, constando da tabela do INPI como produtos de perfumaria e de higiene, Classe 3, Item 20, não fazendo jus ao benefício. Hipótese em que a impetrante deveria ter desmembrado seu estabelecimento, de modo que um deles fabricasse apenas as fraldas descartáveis, fazendo este jus ao benefício fiscal. Inteligência do art. 2º, §3º, da Lei Estadual 6.331/2012. Ausência de desmembramento. Impetrante que não faz jus ao benefício fiscal, eis que não atendeu às exigências da Lei Estadual. SEGURANÇA DENEGADA. TJRJ, MS 0053014-64.2018.8.19.0000, julg. 29/05/2019.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE ITCMD. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO

LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este e. Tribunal consolidou o entendimento de que a anulação do lançamento do ITCMD depende da comprovação do erro que ensejou a retificação da declaração de imposto de renda, assim como a efetiva configuração do imposto distrital. Além disso, a retificação deve ser efetuada antes da notificação de lançamento do ITCMD. 2. O reconhecimento da legitimidade da retificação da declaração de imposto de renda não implica automaticamente a anulação do lançamento do ITCMD. É necessário analisar se a circulação de valores no patrimônio das pessoas jurídica e de seus sócios ocorreu a título de doação ou de distribuição de lucros, refletindo o que fora declarado à Receita Federal. 3. No caso, os apelantes comprovaram parcialmente a inocorrência do fato gerador do ITCMD, assim como restou evidenciado o equívoco que conduziu à retificação da declaração à Receita Federal, a qual foi tempestivamente efetuada. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. TJDFT, Apel. 0711917-56.2017.8.07.0018, julg. 22 de Maio de 2019.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EDIFICAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO SOB O REGIME DE MUTIRÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EDIFICAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO SOB O REGIME DE MUTIRÃO. ALEGAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, A TÍTULO ONEROSO, PARA A ALUDIDA EDIFICAÇÃO. Sentença de procedência que condena o Município a cancelar a CDA objeto da execução fiscal, em quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada. Condena, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais apurados sob o valor atualizado do crédito tributário na data do trânsito em julgado. Recorre o Município do Rio de Janeiro sob o fundamento de que a embargante não comprovou que a construção foi realizada na forma de mutirão e que o serviço foi prestado por terceiro não identificado, não havendo se falar em imunidade no caso em tela. Recurso que não merece prosperar. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “b” da CRFB/88 alcança o serviço prestado na construção de templo de qualquer culto. O artigo 7º da lei complementar nº 116/03, institui como base de cálculo do ISS o valor da prestação do serviço, o que não existe quando o serviço é realizado de forma gratuita, impossibilitando o lançamento tributário. Prova documental suficiente à comprovação de que o serviço foi realizado com mão-de-obra voluntária, não tendo ocorrido o pagamento pelo serviço. Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC/2015. Precedente jurisprudencial. Recurso a que se nega provimento. TJRJ, Apel. 0492885-43.2012.8.19.0001, julg. 22/05/2019.

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS (LFE’s). CRÉDITOS DE ICMS NÃO ESCRITURADOS ADEQUADAMENTE. RETIFICAÇÃO

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS (LFE’s). CRÉDITOS DE ICMS NÃO ESCRITURADOS ADEQUADAMENTE. RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO PROCESSO JUDICIAL. AFERIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU RESERVA ABSOLUTA DA LEI FORMAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contribuinte está sujeito ao cumprimento da obrigação tributária principal e também da denominada obrigação tributária acessória, que se apresentam com autonomia e o descumprimento de qualquer delas importa consequências jurídicas. 2. A legislação dispõe que o contribuinte do ICMS é obrigado a manter escrituradas nos Livros Fiscais Eletrônicos todas as operações de circulação de mercadorias tributáveis (obrigação acessória), além do recolhimento do tributo que representa a obrigação principal. 3. A retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento de créditos de ICMS é possível, desde que observada a forma e prazo legalmente estabelecidos, na forma da legislação de regência, bem como do normativo expedido pela Administração para viabilizar a fiscalização e arrecadação. 4. No âmbito do DF, a Lei 1.254/1996, bem como o Regulamento do ICMS veiculado por meio do Decreto nº 18.955/97, além da Portaria 210/2006 expedida pela Autoridade Tributária Local dispõem acerca do procedimento para a retificação dos LFE’s, cuja inobservância, tanto do prazo, quanto da forma, inclusive com a instauração de procedimento administrativo tributário quando necessário, impede o aproveitamento de créditos de ICMS que não foram regular e oportunamente registrados/escriturados. 5. No caso, está incontroverso (e confessado) que a sociedade empresária contribuinte errou ao escriturar o valor devido a título de ICMS relativos aos meses de março de 2014 e novembro de 2015. Em consequência, busca amparo judicial com vistas ao reconhecimento da existência de crédito do imposto, correspondente ao valor originário de R$ 47.853,90 (quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos). Porém, há normas a serem seguidas para a retificação da escritura que viabiliza o aproveitamento do crédito para futura compensação, cuja observância não pode ser suprimida pela propositura de ação judicial, sob pena de se transferir a aferição do mérito administrativo-fiscal ao judiciário, que deve se limitar ao controle de legalidade. 6. A pretensão da sociedade empresária contribuinte deve se submeter àquilo que está previsto na legislação, inclusive com a instauração de processo administrativo fiscal, acaso não tenha havido o implemento do prazo prescricional ou mesmo decadencial, a depender da hipótese, não sendo possível buscar na via judicial o reconhecimento de direito cujas condições previstas em lei não foram preenchidas, sob pena de subversão da fiscalização tributária, desrespeito ao princípio da igualdade e também da própria legalidade. 7. Se a contribuinte não executa a sua obrigação tributária acessória de forma correta e deixa de fornecer os dados que refletem a realidade para a escrituração fiscal, não pode se valer da via judicial com vistas a transferir ao fisco a responsabilidade pela sua desídia. 8.RECURSO VOLUNTÁRIO (E REMESSA NECESSÁRIA) CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada. Pedidos julgados totalmente improcedentes. TJDFT, Apel./RN 0714114-81.2017.8.07.0018, julg. 08 de Maio de 2019.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. Declaração de inidoneidade da compradora, por inexistência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé da agravante e das operações comerciais. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP, AI 2093305-43.2019.8.26.0000, julg. 17 de maio de 2019.

IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART.24 C/C O ARTIGO 90 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.327/95, BEM COMO DO ART.71, INCISO VI E §5º DO MESMO DECRETO, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 40.524/15 E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU E TCDL DA INSCRIÇÃO Nº 2.792.095-0. Acórdão desta colenda câmara cível que decidiu que os artigos do referido decreto não violam sua função regulamentadora e, por conseguinte, não podem ser declarados inconstitucionais sob tal fundamento; que não houve a ocorrência de criação de novo fato gerador para o IPTU do Município do Rio de Janeiro pela norma em análise, que eram e, ainda o são, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano; que os dispositivos legais em comento apenas elencam como unidade autônoma as áreas construídas destinadas a estacionamento de uso de terceiros que não sejam os condôminos, o que faz por disposição legal de outra lei, a Lei nº 4.591/94, que em seu art. 2º, § 1, dispõe que o “direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.”; por fim, definiu que a posse com aninus domini estava devidamente caracterizada. Condomínio-autor que é sujeito passivo de IPTU incidente sobre a matrícula imobiliária em discussão. Embargos de declaração, pretendendo efeitos infringentes no julgado, invocando o precedente REsp nº 1.327.539, segundo o qual o condomínio não exerce posse com animus domini, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU.” Deste modo, sendo o condomínio, tão somente, responsável pela administração dos bens dos condôminos proprietários, a estes deverá recair a obrigação pelo pagamento do IPTU na qualidade de contribuinte de direito do referido imposto, consoante art.34 do CTN. Precedente que se correlaciona com o caso em análise. Aplicação da tese na presente hipótese. Acolhimento dos embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por outro fundamento. TJRJ, ED 0059601-17.2009.8.19.0001, julg. 15/05/2019.

ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO SUPERIOR À 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 146, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA. PERCENTUAL DE ATÉ 100% DO TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há prescrição intercorrente de crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal tendo em vista as hipóteses de prescrição estarem restritas à lei complementar em atendimento ao art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. 2. A multa tributária punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento da obrigação tributária prevista na legislação pertinente, com a finalidade de coibir a burla à atuação da administração tributária, possuindo verdadeiro papel repressor e pedagógico. 3. O art. 65, inciso IV, da Lei Distrital n.º 1.254/1996 prevê a aplicação de multa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido na hipótese de recolhimento do ICMS em valor inferior ao devido. 4. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a estipulação de penalidade em percentual que implique em montante superior ao valor do tributo devido acarreta em violação ao princípio do não confisco (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal). Assim, a penalidade arbitrada no montante de 100% (cem por cento) sobre o tributo recolhido a menor pelo contribuinte, em razão de infração à legislação tributária, não possui caráter confiscatório. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prejudicial de mérito de prescrição e, avançando no mérito, com base no art. 1.013, §4º, do CPC (teoria da causa madura), julgar improcedentes os pedidos da inicial. TJDFT, Apel. 0713474-78.2017.8.07.0018, julg. 24 de Abril de 2019.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. TRANSMISSÃO DE LIVRO FISCAL ELETRÔNICO (LFE). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e declarou nulo o auto de infração lavrado em desfavor da requerente, tão somente no que diz respeito às notas fiscais emitidas e não escrituradas e os acréscimos delas decorrentes, sem prejuízo da manutenção da cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória e de qualquer saldo de imposto devido apurado após a realização de creditamento. 2. Embora não se desconheça que os embargos de declaração possuem finalidade e objeto específicos, não havendo obstáculo legal ao reconhecimento de erro material em sede de apelação, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. 3. Conquanto reconhecida a sistemática da não cumulatividade incidente sobre o ICMS, o referido princípio foi regulado pelo artigo 19 da Lei Complementar 87/1996, que condiciona a compensação de créditos do mencionado imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação 4. A Lei Distrital n.º 1.254/1996 e o Decreto n.º 18.955/97 ratificam a possibilidade de compensação como procedimento inerente à sistemática da não cumulatividade, estabelecendo a escrituração como forma de garantia ao creditamento. Assim, a escrituração dos registros de entrada e saída, na forma e nos prazos legalmente previstos, constitui mais do que mera obrigação acessória; representa instrumento essencial não apenas à apuração do tributo devido, mas também procedimento imprescindível à compensação dos créditos porventura existentes. 5. Ainda que o ordenamento preveja ao contribuinte a possibilidade de aproveitamento de créditos não escriturados (Art. 54, Decreto n.º 18.955/97), mediante observância de prazo para retificação, eventuais créditos de ICMS apurados quanto ao período fiscalizado somente poderiam ser compensados com operações posteriores à comunicação realizada ao Fisco. 6. Deve o contribuinte arcar com as consequências da ausência de transmissão do livro fiscal eletrônico em momento e condições oportunas, em observância à legalidade que rege a Administração Pública. 7. A multa em exame visa coibir a prática de infrações à ordem tributária e, por conseguinte, possui nítido propósito inibitório, intrinsecamente vinculado à severidade da imposição. Além de haver previsão normativa expressa impondo a referida penalidade no patamar incidente, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, posicionando-se pelo reconhecimento de caráter confiscatório apenas para penalidades que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 8. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, independentemente de a Fazenda Púbica ser vencida ou vencedora, os honorários advocatícios não ficam adstritos aos limites percentuais definidos pelo CPC. É possível a utilização de critério de equidade e utilizar-se um valor fixo, tendo como base o art. 85, §8º, do Códex Processual. 9. Preliminar rejeitada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. TJDFT, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0700990-31.2017.8.07.0018, julg. 06 de Fevereiro de 2019.

SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ACESSO PELAS AUTORIDADES TRIBUTÁRIAS A DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO E FISCAL

SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ACESSO PELAS AUTORIDADES TRIBUTÁRIAS A DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 105/2001 E DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 772/2008. OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE CRÉDITO ENVIAREM ÀS AUTORIDADES FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL, MENSALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DE SEUS CLIENTES. PREVISÃO DO ART. 1º DA LC DISTRITAL 772/2008 COMPATÍVEL COM A NORMA DO ART. 5º, DA LC FEDERAL N.º 105/2001. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO COM BASE NESSAS INFORMAÇÕES. LICITUDE. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE DUZENTOS POR CENTO (200%) DO VALOR DO TRIBUTO APURADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO PARA CEM POR CENTO (100%) DO VALOR DO TRIBUTO APURADO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direitos absolutos no ordenamento jurídico. Todo direito fundamental comporta restrição, que pode ser feita pela própria CRFB/88, de forma direta, ou, de forma indireta, por autorização da Carta Maior. 2. Com base na permissão concedida pelo § 1º art. 145 da CRFB/88, o legislador infraconstitucional, por meio de Lei Complementar Federal n.º 105/2001, regulou o acesso das autoridades e fiscais tributários a dados protegidos por sigilo bancário e fiscal – direitos fundamentais derivados das garantias constitucionais da inviolabilidade da vida privada e da intimidade. Pelos mesmos fundamentos, a Lei Complementar Distrital n.º 772/2008, editada nos limites da competência constitucional concorrente do Distrito Federal para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário, também encontra amparo na Carta da República e se mostra compatível com a LC Federal n.º 105/2001. 3. No julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, bem como das ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, o STF reconheceu a constitucionalidade dos arts. 5º e 6º, da LC Federal n.º 105/2001.